SÚMULA:“FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a Concessão de Uso do Bem Público denominado “Unidade Local de Execução do INDEA”, com 48,00m² (quarenta e oito metros quadrados), localizado na Av. Tancredo Neves, nº. 799, bairro Centro, área constante da matrícula nº. 19.863 registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Colider (CRI Colider), ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA MT, autarquia estadual, inscrita no CNPJ nº. 14.939.979/0001-72, com sede na R. Engenheiro Edgar Prazo Arze, S/nº. Quadra 01, Setor A, bairro Centro Político Administrativo (CPA), Cuiabá-MT, CEP 78.049-910.

§ 1º A presente Concessão tem como objetivo, a manutenção das atividades do INDEA MT junto a essa Municipalidade, de acordo com as suas necessidades e em cumprimento a destinação específica de abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA sempre em consonância com o interesse público.

I – Não acarretará ônus financeiro para nenhuma das partes.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos como período de vigência, podendo ser prorrogada por iguais sucessivos períodos, desde que formalizado entre as partes em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do pertinente Termo de Concessão de Uso de Bem Público.

Art. 3º Esta concessão está subsidiada no art. 124, § 1º da Lei Orgânica de Itaúba, no art. 2º, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais legislações pertinentes.

Art. 4º O Concessionária terá as seguintes obrigações:

I - Utilizar o imóvel de acordo com os fins a que se destina, zelando por sua preservação e destinação social.

II - Durante o prazo de vigência do presente TERMO, a responsabilidade por todos os encargos que vierem a recair sobre o imóvel cedido.

III - À conservação, limpeza e segurança da sala cedida.

IV – Eventual desinteresse na utilização do bem, a comunicação imediata ao Cedente, sendo-lhe vedada qualquer destinação sem que este autorize.

V – Em havendo necessidade de realização de benfeitorias ou acréscimos no bem cedido, fica o CESSIONÁRIO autorizado a efetuá-los somente após autorização do Cedente, não conferindo qualquer direito a reembolso de tais benfeitorias após a vigência da Concessão, independente de qual seja o motivo da rescisão ou até mesmo pelo decurso do prazo;

Art. 5º Eventual destinação diversa da constante do § 1º do art. 1º, considerar-se-á automaticamente revogada a pertinente concessão, devendo o Concessionário desocupar imediatamente o prédio público após notificada, respondendo ainda por todos os encargos que recaírem sobre o respectivo imóvel.

Art. 6º Após a publicação da presente Lei, a concessão será formalizada por competente Termo de Concessão de Uso Bem Público, o qual deverá ser publicado nos meios oficiais de publicação dos atos municipais, até o 5º dia útil do mês subsequente a sua assinatura.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 09 de dezembro de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRANETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 09/12/2024 a 09/01/2025.