DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024.

DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

SÚMULA: “APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA-MT, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, da Câmara Municipal de Itanhangá - MT, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 208 do Regimento Interno, encaminha para deliberação plenária o seguinte Projeto Decreto Legislativo.

Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, referente ao processo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de nº 53.813-2/2023, ao qual compreende ao exercício de 2023, Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT, de responsabilidade do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. Edu Laudi Pascoski, acompanhando o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos.

Art. 2º - É parte integrante deste Projeto de Decreto Legislativo o Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Encaminhe-se cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, bem como deverá este Decreto Legislativo ser publicado, na integra no Diário Oficial do Município, através dos meios próprios, para todos os fins de direito.

Art. 4º - As despesas decorrentes da publicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias contidos no orçamento vigente.

Art. 5º - Este Projeto de Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá – MT, 05 de dezembro de 2024.

Registre – se

Publique - se

Cumpra - se.

Luiza Francisca da Rocha

Presidente em Exercício

Câmara Municipal de Itanhangá.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

ITANHANGA/MT,28 DE NOVEMBRO DE 2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024.

SÚMULA: ANALISA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO, REFERENTE AO PROCESSO n⁰ 53.813-2/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ EXERCÍCIO DO ANO DE 2023, PREFEITO EDU LAUDI PASCOSKI.

RELATOR: VER. MAURO ALVES - PSB

1 – RELATÓRIO:

Trata-se da análise e julgamento referente ao processo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de nº 53.813-2/2023 das Contas Anuais de Governo do Município de Itanhangá, referente ao exercício de 2023 Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e, artigo 5º, parágrafo 1º c/c artigo 6º, da Resolução Normativa nº 10/2008 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, combinado com o artigo 200 da Resolução 22/2012 Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhangá MT, que dispõe sobre as regras para apreciação e julgamento de contas anuais de governo, recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, esta Câmara Municipal passa a análise dos autos, para julgamento.

Após análise do Parecer do Ministério Público de Contas, e do Parecer Prévio do TCE-MT, bem como, todo o processo referente às contas anuais de governo, do exercício de 2023, segue-se o Relatório.

O presente Processo foi recebido pela Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que me incumbiu de relatá-lo. Trata-se da análise das Contas de Governo do exercício de 2023, sob responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor Edu Laudi Pascoski, tendo como parâmetro o competente Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE-MT.

DAS RECOMENDAÇÕES APONTADAS:

Verifica-se inicialmente que o Parecer Prévio do TCE-MT, foi favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo, da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, referente ao Exercício de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Edu Laudi Pascoski, tendo como fundamento o Voto do Conselheiro relator Antônio Joaquim, que por sua vez, acolheu o parecer ministerial do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, apresentando a seguinte recomendação:

1. conforme recomendação, determina ao Chefe do Poder Executivo de Itanhangá que:

I) Revise os saldos contábeis das contas que compõem o Passivo Financeiro, a fim de regularizar os saldos demonstrados tanto na prestação de contas do sistema APLIC, quanto no Balanço Patrimonial do ente, uma vez que foi constatada uma divergência no saldo do Passivo Financeiro, quando comparado o Balanço Patrimonial com o valor informado no sistema APLIC;

II) garanta a fidedignidade entre as Demonstrações Contábeis e o sistema de prestação de contas APLIC, tendo em vista a divergência nos valores do Ativo Circulante e Passivo Circulante demonstrados no Balanço Patrimonial e no sistema APLIC;

III) inclua conteúdos relacionados a prevenção da violência contra a mulher, nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental, conforme prevê o art. 26, § 9º, da Lei nº 14.164/2021;

IV) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência pública, em observância aos preceitos constitucionais e legais, uma vez que a Prefeitura apresentou nível intermediário de transparência: e

V) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal e capacidades financeira do município, compatibilizando-as com as peças de planejamento.

2 – VOTO.

Presidente – Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo de 2023, acompanha o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Relator – Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo de 2023.

Membro – Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo de 2023.

3 – CONCLUSÃO: Diante de tudo isso, em conformidade com o parecer do TCE-MT, voto pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Itanhangá, referente ao exercício de 2023, sob a administração do prefeito Edu Laudi Pascoski, por três votos favoráveis.

Câmara Municipal de Itanhangá, 28 de novembro de 2024.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

LUIZA FRANCISCA DA ROCHA – PSB MAURO ALVES - PSB

Presidente 1º Relator

GENTIL PIANA – PL

Membro