Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Aquisição de Móveis Planejados para a nova sede da Gerência Regional da POLITEC em Água Boa e das outras providencias;

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa - MT:

CONSIDERANDO a reunião extraordinária do COMSEP realizada em 03 de dezembro de 2024, deliberou sobre o custeio do Projeto Aquisição de Moveis Planejados para nova sede da Gerencia Regional da Politec em Água Boa.

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) é destinado a financiar ações e projetos de adequação, modernização de entidades e aquisição de equipamentos relacionados à segurança pública;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Aquisição de Móveis Planejados para a nova sede da Gerência Regional da POLITEC em Água Boa, conforme especificações e orçamentos anexados ao projeto.

Art. 2º Fica autorizada a utilização de R$ 140.000,00 do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) para custear o projeto, conforme detalhamento apresentado no anexo financeiro.

Art. 3º Os recursos serão aplicados em um prédio de 847 m², que abrigará setores de Criminalística, Medicina Legal e Identificação Técnica, incluindo espaços humanizados para atendimentos específicos

Art. 4º Os recursos serão aplicados em um prédio de 847 m², que abrigará setores de Criminalística, Medicina Legal e Identificação Técnica, incluindo espaços humanizados para atendimentos específicos.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Segurança Pública será responsável pela execução e acompanhamento do projeto, garantindo a realização de todas as etapas previstas.

Art. 6º Durante a execução, serão realizados relatórios fotográficos e financeiros, que serão apresentados ao Fundo Municipal de Segurança Pública e à Administração Pública por meio do convênio vigente.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Água Boa, 09 de dezembro de 2024.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP