DECRETO N.º 782, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
10 de Dezembro de 2024
DECRETO N.º 782, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2024, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.117/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2024 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: 17 | Saneamento |
| Sub Função: 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES |
| Elemento Despesa: 31901100000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.501.0000000............. R$ 150.000,00 |
| Elemento Despesa: 339030000000 | Materiais de Consumo Fonte: 1.501.0000000............. R$ 70.000,00 |
| TOTAL GERAL.....................................................................................................R$ 220.000,00 | |
Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
| Órgão: 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: 17 | Saneamento |
| Sub Função: 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: 1981 | Abertura de Poços Artesianos |
| Elemento Despesa: 449051000000 | Obras e Instalações Fonte: 1.501.0000000............R$ 20.000,00 |
| Projeto/Atividade: 1982 | Ampliação do Sistema de Captação e Distrib. de Água |
| Elemento Despesa: 449051000000 | Obras e Instalações Fonte: 1.501.0000000.............R$ 120.000,00 |
| Projeto/Atividade: 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES |
| Elemento Despesa: 339035000000 | Serviços de Consultoria Fonte: 1.501.0000000..............R$ 50.000,00 |
| Elemento Despesa: 339036000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.501.0000000 .............R$ 30.000,00 |
| TOTAL GERAL......................................................................................................R$ 220.000,00 | |
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 09 de dezembro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.