LEI Nº 3.618, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
10 de Dezembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme preconizado pela Portaria GM/MS nº 1.526/2023 e Nota Técnica Nº 3/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS.
Art. 2º O Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá como objetivos:
I - Facilitar o acesso a serviços de saúde, diagnóstico e terapias, reduzindo barreiras e aumentando a agilidade no atendimento;
II - Estabelecer parcerias com instituições e organizações da sociedade civil para apoio às famílias das crianças e adolescentes com TEA.
Art. 3º O Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) facilitará a triagem e o direcionamento das crianças, reduzindo a espera e a burocracia, o que é crucial para a intervenção precoce.
Art. 4º O Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderá ser habilitado para receber incentivo financeiro de custeio do Governo Federal, destinados à manutenção e aperfeiçoamento dos serviços de atenção ambulatorial especializado em reabilitação e habilitação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração