(Processo Administrativo n.º 90/2024)

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, realizará Dispensa Física, com critério de julgamento menor preço, nos termos do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, disponibilizando-se o presente aviso para os fins §3º do art. 75 do mesmo Diploma Legal. Maiores informações deste aviso poderão ser colhidas no site da Prefeitura de Paranatinga - MT, no menu denominado, dispensas de licitação: www.paranatinga.mt.br.gov

OBJETO: Contratação de serviços de laboratório de análises clínicas para coleta e realização de EXAMES COMPLEMENTARES OCUPACIONAL, visando atender as exigências normativas e garantir a aptidão dos servidores para o desempenho de suas funções, tanto no momento da admissão quanto no desligamento, conforme previsto nas normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, como a NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), em atendimento a Secretaria de Administração do Município de Paranatinga - MT, com fulcro no Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

Endereço Eletrônico para recepção de propostas e documentos:

E-mail: compras@paranatinga.mt.gov.br ou telefone 66-3573-1329/1756.

Endereço para protocolo físico: Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT, CEP: 78.870-000.

Dia e Horário limite para recepção de propostas: 13/12/2024, às 11:00 hs (horário de Mato Grosso)

Horário estimado para divulgação do resultado: 13/12/2024, às 13:00 hs (horário de Mato Grosso)

Paranatinga - MT, 09 de dezembro de 2024.

Ana Paula B. da Silva Ferreira

Agente de Contratação

Portaria 44/2024