Suspende os prazos no Âmbito da administração pública direta e indireta do município de tangará da serra.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o art. 220, do Código de Processo Civil, suspende o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 20 de janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização dos prazos processuais administrativos com os prazos judiciais, especialmente em razão do recesso forense estabelecido pelo Poder Judiciário.

DECRETA:

Art. 1o Ficam suspensos no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais relativos aos Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância, tanto no escopo da Administração Pública Direta quanto Indireta, bem como os Processos Administrativos de Concessão de Benefícios no âmbito do SERRAPREV, do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.