“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.441 de 28 de fevereiro de 2024;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

0500 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

80011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTARIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

TOTAL ..............................................................................................................................................R$ 400.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

0500 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0997 – RESERVA DO RPPS

0004 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

80011 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL ................................................................................................................................................R$ 400.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 06/12/2024 e revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2024.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal