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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 10/2016

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 035/2014 que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, à servidora Sra. Elizabeth Rosangela Torres Araujo.”

O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria 035-2014 publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.096, onde foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 70/12, M = "M" "" "" à servidora SRª. ELIZABETH ROSANGELA TORRES ARAUJO, portadora da cédula de Identidade nº 677985 SSP-MT e do CPF nº 586.719.437-04.

Onde se lê: {...e Lei nº 1529 de 21 de junho de 2013, que dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos lotados na Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães e da outras providencias}.

Leia-se: {...e, Lei Municipal nº 1.208 de 20/03/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e Reestrutura a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães}.

Onde se lê: {... cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível 05, Classe "C”, matriculada sob o nº 253, lotada na Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, com proventos integrais...};

Leia-se: {... cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível 05, Classe "D", matriculada sob o nº 253, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais...}

Art. 2º - CANCELAR a Portaria 027/2015 publicado em 11/09/2015 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.309, em nome da servidora SRª. ELIZABETH ROSANGELA TORRES ARAUJO, portadora da cédula de Identidade nº 677985 SSP-MT e do CPF nº 586.719.437-04.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 21 de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 09 de maio de 2016.

LUCIANO EMETÉRIO FRANCO DE ASSIS

Secretario de Administração

Homologo:

LISU KOBERSTAIN

Prefeito Municipal