Pelo presente instrumento, o Município de Figueirópolis D’oeste, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 01.367.762/0001-93 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Figueirópolis D’oeste– MT, Portador de RG sob o n.º M-51.195.141 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 726.733.626-49, residente e domiciliado nesta cidade de Figueirópolis D’oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa VALDELICIO MOREIRA TOBIAS - ME, inscrita no CNPJ: 14.286.925/0001-55,endereçada na Rua das Palmeiras, nº 109, Bairro: Baú, Cidade: Cuiabá-MT, CEP: 78.008-050, Tel.: (065) 9604-3877 ou (065) 8129-2829, e-mail: val_tobias@hotmail.com, devidamente representada pelo Sr. Valdelicio Moreira Tobias, brasileiro, portador do RG: 07606907 SSP/MT, CPF/MF: 537.889.581-20, doravante denominada de CONTRATADA.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato de Contratação de Serviço de Hospedagem (Casa de Apoio), Alimentação e Transporte, para pacientes e acompanhantes (estes quando houver caso indicado), do TFD (Tratamento Fora do Domicilio). Firmado entre as partes acima qualificadas em 04/04/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 028/2024, cujo objeto é Contratação de Serviço de Hospedagem (Casa de Apoio), Alimentação e Transporte, para pacientes e acompanhantes (estes quando houver caso indicado), do TFD (Tratamento Fora do Domicilio).

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 124, inciso II da Lei nº 14.123/2021. 2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução dos serviços referente ao contrato nº 028/2024, por acordo com a CONTRATADA, devido ao fato do final de mandato, o qual necessita de ajustamento para fechamento administrativo e transição. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade dos serviços pela nova gestão administrativa 2025/2028. O contrato será suspenso a partir de 01 de novembro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jauru, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Figueirópolis D’oeste- MT, 01 de novembro de 2024.

MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE MT

CNPJ: 01.367.762/0001-93

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal