Reurb – Procedimento Administrativo 001/2023

O Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ 03.238.961/0001-27, por meio do Prefeito Municipal, Antonio Ferreira de Oliveira Neto, considerando que:

I – A Lei nº 13.465/2017 trouxe regularização fundiária como meio de proporcionar a efetivação da função social da propriedade e do direito social à moradia, reconhecido como um direito humano em diversas declarações e tratados internacionais de direitos humanos do qual o Estado brasileiro é parte, em especial na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1.948 (artigo XXV), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1.966 (artigo 11), na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1.989 (artigo 21), na Declaração sobre Assentamentos Humanos de Vancouver, de 1.976, na Agenda 21 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1.992 (Capitulo 7);

II – O direito difuso à justa distribuição dos benefícios decorrentes do processo de urbanização, como forma de garantir a erradicação da pobreza e das desigualdades sociai;

III – A necessidade de conciliarem-se os direitos fundamentais à vida com dignidade, à moradia, o desenvolvimento urbano planejado e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

IV – As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da REURB;

V – Na REURB-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da Administração Pública indireta ou por meio das concessionárias de serviços públicos, executar as Obras de Calçamento com Acessibilidade, assim como arcar com o ônus de sua manutenção;

Contrai os seguintes compromissos, constituindo condição indispensável à aprovação da REURB;

Cláusula Primeira.

I – Através do presente Termo de Compromisso, com fulcro no §3º do art. 36 da Lei 13 465/2017, assume a obrigação da execução das obras, conforme Cronograma Físico.

CRONOGRAMA FÍSICO
SERVIÇO OU OBRA	PLANEJAMENTO DE EXECUÇÃO	RESPONSÁVEL	CUSTO (R$)
Calçadas com Acessibilidade – Área 156,78m² - Prazo 04 (quatro) anos.	Prazo: 04 (quatro) anos.	Administração Pública ou Concessionária.	-

Cláusula Segunda.

O orçamento de gastos para conclusão das referidas obras será realizado, após análise de viabilidade orçamentária e financeira, merecendo consignar a ausência de orçamentos até o presente momento diante da possiblidade de realização utilizando-se do quadro de servidores, sendo necessário apenas a aquisição do material correspondente.

Cláusula Terceira.

O descumprimento das obrigações previstas no presente termo implicará na adoção das providências legais cabíveis, inclusive interpelação judicial, por qualquer parte interessada, bem como, pelas autoridades competentes.

Cláusula Quarta.

O presente Termo de Compromisso será devidamente publicado nos meios oficiais de publicação dos atos municipais, objetivando conferir a máxima divulgação em fiel cumprimento ao princípio da publicidade dos atos públicos.

Cláusula Quinta.

A fiscalização do cumprimento das obrigações constantes deste termo será realizada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.

Cláusula Sexta.

Para conhecer e julgar eventuais ações oriundas do presente Termo será competente o foro do Município de Itaúba-MT.

Itaúba-MT, 11 de junho de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal