SUMULA: “Altera disposições previstas nas Leis Complementares nº 120/2022 e 121/2022 e dá outras previdências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar 121 de 01 de março de 2022, em especial o disposto no Anexo III – Tabela dos Cargos Comissionados, Quadro 02 – Direção e Assessoramento Intermediário – D A I, para suprimir 02 (duas) vagas do cargo de Secretário Adjunto, passando a vigorar com a seguinte alteração:

Quadro 02
Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Símbolo	Vencimento		Cargo	Hrs/Sem	Vagas
DAI	R$ 6.371,41		Secretário Adjunto	40h	6

Art. 2º Fica alterada a Lei Complementar 120 de 01 de março de 2022, em especial o disposto no Anexo III – Lotacionograma dos Cargos Comissionados, Item 2. Direção e Assessoramento da Gestão Escolar, para fins de alterar o número de vagas, passando a vigorar com as seguintes alterações:

2. DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR:
Sigla	Vencimento	Cargo	Carga Horária Semanal	Vagas
CC-07	R$ 7.563,40	Coordenador Pedagógico III - unidade escolar com 301 até 500 alunos	40h	2

Art. 3° Considerando a supressão dos cargos de Secretário Adjunto previsto no art. 1°, a presente alteração legislativa não configura aumento de despesa de pessoal conforme estimativa de impacto financeiro anexo à presente lei.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de dezembro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal