PORTARIA N 11/2016
10 de Maio de 2016
PORTARIA N._11/2016
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Terezinha Santana de Siqueira.”
O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE CHAPADA DOS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 8º, §1º I, “a” e “b” e II da EC 20/98 c/c Art. 3º EC 41/2003 e Art. 37, incisos I, II, III da Lei nº. 1204 de 23/12/2005 que dispões reforma da Previdência do município de Chapada dos Guimarães vigente a época;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora, SRª. TEREZINHA SANTANA DE SIQUEIRA, portadora da cédula de Identidade nº. 025.318.6-0 SSP-MT e CPF nº. 173.371.941-53, servidora Efetiva no cargo de Escrituraria, lotada na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, com proventos proporcionais a 90% do valor da remuneração, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2011.04.00081P, a partir de 02 de agosto de 2004, até posterior deliberação.
Art. 2º - REFOGAR a Portaria 006/2004 datada de 02/08/2004; e a Portaria 037/2014, publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, circulado em 12/12/2014, Edição sob nº 2122; e Portaria nº 010/2015 publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, circulado em 01/06/2015, Edição sob nº 2237.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação com efeitos retroativos a partir de 02 de agosto de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Chapada dos Guimarães, 09 maio de 2016.
LUCIANO EMETÉRIO FRANCO DE ASSIS
Secretario de Administração
Homologo:
LISU KOBERSTAIN
Prefeito Municipal