"Decreta o recesso administrativo no âmbito da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com a legislação pertinente,

CONSIDERANDO que, em virtude das festividades de Natal e Ano Novo, é costume que as repartições públicas municipais ajustem suas atividades para garantir a continuidade dos serviços essenciais, ao mesmo tempo em que permitem aos servidores públicos o descanso durante este período;

CONSIDERANDO que o recesso administrativo não pode ser entendido como férias, mas sim como um período de suspensão das atividades regulares, com a manutenção dos serviços essenciais que não podem ser interrompidos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno funcionamento dos serviços públicos essenciais à população, tais como saúde, abastecimento de água e outros serviços de urgência, que exigem organização e planejamento para garantir sua continuidade sem falhas;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal deve zelar pela boa gestão e otimização de recursos durante este período de recesso, sem prejudicar a prestação de serviços à comunidade, garantindo a normalidade no atendimento em situações emergenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado o recesso administrativo no âmbito da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, no período de 23 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025, com a suspensão das atividades regulares nas repartições municipais, salvo as unidades e serviços essenciais, conforme o disposto neste Decreto.

Art. 2º O recesso administrativo não será considerado como férias para os servidores municipais, que permanecerão de sobreaviso durante esse período, devendo se manter atentos a convocações extraordinárias, caso sejam necessárias. Os servidores ficarão à disposição por meio de meios eletrônicos, tais como telefone, e-mail e WhatsApp, para o atendimento imediato, conforme demanda da Administração Pública.

Art. 3º Os serviços essenciais de saúde, coleta de lixo, abastecimento de água e outros considerados de urgência, deverão manter seu funcionamento regular, com organização e escalas de trabalho a serem determinadas pelos Secretários Municipais, conforme a necessidade, para garantir a continuidade desses serviços à população.

Art. 4º Os Secretários Municipais poderão adotar as medidas necessárias para garantir que não haja interrupção dos serviços essenciais, promovendo a adequada organização das escalas de trabalho e a designação de servidores para garantir o bom funcionamento das atividades durante o período de recesso.

Art. 5º As unidades administrativas que não se enquadrem como serviços essenciais deverão suspender suas atividades, retornando ao expediente normal no dia 06 de janeiro de 2025.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, aos 06 de dezembro de 2024.

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PREFEITO MUNICIPAL