TERMO DE CESSÃO 2024
10 de Dezembro de 2024
TERMO DE CESSÃO POR CONVÊNIO DE SERVIDOR PÚBLICO N.º ___/2024 DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT
TERMO DE CESSÃO POR CONVÊNIO que celebram entre si o Município de Chapada dos Guimarães, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o CESSIONÁRIO a seguir descrito, objetivando a cessão de servidor público municipal sem ônus para o CESSIONÁRIO.
A Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua: Tiradentes, n°. 166, Centro, Cep: 78.195-000, na cidade de Chapada dos Guimarães, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Osmar Froner de Mello, brasileiro, casado, portador do RG 9.731.465-1 SSP-SP, inscrito no CPF 375.577.856-49, residente e domiciliado na Av. Rio da Casca, 08, Centro, nesta cidade, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, SenhorDjenane Soares da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 937293 SSP-MT, e inscrito no CPF sob nº 616.078.601-63, residente neste Município, doravante denominado Cedente, de outro lado, Prefeitura Municipal de Cuiabá, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005- 490, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Emanuel Pinheiro, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 793054 SSP/MT e CPF nº 318.795.601-78, com endereço profissional na R: Joaquim Murtinho, Praça Alencastro, 158, Bairro Centro 7º andar, no município de Cuiabá-MT, por meio da Secretaria Municipal De Saúde, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Deiver Alessandro Teixeira, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 14111535 SSP-MT, e inscrito no CPF sob nº 727.122.601-04, residente no município de Cuiabá-MT, doravante denominada Cessionário, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão por Convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O Presente Termo de Cessão por Convênio, tem por objeto a cessão do(a) servidor(a) público municipal Laura Helena da Costa Campos, Técnica de Enfermagem, matrícula funcional nº 292-1, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães, para desenvolver suas atividades junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, a partir de 01/01/2024 á 31/12/2024, sem ônus para o Cessionário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
2.1. Caberá ao Cedente pagar todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito do servidor cedido, observando o recolhimento previdenciário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
3.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.
3.2. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão Por Convênio, ficando ciente de suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
4.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da Cessionária.
4.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
5.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior à prevista em lei.
5.2. Processar a folha de frequência mensal do servidor cedido e encaminhar ao Cedente até o dia 30 (trinta) de cada mês.
5.3. Encaminhar à Cedente quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença.
5.4. Atender, após formal comunicação, requisição do Cedente visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.
5.5. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo Órgão Cessionário.
5.6. Não ceder o servidor cedido para outro Órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
5.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo Cedente.
5.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido.
5.9. Zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho (Anexo Único) objeto deste Termo de Cessão por Convênio.
5.10. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Cessão por Convênio terá vigência a partir de 01/01//2024 á 31/12/2024, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retorno do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL
7.1. Os servidores cedidos permanecerão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Chapada dos Guimarães e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis, bem como deverá obedecer às regras de conduta do cessionário e demais que sejam compatíveis com a cessão.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. O presente Termo de Cessão por Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão por Convênio poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.
9.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de duas testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.
Chapada dos Guimarães 03 de junho de 2024.
Osmar Froner De Melo
Prefeito Municipal
de Chapada dos Guimarães
| Deiver Alessandro Teixeira Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá | Djenane Soares de Oliviera Secretário Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães |
Laura Helena da Costa Campos, Matrícula Funcional nº 292-1
TESTEMUNHAS:
CPF:
NOME:________________________________________________________
CPF:
NOME:________________________________________________________
Plano de Trabalho do Convênio
1. DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO
| 1.1 Título do Convênio | 1.2 Período de Execução | |||||||||||
| TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR POR CONVÊNIO que celebram entre si o Município de Chapada dos Guimarães-MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Prefeitura de Cuiabá/Secretaria Municipal de Cuiabá, a seguir descrito, objetivando a cessão de servidor público municipal sem ônus para o CESSIONÁRIO. | 1.2.1 Início 01/01/2024 | 1.2.2Término 31/12/2024 | ||||||||||
| 1.1 Objeto do Projeto Cessão dos servidores públicos municipais listados abaixo, lotados na Prefeitura de Chapada dos Guimarães-MT para desenvolver suas atividades junto a Secretaria Municipal De Saúde Do Município De Cuiabá, a partir de 01/01/2024, sem ônus para o CESSIONÁRIO.
| ||||||||||||
2- APROVAÇÃO PELO CEDENTE E PELO CESSIONÁRIO
| Autorizo a celebração do convênio. Emanuel Pinheiro Prefeito Municipal de Cuiabá Representante Legal Cedente Data: ___/___/___ |
| Autorizo a celebração do convênio. Osmar Froner de Mello Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães Representante Legal Cedente Data: ___/___/___ |
extrato do termo de cessão por convênio de servidor público
n. º ___/2024 do município de chapada dos Guimarães
Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua: Tiradentes, n°. 166, Centro, Cep: 78.195-000, representado pelo Prefeito, Sr. Osmar Froner de Mello, doravante denominada Cedente e de outro lado o Município de Cuiabá, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005-490, na cidade de Cuiabá, representado pelo Senhor Prefeito Municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, doravante denominado Cessionário, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão por Convênio, sem ônus para o CESSIONÁRIO, pelo período de 01/01/2024 a 31/12/2024 da Servidora Municipal Laura Helena da Costa Campos, matrícula funcional nº 292-1.
OSMAR FRONER DE MELO
Prefeito Municipal de
Chapada dos Guimarães
DJENANE SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde de
Chapada dos Guimarães
TERMO DE CESSÃO POR CONVÊNIO DE SERVIDOR PÚBLICO N.º ___/2024 DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT
TERMO DE CESSÃO POR CONVÊNIO que celebram entre si o Município de Chapada dos Guimarães, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o CESSIONÁRIO a seguir descrito, objetivando a cessão de servidor público municipal sem ônus para o CESSIONÁRIO.
A Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua: Tiradentes, n°. 166, Centro, Cep: 78.195-000, na cidade de Chapada dos Guimarães, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Osmar Froner de Mello, brasileiro, casado, portador do RG 9.731.465-1 SSP-SP, inscrito no CPF 375.577.856-49, residente e domiciliado na Av. Rio da Casca, 08, Centro, nesta cidade, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, SenhorDjenane Soares da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 937293 SSP-MT, e inscrito no CPF sob nº 616.078.601-63, residente neste Município, doravante denominado Cedente, de outro lado, Prefeitura Municipal de Cuiabá, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005- 490, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Emanuel Pinheiro, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 793054 SSP/MT e CPF nº 318.795.601-78, com endereço profissional na R: Joaquim Murtinho, Praça Alencastro, 158, Bairro Centro 7º andar, no município de Cuiabá-MT, por meio da Secretaria Municipal De Saúde, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Deiver Alessandro Teixeira, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 14111535 SSP-MT, e inscrito no CPF sob nº 727.122.601-04, residente no município de Cuiabá-MT, doravante denominada Cessionário, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão por Convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O Presente Termo de Cessão por Convênio, tem por objeto a cessão do(a) servidor(a) público municipal Ângela Martins de Paula, Agente de Serviços Gerais, matrícula funcional nº 261-1, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães, para desenvolver suas atividades junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, a partir de 01/01/2024 á 31/12/2024, sem ônus para o Cessionário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
2.1. Caberá ao Cedente pagar todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito do servidor cedido, observando o recolhimento previdenciário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
3.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.
3.2. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão Por Convênio, ficando ciente de suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
4.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da Cessionária.
4.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
5.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior à prevista em lei.
5.2. Processar a folha de frequência mensal do servidor cedido e encaminhar ao Cedente até o dia 30 (trinta) de cada mês.
5.3. Encaminhar à Cedente quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença.
5.4. Atender, após formal comunicação, requisição do Cedente visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.
5.5. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo Órgão Cessionário.
5.6. Não ceder o servidor cedido para outro Órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
5.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo Cedente.
5.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido.
5.9. Zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho (Anexo Único) objeto deste Termo de Cessão por Convênio.
5.10. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Cessão por Convênio terá vigência a partir de 01/01//2024 á 31/12/2024, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retorno do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL
7.1. Os servidores cedidos permanecerão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Chapada dos Guimarães e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis, bem como deverá obedecer às regras de conduta do cessionário e demais que sejam compatíveis com a cessão.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. O presente Termo de Cessão por Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão por Convênio poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.
9.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de duas testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.
Chapada dos Guimarães 03 de junho de 2024.
Osmar Froner De Melo
Prefeito Municipal
de Chapada dos Guimarães
| Deiver Alessandro Teixeira Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá | Djenane Soares de Oliviera Secretário Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães |
Ângela Martins de Paula, Matrícula Funcional nº 261-1
TESTEMUNHAS:
CPF:
NOME:________________________________________________________
CPF:
NOME:________________________________________________________
Plano de Trabalho do Convênio
1. DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO
| 1.1 Título do Convênio | 1.2 Período de Execução | |||||||||||
| TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR POR CONVÊNIO que celebram entre si o Município de Chapada dos Guimarães-MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Prefeitura de Cuiabá/Secretaria Municipal de Cuiabá, a seguir descrito, objetivando a cessão de servidor público municipal sem ônus para o CESSIONÁRIO. | 1.2.1 Início 01/01/2024 | 1.2.2Término 31/12/2024 | ||||||||||
| 1.1 Objeto do Projeto Cessão dos servidores públicos municipais listados abaixo, lotados na Prefeitura de Chapada dos Guimarães-MT para desenvolver suas atividades junto a Secretaria Municipal De Saúde Do Município De Cuiabá, a partir de 01/01/2024, sem ônus para o CESSIONÁRIO.
| ||||||||||||
2- APROVAÇÃO PELO CEDENTE E PELO CESSIONÁRIO
| Autorizo a celebração do convênio. Emanuel Pinheiro Prefeito Municipal de Cuiabá Representante Legal Cedente Data: ___/___/___ |
| Autorizo a celebração do convênio. Osmar Froner de Mello Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães Representante Legal Cedente Data: ___/___/___ |
extrato do termo de cessão por convênio de servidor público
n. º ___/2024 do município de chapada dos Guimarães
Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua: Tiradentes, n°. 166, Centro, Cep: 78.195-000, representado pelo Prefeito, Sr. Osmar Froner de Mello, doravante denominada Cedente e de outro lado o Município de Cuiabá, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005-490, na cidade de Cuiabá, representado pelo Senhor Prefeito Municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, doravante denominado Cessionário, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão por Convênio, sem ônus para o CESSIONÁRIO, pelo período de 01/01/2024 a 31/12/2024 da Servidora Municipal Ângela Martins De Paula, matrícula funcional nº 261-1.
OSMAR FRONER DE MELO
Prefeito Municipal de
Chapada dos Guimarães
DJENANE SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde de
Chapada dos Guimarães
TERMO DE CESSÃO POR CONVÊNIO DE SERVIDOR PÚBLICO N.º ___/2024 DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT
TERMO DE CESSÃO POR CONVÊNIO que celebram entre si o Município de Chapada dos Guimarães, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o CESSIONÁRIO a seguir descrito, objetivando a cessão de servidor público municipal sem ônus para o CESSIONÁRIO.
A Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua: Tiradentes, n°. 166, Centro, Cep: 78.195-000, na cidade de Chapada dos Guimarães, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Osmar Froner de Mello, brasileiro, casado, portador do RG 9.731.465-1 SSP-SP, inscrito no CPF 375.577.856-49, residente e domiciliado na Av. Rio da Casca, 08, Centro, nesta cidade, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, SenhorDjenane Soares da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 937293 SSP-MT, e inscrito no CPF sob nº 616.078.601-63, residente neste Município, doravante denominado Cedente, de outro lado, Prefeitura Municipal de Cuiabá, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005- 490, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Emanuel Pinheiro, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 793054 SSP/MT e CPF nº 318.795.601-78, com endereço profissional na R: Joaquim Murtinho, Praça Alencastro, 158, Bairro Centro 7º andar, no município de Cuiabá-MT, por meio da Secretaria Municipal De Saúde, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Deiver Alessandro Teixeira, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 14111535 SSP-MT, e inscrito no CPF sob nº 727.122.601-04, residente no município de Cuiabá-MT, doravante denominada Cessionário, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão por Convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O Presente Termo de Cessão por Convênio, tem por objeto a cessão do(a) servidor(a) público municipal Pamela Rodrigues de Almeida, Enfermeira, matrícula funcional nº 1887-1, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães, para desenvolver suas atividades junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, a partir de 01/01/2024 á 31/12/2024, sem ônus para o Cessionário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
2.1. Caberá ao Cedente pagar todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito do servidor cedido, observando o recolhimento previdenciário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
3.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.
3.2. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão Por Convênio, ficando ciente de suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
4.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da Cessionária.
4.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
5.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior à prevista em lei.
5.2. Processar a folha de frequência mensal do servidor cedido e encaminhar ao Cedente até o dia 30 (trinta) de cada mês.
5.3. Encaminhar à Cedente quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença.
5.4. Atender, após formal comunicação, requisição do Cedente visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.
5.5. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo Órgão Cessionário.
5.6. Não ceder o servidor cedido para outro Órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
5.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo Cedente.
5.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido.
5.9. Zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho (Anexo Único) objeto deste Termo de Cessão por Convênio.
5.10. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Cessão por Convênio terá vigência a partir de 01/01//2024 á 31/12/2024, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retorno do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL
7.1. Os servidores cedidos permanecerão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Chapada dos Guimarães e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis, bem como deverá obedecer às regras de conduta do cessionário e demais que sejam compatíveis com a cessão.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. O presente Termo de Cessão por Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão por Convênio poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.
9.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de duas testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.
Chapada dos Guimarães 03 de junho de 2024.
Osmar Froner De Melo
Prefeito Municipal
de Chapada dos Guimarães
| Deiver Alessandro Teixeira Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá | Djenane Soares de Oliviera Secretário Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães |
Pamela Rodrigues de Almeida, Matrícula Funcional nº 1887-1
TESTEMUNHAS:
CPF:
NOME:________________________________________________________
CPF:
NOME:________________________________________________________
Plano de Trabalho do Convênio
1. DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO
| 1.1 Título do Convênio | 1.2 Período de Execução | |||||||||||
| TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR POR CONVÊNIO que celebram entre si o Município de Chapada dos Guimarães-MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Prefeitura de Cuiabá/Secretaria Municipal de Cuiabá, a seguir descrito, objetivando a cessão de servidor público municipal sem ônus para o CESSIONÁRIO. | 1.2.1 Início 01/01/2024 | 1.2.2Término 31/12/2024 | ||||||||||
| 1.1 Objeto do Projeto Cessão dos servidores públicos municipais listados abaixo, lotados na Prefeitura de Chapada dos Guimarães-MT para desenvolver suas atividades junto a Secretaria Municipal De Saúde Do Município De Cuiabá, a partir de 01/01/2024, sem ônus para o CESSIONÁRIO.
| ||||||||||||
2- APROVAÇÃO PELO CEDENTE E PELO CESSIONÁRIO
| Autorizo a celebração do convênio. Emanuel Pinheiro Prefeito Municipal de Cuiabá Representante Legal Cedente Data: ___/___/___ |
| Autorizo a celebração do convênio. Osmar Froner de Mello Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães Representante Legal Cedente Data: ___/___/___ |
extrato do termo de cessão por convênio de servidor público
n. º ___/2024 do município de chapada dos Guimarães
Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua: Tiradentes, n°. 166, Centro, Cep: 78.195-000, representado pelo Prefeito, Sr. Osmar Froner de Mello, doravante denominada Cedente e de outro lado o Município de Cuiabá, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005-490, na cidade de Cuiabá, representado pelo Senhor Prefeito Municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, doravante denominado Cessionário, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão por Convênio, sem ônus para o CESSIONÁRIO, pelo período de 01/01/2024 a 31/12/2024 da Servidora Municipal Pamela Rodrigues Almeida, matrícula funcional nº 1887-1.
OSMAR FRONER DE MELO
Prefeito Municipal de
Chapada dos Guimarães
DJENANE SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde de
Chapada dos Guimarães
TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL N° 002/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA-MT.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita CNPJ sob o nº 03.507530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, 166 - Centro – CEP: 78195-000, neste ato representado pelo Prefeito OSMAR FRONER DE MELLO, brasileiro, casado, portador do RG 9.731.465-1 SSP, inscrito do CPF 375.577.856-49, residente e domiciliado na Av. Rio da Casca, 08, Centro, Chapada dos Guimarães-MT, doravante denominado CEDENTE, de outro lado, o Município de Cuiabá , pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n° 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005-490, na cidade de Cuiabá, representado pelo Senhor Prefeito Municipal de Cuiabá Sr° EMANUEL PINHEIRO, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° 793054 SSP/DF e CPF n° 316.795.601-78, com endereço profissional na rua Joaquim Murtinho , Praça Alencastro, 158, Bairro Centro 7° andar, Cuiabá-MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seu Secretario de Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público, inscrita do CNPJ/MF sob o n° 03.533.064/0001/-46, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão por convenio, mediante as condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objetivo estabelecer a cessão da servidora, MARY CRISTINA SHIRAISHI, ODONTOLOGA que integra o quadro de efetivos do Município de Chapada dos Guimarães, Matrícula: 301, CPF: 546.0001301-68, para atendimento da necessidade de pessoal do órgão CESSIONÁRIO que se dará com ônus mediante reembolso pelo o órgão cessionário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR CEDIDO
A servidora desempenhará suas atividades de acordo com a distribuição do Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá-MT.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES
2.1. DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
a) Colocar a servidora cedida à inteira disposição do CESSIONÁRIO;
b) Garantir a servidora cedida todos os direitos assegurados por lei, comunicando ao CESSIONÁRIO quaisquer alterações;
c) Remunerar a servidora cedida, mediante pagamento dos valores do cargo efetivo e encargos sociais, providenciando posterior pedido de ressarcimento ao CESSIONÁRIO;
d) Enviar até o décimo dia útil do mês subsequente ao CESSIONÁRIO o valor a ser reembolsado, descriminado por parcela remuneratória e encargos sociais;
e) Comunicar ao CESSIONÁRIO sobre eventual desligamento a servidora do cargo de origem.
2.2. DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
a) Encaminhar ao CEDENTE o presente Termo devidamente assinado para a tramitação do processo antes da publicação do Ato de cessão;
b) Processar a folha de frequência mensal da servidora ora cedida e enviar mensalmente até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente ao órgão CEDENTE;
c) Encaminhar ao CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional da servidora (licença médica, licença gestante, aposentadoria e outros);
d) Prestar todas as informações necessárias ao CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente instrumento;
e) Não dispor, tampouco ceder, a servidora a outro Poder ou órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal;
f) No caso da servidora estar inserida na escala anual de férias registrada pelo CEDENTE, o CESSIONÁRIO deverá cumprir a escala, responsabilizando-se também pela liberação da servidora cedida para o gozo de férias regulamentares e, ainda pelo reembolso do 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário;
g) Registrar anualmente o período de gozo de férias regulamentares a servidora cedida, de modo a evitar o acúmulo ilegal de férias, conforme dispõe o § 3º, do art.97 da Lei Complementar nº 04/90 e os Decretos nº 1.317/2003 e nº 1.179/2008;
h) Reembolsar o CEDENTE referente os valores do cargo efetivo, encargos sociais, encargos patronais, décimo terceiro, 1/3 de férias, conforme controle de reembolso de cedência enviado pelo cedente.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
O prazo do presente Termo de Cessão é de 01/11/2024 à 01/11/2026, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, por comum acordo e formalização.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Cessão poderá ser modificado por meio de Termo Aditivo firmado entre as partes, sendo que os casos omissos poderão ser resolvidos quando houver comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
O presente termo será rescindido nos seguintes casos, devendo a servidora cedida retornar imediatamente a sua unidade de lotação:
I – Comum acordo entre as partes;
II – Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
III – Não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas.
IV – O não reembolso pelo CESSIONÁRIO por 03 (três) meses consecutivos dos valores do cargo efetivo e encargos sociais a servidora cedida.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA
O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal, materialmente inexequível, ou a qualquer tempo.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
O CEDENTE providenciará a formalização do processo administrativo com a antecedência mínima necessária, com vistas à publicação do Ato governamental de cessão no Diário Oficial da AMM.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT como competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 02 (Duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, para que produza entre si e seus sucessores os devidos efeitos legais.
Chapada dos Guimarães, MT, 29 de Outubro de 2024.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito de Chapada dos Guimarães - MT
EMANUEL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Cuiabá de Mato Grosso