DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DESCONTO DE 30% NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS (ITBI), ALTERA REDAÇÃO DA LEI 1.694/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º – Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal e Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, primando pelos princípios da capacidade contributiva, legalidade e eficiência, concede o desconto de 30% (trinta Por cento) sobre o valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, estando o aludido benefício condicionado, ao pagamento a vista e em cota única, mediante a declaração irretratável da ocorrência do fato gerador, seja por meio de contrato de compra e venda, escritura pública ou qualquer outro instrumento de transmissão admitido junto a Lei Complementar n.º 019 de 30 de dezembro de 2019.

Artigo 2º - O contribuinte que optar dentro do prazo de vigência da presente Lei pelo desconto previsto no artigo 1º não poderá utilizar de forma cumulativa de qualquer outro desconto, redução da base de cálculo, fracionamento do valor de mercado do imóvel ainda que previsto em lei.

Artigo 3º - Permanecem inalteradas todas as hipóteses de presunção de base de cálculo descritas na Lei Complementar n.º 019 de 30 de dezembro de 2019 e suas alterações.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal deverá publicar Decreto regulamentando a aplicação do desconto, levando em consideração a efetividade da presente Lei.

Artigo 5º - O benefício disposto no artigo 1º terá validade até 24 de dezembro de 2024.

Artigo 6º - Fica alterado a redação do § 1º e do Art. 1º da Lei 1.694/2021 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituído no Município o REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, com o objetivo de oportunizar aos contribuintes, pessoa física e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não, em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e, consolidados nos termos da legislação vigente, até 24 de dezembro de 2024.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, se incluem nos débitos sujeitos ao parcelamento especial de que trata o REFIS;

a. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

b. Imposto dobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, principal e acessório;

c. Alvarás;

d. Contribuição de melhorias;

e. Taxas de serviços.

Artigo 7º - Altera o inciso I do Art. 7º da Lei 1.694/2021 que passa a ter a seguinte redação:

I – Pagamento à vista, com anistia de cem por cento (100%) dos juros e da multa;

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, de 09 de dezembro de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal