TERMO DE REVOGAÇÃO.

REFERÊNCIA: Processo Licitatório nº 071/2024 – Adesão nº 004/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, intermediação e integração de sistema via web, on-line e realtime, de gerenciamento de insumos de construção civil, matérias elétricos, hidráulicos, utensílios, epi’s e afins, serviços de consultoria em geral. A Prefeita Municipal, JANAILZA TAVEIRA LEITE, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de São Félix do Araguaia - MT, por ser ato discricionário da Administração, a Revogação do Processo Licitatório nº 071/2024, na Adesão nº 005/2024. Registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

Compulsando os autos, destacam-se fatos supervenientes que se contrapõem ao prosseguimento do feito, mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, resta evidente a necessidade de saneamento de atos que afetam a segurança da contratação e consequentemente, o interesse público.

Conforme o apontamento acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência e oportunidade do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 71, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que o processo se refere a uma adesão. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público, e em momento oportuno será viabilizado novo certame. Pelo exposto, por motivo de conveniência e oportunidade, decido pela revogação da presente licitação.

Data da Publicação: em 09 de dezembro de 2024.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT