DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE CARLOS BATISTA, presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2023/2024, no uso das atribuições legais,

Considerando, o requerimento do servidor Anfilófio Pereira Campos Sobrinho.

Considerando o disposto no art. 76, § 3º da Lei Municipal nº 379, de 03 de março de 1999.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, 3 (três) dias de GOZO de férias regulamentares ao servidor ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO, matrícula funcional 394, Assessor Jurídico, referente ao período aquisitivo de 04 de janeiro de 2021 a 04 de janeiro de 2022.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo, corresponderão ao período de gozo de 12 de dezembro a 14 de dezembro de 2024, com retorno previsto para o primeiro dia útil subsequente, a dizer, 16 de dezembro de 2024.

Art. 2º- As férias só poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT, 27 de novembro de 2024.

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Jose Carlos Batista

Presidente

(Gestão 2023/2024)