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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, A BEM DO INTERESSE PÚBLICO.

RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

Considerandoas imposições contidas na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e em benefício do interesse público;

Considerandoo Memorando Nº. 14.330/2024 do dia 08/11/2024 proveniente da Secretaria Municipal de Administração, solicitando/Autorizando e Justificando o Cancelamento de Restos Processados;

Considerando a Resolução de Consulta TCE/MT Nº 8/2016 – TP e,

Considerandoa necessidade de anular despesa não efetivada.

DECRETA

Art. 1º - Ficam cancelados os empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2019 no valor total de R$ 14.067,04, (catorze mil, sessenta sete reais e quatro centavos) conforme Anexo Único, parte integrante deste decreto.

Art. 2º -O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração