SÚMULA: “Altera a redação da Lei Complementar nº 24, de 05 de dezembro de 2023, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A redação da Lei Complementar nº 24, de 05 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 13. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito a aposentadoria com proventos integrais calculados sobre a média aritmética, nos termos do art. 21 desta Lei Complementar Municipal.

Art. 34.......................................................................................................

III - de uma contribuição ordinária mensal do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 21,42% (vinte e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), e;

b) 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial constante por 37 (trinta e sete) anos;

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2024.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar Municipal, quanto ao disposto no inciso III do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 024/2023.

II - nos demais casos, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de agosto de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL