“Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Candidato Aprovado no Concurso Público nº. 001/2024 da Câmara Municipal de General Carneiro - MT”.

O Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, conforme disposto nos incisos II e IV, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Considerando a homologação do mencionado concurso através do termo de homologação do concurso público pela Portaria 13/2024 de 28/05/2024 da Câmara Municipal;

Considerando a existência de vagas na Câmara Municipal;

Considerando finalmente o disposto nas normas que regem o direito do trabalho.

DECRETA

Art. 1º - Fica Nomeado o Candidato aprovado no Concurso Público Edital nº 001/2024 realizado no dia 20 de Março de 2024, abaixo indicado, para comparecer na Secretaria da Câmara Municipal de General Carneiro-MT, situada à Rua Rachid J. Mammed, Centro - General Carneiro-MT, para tomar posse no prazo de 15 dias, conforme previsão legal.

NOME	INSC. Nº	CLASSIF.	CARGO
WICKYTOR WINNICIOS DE SOUSA VILELA	828	1º	Agente Administrativo

Art. 3º - A Nomeação será feita exclusivamente no Regime Estatutário.

Parágrafo Único - A jornada de trabalho é aquela definida no referido Edital.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro-MT, em 09 de Dezembro de 2024.

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JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA

Presidente da Câmara Municipal de

General Carneiro - Mato Grosso