Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Equipagem do Conselho Tutelar de Água Boa - MT e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa - MT:

CONSIDERANDO a reunião extraordinária do COMSEP realizada em 03 de dezembro de 2024, que deliberou sobre o custeio do projeto de estruturação do Conselho Tutelar de Água Boa;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) é destinado a financiar ações e projetos de adequação, modernização de entidades e aquisição de equipamentos relacionados à segurança pública;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Lei Municipal nº 1620/2021, que autoriza o uso de recursos do FUMSEP para beneficiar entidades públicas e privadas, com foco na prevenção e combate à violência e criminalidade no município;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é um órgão essencial para a proteção integral de crianças e adolescentes, cuja atuação está alinhada aos objetivos do FUMSEP, promovendo prevenção e combate à violência, proteção de direitos e atendimento a famílias vulneráveis,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Equipagem do Conselho Tutelar de Água Boa - MT, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de modernizar sua infraestrutura e garantir um ambiente funcional e seguro para atendimento.

Art. 2º O projeto aprovado tem como objetivos:

I - Renovar móveis e equipamentos do Conselho Tutelar;

II - Garantir condições adequadas de trabalho para os conselheiros;

III - Oferecer um espaço acolhedor e digno para atendimento;

IV - Promover a proteção integral e a valorização dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do projeto serão provenientes do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), em conformidade com as normas orçamentárias vigentes. O valor aprovado para este projeto é de R$ 50.000,00.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Tutelar e outros órgãos, a implementação e execução do projeto, conforme cronograma e orçamento apresentados.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser amplamente divulgada para garantir transparência e acesso público.

Água Boa, MT, 09 de dezembro de 2024.

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Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP