DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 0969/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.070,70 (sete mil, setenta reais e setenta centavos) nos termos do artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 para atender a seguinte dotação orçamentária:

06.002.10.302.0017.10070.4490520000.26030000800 R$ 7.070,70

Total da Suplementação: R$ 7.070,70

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior em conformidade com o §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64:

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO VIGÉSIMO SEXTO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário municipal de administração,

Planejamento e finanças.