O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER o direito a 04 (quatro) dias de folga, nos dias 16,17,18 e 19 de dezembro 2024, sem prejuízo de sua remuneração, da Senhora ARTENISIA DA SILVA REIS, servidora efetiva, com matricula no RH nº. 2027, admitida em 08/02/2021, nocargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura, em razão de o servidor ter prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2024, conforme previsão do Artigo 98 da Lei Federal nº. 9.504/97.

Artigo 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 10 de dezembro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL