OBJETO: Aquisição de 05 (cinco) motocicletas, com objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme termo de compromisso nº 093/2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO recebimento do ofício nº 1067/2024/Gestão do Sus, onde a Secretária Municipal de Saúde solicita o cancelamento do processo, justificando a realização de um novo procedimento licitatório que melhor atenda às demandas e interesses do município.

CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos termos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Resolve CANCELAR o Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2024.

Pedra Preta – MT, 09 de dezembro de 2024.

RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contratação