1 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: MAXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.857.335/0001-40, com sede localizada na Rua Barão do Cerro Azul, Recreio, Londrina - PR, CEP 86.025-110.

Conforme já é do conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora notificada foi registrada para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS e MATERIAIS DE USO ODONTOLÓGICO, conforme edital de Licitação nº 46/2024.

Entretanto, nossos registros indicam que há pendência na entrega da Nota de Autorização de Despesa nº 8426/2024 (enviada em 12 de novembro de 2024).

De acordo com a Ata de Registro de Preços nº 281/2024, cláusula 4.2, o fornecedor tem prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar a entrega integral dos medicamentos ou materiais solicitados.

Considerando que esse prazo foi ultrapassado sem a entrega dos itens solicitados na sua totalidade e após contato por telefone requerendo informações sobre a previsão de entrega, não houve retorno efetivo, serve o presente, para notificá-la da citada irregularidade.

Diante do exposto, notificamos Vossa Senhoria para que regularize a situação e realize a entrega total dos itens pendentes no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas cabíveis conforme previsto nas cláusulas 16 e 17 da Ata de Registro de Preços nº 281/2024.

Por fim, informamos que Vossa Senhoria está constituída em mora para todos os efeitos legais.

Sala do Secretário Municipal de Saúde, Alto Taquari - MT 09 de dezembro de 2024

Michel Lucas Rocha Souza

Secretário Municipal de Saúde