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Pref. Aripuanã

SÚMULA: “REGULAMENTA À LEI Nº 2.477, DE 22 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDA-DES SEM FINS LUCRATIVOS COMOORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2566 de 22 de fevereiro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA QUALIFICAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

SEÇÃO I

DA QUALIFICAÇÃO

Art. 1º O pedido de qualificação como Organização Social, pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.477, de 22 de julho de 2023, deverá ser protocolado na Unidade Gestora Municipal de Gestão Pública por meio de requerimento escrito, acompanhado dos seguintes documentos:

I. Registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) Finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) Composição e atribuições da Diretoria;

d) Previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

e) Obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

f) No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

g) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

h) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão;

II. As seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas:

a) Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais.

III. Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica privada ou pública, que comprove a prestação de serviços, de no mínimo 6 (seis) meses, nos últimos 05 (cinco) anos, referente a área de qualificação.

IV. Haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do Gestor Municipal correspondente a área e do Prefeito Municipal.

Art. 2º Recebido o requerimento, a Unidade Gestora Municipal de Gestão Pública, deverá:

I. Autuar processo administrativo próprio, contendo:

a) Respectivo Edital de Chamamento Público, quando for o caso;

b) Cópia do Extrato de Publicação do Chamamento Público na Imprensa Oficial do Estado e na Imprensa Oficial do Munícipio, quando for o caso;

c) Manifestação de aprovação quanto a conveniência e oportunidade Gestor da Unidade interessada;

d) Manifestação de aprovação quanto a conveniência e oportunidade do Prefeito;

e) Documentação solicitada no art. 1º;

f) Despacho do Gestor da Unidade Municipal de Gestão Pública quanto ao preenchimento dos requisitos Legais para a qualificação;

g) Autorização do Prefeito para emissão de Decreto de Qualificação; Publicação do Decreto de Qualificação.

II. Analisar documentação, e se constatada ausência, conceder prazo de 5 (cinco) dias úteis para complementação;

III. Emitir Despacho quanto ao preenchimento dos requisitos legais para deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, em conformidade com o prazo estipulado pelo Edital de Convocação, quando for o caso; e

IV. Encaminhar para deliberação do Prefeito.

Art. 3º O despacho e a decisão da autoridade, elencados nos incisos III e IV do art. 2º, deverão ser devidamente fundamentadas, e se qualquer delas deliberar pela não aprovação, obstará a emissão do Decreto de Qualificação da entidade como Organização Social no Município.

Art. 4º O requerente, cujo pedido tenha sido indeferido, poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas os requisitos da Lei Municipal nº de 2.477/2023 e as normas deste Decreto.

Art. 5º O intervalo mínimo entre a publicação do edital de chamamento público para qualificação de organizações sociais pelo Município e a entrega dos documentos, não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, devendo sua análise ser concluída no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Poderá a entidade interessada a qualquer momento protocolar pedido de qualificação nesta municipalidade, independente de publicação de edital de chamamento público, desde que atendidas os requisitos da Lei Municipal nº de 2.477/23 e as normas deste Decreto.

Art. 6º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada, com a devida justificativa, imediatamente, à Unidade Gestora Municipal de Gestão Pública, sob pena de desqualificação.

Art. 7º As entidades qualificadas como Organizações Sociais no Município ficam declaradas como entidades reconhecidas de interesse social, para todos os efeitos legais.

SEÇÃO II

A DESQUALIFICAÇÃO

Art. 8º A entidade perderá a sua qualificação como organização social, a qualquer tempo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão ou quando não mais atender os requisitos para qualificação previstos nesta Lei.

§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE GESTÃO

SEÇÃO I

FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 9. Para os efeitos da Lei Municipal nº 2.509/21, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social no Município, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividade-fim, consistente em serviços de interesse público nesta municipalidade.

Art. 10. Quando houver apenas uma entidade qualificada, a celebração do contrato de gestão será precedida da publicação de Comunicado de Interesse Público na Imprensa Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado.

Art. 11. Quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, a celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo, por meio de Chamamento Público, conduzido por Comissão Especial de Avaliação e Seleção nomeada pelo Prefeito e com a devida publicação na Imprensa Oficial do Município.

Art. 12. Para a realização do processo seletivo, a Administração Pública preparará com clareza, objetividade e detalhamento, a especificação técnica do serviço a ser obtido e/ou realizado por meio do contrato de gestão, e encaminhará minutas do edital à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico.

SEÇÃO II

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 13. A execução do Contrato de Gestão será fiscalizada pela Unidade Gestora Municipal da área de atuação corresponde à atividade fomentada.

§ 1º A entidade qualificada apresentará à Unidade Gestora Municipal signatária do contrato, bimestralmente e ao término de cada exercício, ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, bimestralmente, por comissão de avaliação e fiscalização, indicada pelo Prefeito Municipal, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

§ 3º A comissão deve encaminhar à Unidade Gestora Municipal e ao Prefeito relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

§ 4º A comissão de avaliação e fiscalização deverá ser composta por, no mínimo, 4 (quatro) servidores, sejam eles efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, sendo presidida por servidor efetivo, sendo que todos os seus membros deverão ter notória capacidade e adequada qualificação.

§ 5º O trabalho na Comissão não será remunerado e o quórum mínimo para instauração de reuniões será metade mais um, dos membros da Comissão de Avaliação e Fiscalização.

Art. 14. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 15. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de sequestro será processado nos termos da legislação processual civil.

§ 2º Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.

Art. 16. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem ser, necessariamente, publicados na Imprensa Oficial do Município.

CAPITULO IV

DO PROCESSO SELETIVO

SEÇÃO I

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

Art. 17. A Municipalidade promoverá processo de seleção sempre que tiver interesse em celebrar um contrato de gestão mediante Chamamento Público, observando os dispositivos da Lei Municipal nº 2.477/23 e deste Decreto.

§ 1º O processo de seleção será obrigatoriamente precedido de procedimento público de qualificação, nos termos da Lei Municipal nº 2.477/23 e do art. 1º, 2º e 3º deste Decreto.

§ 2º O processo de seleção assegurará igualdade de condições a todos interessados e obedecerá aos princípios gerais que regem a Administração Pública.

§ 3º Do processo seletivo poderão participar exclusivamente as Organizações Sociais qualificadas no Município.

Art. 18. O processo seletivo será autuado em processo administrativo próprio que conterá:

I. Autorização do Prefeito;

II. Declaração do Gestor da Unidade Municipal Gestora interessada;

III. Relatório que justifique o interesse público;

IV. Termo de referência, minutas do edital;

V. Parecer Jurídico;

VI. Cópia de publicação do extrato do edital na Imprensa Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado da minuta do edital;

VII. Ato de designação da Comissão Municipal de Licitação e da Comissão Especial de Seleção;

VIII. Programas de trabalho propostos pelas Organizações Sociais e demais documentos que os integrem;

IX. Ata, relatórios e deliberação da comissão de licitação de Saúde e da Comissão Especial de Seleção;

X. Pareceres técnicos e jurídicos;

XI. Recursos eventualmente apresentados pelas Organizações Sociais participantes e respectivas manifestações e decisões;

XII. Despachos decisórios do Gestor Municipal competente, devidamente fundamentados.

Art. 19. O processo de seleção de que trata este capítulo observará as seguintes etapas:

I. Publicação e divulgação do edital;

II. Recebimento dos documentos de habilitação, do Plano de Trabalho e Proposta Orçamentaria;

III. Análise e julgamento dos documentos de habilitação;

IV. Julgamento do Plano de Trabalho e Proposta Orçamentaria.

SEÇÃO II

DO EDITAL

Art. 20. O edital do processo seletivo deverá conter, no mínimo:

I. Termo de Referência;

II. Prazos e condições de participação;

III. Descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim, bem como de todos os elementos necessários à perfeita execução do objeto da parceria, com devido valor máximo de custeio a ser admitido pela administração;

IV. Critérios objetivos de julgamento do Plano de Trabalho, ou Projeto ou Programa a ser proposto pela Organização Social, de forma a selecionar o mais adequado ao interesse público; e

V. A forma, data e local para apresentação de documentação e propostas.

§ 1° A verificação de capacidade financeira obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 ou legislação pertinente e vigente, bem como outros dispositivos que forem compatíveis a jurisprudência aplicável as Organizações Sociais, inclusive no que diz respeito à exigência de índices contábeis, que serão calculados conforme as exigências do edital, quando devidamente justificados pela Unidade Gestora Municipal interessada.

§ 2º Os requisitos de regularidade jurídica serão aqueles definidos na Lei Federal nº 14.133/21 ou legislação pertinente e vigente, bem como outros dispositivos que forem compatíveis a jurisprudência aplicável as Organizações Sociais, que não impliquem em restrição a competividade entre as Organizações Sociais Qualificadas pelo Município.

§ 3º Os requisitos de regularidade fiscal serão aqueles definidos na Lei Federal nº 14.133/21 ou legislação pertinente e vigente, bem como outros dispositivos que forem compatíveis a jurisprudência aplicável as Organizações Sociais.

§ 4º A exigência prevista para qualificação técnica será limitada demonstração de experiência gerencial e/ou executiva da Organização Social na área relativa ao serviço a ser transferido, de no máximo de seis meses, considerando a data de entrega da documentação prevista no Edital de seleção para celebração de contrato de gestão, observando no que couber na Lei Federal nº 14.133/21 ou legislação pertinente e vigente, bem como outros dispositivos que forem compatíveis a jurisprudência aplicável as Organizações Sociais.

§ 5º O intervalo mínimo entre o edital e a apresentação da documentação de habilitação, do plano de trabalho ou do projeto, objeto do processo de seleção, será de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da última publicação realizada pelo Município, tenha ela ocorrido no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial do Município.

Art. 21. O Plano de trabalho ou Projeto apresentado pela Organização Social deverão estar em conformidade com o “Termo de Referência” elaborado pela Unidade Gestora Municipal interessada.

Art. 22. Na data, horário e local indicados no edital, as Organizações Sociais interessadas deverão entregar à Comissão Municipal de Licitações, dois envelopes separados, fechados, identificados e lacrados, contendo, respectivamente, no envelope 1 (um) documentação exigida no Edital de seleção referente a Habilitação e no envelope 2 (dois) o Plano de Trabalho, ou Projeto ou Programa proposto em conformidade com o “Termo de Referência”.

§ 1º A Comissão de licitação na fase de habilitação será responsável para responder pedidos de explicação e/ou recursos, habilitando as que atenderem as exigências previstas no respectivo Edital de Seleção de OS.

§ 2º A Comissão Especial de Seleção será responsável por analisar, classificar e julgar, as propostas apresentadas pelas Organizações Sociais devidamente habilitadas pela Comissão de licitação, sendo também responsável para responder pedidos de esclarecimentos e recursos referente a fase de julgamento das propostas.

Art. 23. A Comissão Especial de Seleção, será instituída por portaria emitida pelo Chefe do Poder Executivo, e deverá ser composta por no mínimo 4 (quatro) servidores. Parágrafo único. O trabalho dessa comissão não será remunerado.

Art. 24. Compete à Comissão Especial de Seleção, durante a fase do processo seletivo:

I. Receber o envelope número 2 (dois) das Organizações Sociais habilitadas, após a fase de habilitação conduzida pela comissão de licitação;

II. Analisar, julgar e classificar as propostas apresentadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital;

III. julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;

IV. dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;

V. Declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou quando a maioria de seus membros julgarem necessário para o fiel cumprimento do interesse público.

Art. 25. Da sessão de abertura dos envelopes 1 (um) e 2 (dois) será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da comissão de licitação quando do envelope nº 1 (um) e quando do envelope nº 2 (dois) pela Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações Sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato.

§ 1º O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas das organizações sociais, não sendo aceitos como critérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não estipulados no edital do processo seletivo, classificando as candidatas em ordem decrescente de pontuação.

§ 2º Obedecidos os princípios da administração pública, são inaceitáveis como critério de seleção, de desqualificação ou pontuação:

I. O local do domicílio da organização social ou a exigência de experiência de trabalho da organização no Município de Aripuanã; e

II. A obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde será celebrado o contrato de gestão.

Art. 26. O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do processo de seleção será proferido dentro do prazo estabelecido no edital, publicado na Imprensa Oficial do Município de Aripuanã e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

SEÇÃO III

DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 27. Decorridos os prazos previstos no Edital de Seleção sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a Organização Social vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de gestão.

Art. 28. A minuta de contrato de gestão, que constou do edital do processo seletivo, deverá reger-se pelos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista, e discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da Administração e da Organização Social, bem como conterá:

I. Especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social;

II. Estipulação das metas a serem atingidas e dos respectivos prazos de execução, quando for pertinente;

III. Previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

IV. Estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregadas da Organização Social no exercício de suas funções;

V. Previsão expressa da possibilidade de que a Organização Social venha a se associar com instituições sem fins lucrativos;

VI. Cláusula discriminando, expressamente, quando for o caso, os bens públicos cujo uso será permitido à Organização Social, observadas as regras estabelecidas na legislação pertinente, cujas condições de uso deverão estar especificadas no edital e na minuta contratual do contrato de gestão; e

VII. Anexo com o inventário e a relação circunstancial dos bens objeto da permissão de uso de que trata o inciso anterior.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. No cumprimento do dever Constitucional de dar transparência aos serviços prestados pela Organização Social, a Administração Pública e outros órgãos de Controle e Fiscalização poderão requerer junto a Unidade Gestora Municipal a qual a OS está vinculada informações e documentos vinculados ao serviço prestado, devida mente justificado, sendo que os mesmos poderão ser publicados na Imprensa Oficial do Munícipio.

Parágrafo único. Caberá à Unidade Gestora Municipal providenciar a publicação do balanço e do relatório de execução do contrato de gestão; dos relatórios e pareceres da Comissão de Avaliação; das Atas, relatórios e outros documentos na Imprensa Oficial do Município de Aripuanã, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de seu recebimento.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 05 dias do mês de dezembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração