DECRETO N.º 783, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
10 de Dezembro de 2024
DECRETO N.º 783, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 2117/2023, de 21 de Dezembro de 2023;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
| 0012 | PREVI-JUINA |
| 0001 | PREVI-JUINA |
| 0009 | PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| 0272 | PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| 0035 | GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES |
| 2080 | MANUTENÇÃO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA |
| 1. 800.1111000 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
| 3.1.90.01.00.00.00 | APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...............................R$300.000,00 |
| TOTAL GERAL.....................................................................................................R$ 300.000,00 | |
Art. 2.º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| 0012 | PREVI-JUINA |
| 0001 | PREVI-JUINA |
| 0099 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS |
| 0999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| 9991 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS |
| 1. 800.1111000 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
| 9.9.99.99.99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS.............R$ 300.000,00 |
| TOTAL GERAL......................................................................................................R$ 300.000,00 | |
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 09 de dezembro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.