SÚMULA:“FICAM DESAFETADOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam desafetados do patrimônio público, o imóvel tratado no inciso I:

I – Lote 007, Quadra 08, Setor “B”, registrado junto no Cartório de 1º Ofício de Colider/MT;

§ 1º O imóveloradesafetado, foi objeto de doação através da Lei Municipal nº. 1.081, de 08 de dezembro de 2015, sendo que naquele regramento houve apenas autorização, e não a efetiva desafetação, haja vista a necessidade de cumprimento das obrigações recaídas ao (a) Donatário (a) a época.

§ 2º A desafetação tratada no “caput” além de atender a obrigação contida na alínea “a”, do § 5º do art. 123 da Lei Orgânica Municipal, é imprescindível para que o Donatário possa realizar a transferência definitiva do imóvel para sua titularidade, conforme prevê a legislação que regulamentou a doação.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 09 de dezembro de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRANETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 09/12/2024 a 09/01/2025.