Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 694/2023, no valor de R$ 500.483,20 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Vinte Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	302		ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0015		0016 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade	2090		2111 - AÇÕES ESPECIFICAS PARA EXAMES E CIRURGIAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.621.3210000	500.483,20

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Compromisso nº 045/2024/SPCA – Emenda Parlamentar Estadual Impositiva nº 257 – Deputado Lúdio Cabral	1.621.3210000	200.471,40
Termo de Compromisso nº 038/2024/SPCA – Emenda Parlamentar Estadual Impositiva nº 243 – Deputado Paulo Araújo	1.621.3210000	300.011,80

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 693/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 06 de dezembro de 2024.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal