SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 400.680,00 (Quatrocentos Mil e Seiscentos e Oitenta Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação no Orçamento vigente do exercício de 2024 na seguinte dotação:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE: 002 – Industria e Comércio FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 691 – Promoção Comercial PROGRAMA: 0013 - São Jose Mais Desenvolvimento Econômico e Turístico

PROJETO / ATIVIDADE: 1034 – Fomento, realização e part. de Feiras e Eventos

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3390.39.00	Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica	1.701.0000000	R$ 300.000,00
3390.39.00	Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica	2.500.0000000	R$ 100.680,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 400.680,00

Total de Crédito Suplementar............................................................. R$ 400.680,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na fonte 1.701.0000000 (Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. Estados) nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, relativo a proposta de convenio 2307/2024, para à realização de evento de final de ano – Virada Cultural.

Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 da seguinte dotação:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

UNIDADE: 003 - Obras Públicas

FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana

PROGRAMA: 0016 - São José Mais Infraestrutura Urbana

PROJETO/ATIVIDADE: 1036 - Constr./Revital.Pracas/Parques/Jardins/Reserv.Tec

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
4490.39.00	Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica	2.500.0000000	R$ 100.680,00
			R$ 100.680,00

Total de Redução.................................................................................. R$ 100.680,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro - MT, 09 de dezembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal