PORTARIA N. 1.118/2024/GAPRE, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

“CONCEDE LICENÇA PARA A ATIVIDADE POLÍTICA (EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte:

CONSIDERANDO o art. 66°, inciso VII c/c Art. 89º, caput ambos da Lei n.672, de 30 de maio de 2016.

RESOLVE:

Art. 1°. CONCEDER a Licença para a atividade política (Exercício de Mandato Eletivo), licença sem remuneração para exercer o cargo eletivo de vereador da câmara municipal, ao servidor público MANOEL DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n.1******-4, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***. 913.131-**, de suas funções do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de infraestrutura serviços públicos e urbanismo, a partir de 01/01/2025 até quando perdurar o mandato eletivo.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 09 de Dezembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal