SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.337.087,47 (três milhões e trezentos e trinta e sete mil e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação no Orçamento vigente do exercício de 2024 na seguinte dotação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 FUNDEB FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

PROJETO / ATIVIDADE: 2040 Manutenção ativ. do Fundeb 70% - Ens. Fundamental.

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 FUNDEB FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

PROJETO / ATIVIDADE: 2041 Manutenção ativ. Do Fundeb 70% - Pré-escola.

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 FUNDEB FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

PROJETO / ATIVIDADE: 2042 Manutenção Ativ. Do Fundeb 70% - Creches.

Natureza/Modalidade		Fonte de Recursos
3.1	Pessoal e Encargos
3.1.90	Aplicação Direta	1.540.107 - Fundeb 1.543 – Fundeb - VAAR
3.1.91	Aplicação Direta	1.540.107 - Fundeb 1.543 – Fundeb - VAAR

Fonte 1.540.107................................................................................. R$ 2.764.681,85

Fonte 1.543................................................................................................R$ 218.054,11

Total de Crédito Suplementar: ........................................................R$ 2.982.735,96

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

PROJETO / ATIVIDADE: 2045 Manutenção Do Programa Salário Educação

Natureza/Modalidade		Fonte de Recursos
3.3	Outras Despesas Correntes
3.3.90	Aplicação Direta	1.550 – Salário Educação

Total de Crédito Suplementar Fonte 1.550....................................... R$ 354.351,51

Total Geral de Créditos Suplementar .............................................R$ 3.337.087,47

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de tendência de Excesso de Arrecadação para as fontes de Recurso (540, 543 e 550) nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 09 de dezembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal