Dispõe sobre a aprovação do Projeto de troca de calhas na Delegacia Civil de Água Boa e das outras providencias;

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa - MT:

CONSIDERANDO a necessidade urgente de troca e adequação das calhas da nova sala de investigadores da Delegacia de Polícia de Água Boa, em razão dos constantes vazamentos que comprometem o ambiente de trabalho e os materiais já instalados, conforme detalhado no projeto apresentado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária do COMSEP realizada em 03 de dezembro de 2024, que deliberou sobre o custeio do referido Projeto de Troca de Calhas.

CONSIDERANDO o orçamento apresentado, no valor total de R$ 15.000,00, detalhando os serviços de substituição, vedação e ajustes das calhas;

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar o Projeto de Troca de Calhas da Nova Sala de Investigadores da Delegacia de Polícia de Água Boa – MT, elaborado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, como medida prioritária para melhorar as condições de trabalho dos servidores e o atendimento à população.

Art. 2.º Autorizar a destinação de recursos financeiros, conforme a disponibilidade orçamentária e deliberação do COMSEP, para viabilizar a execução do referido projeto.

Art. 3.º Determinar que a execução do projeto seja acompanhada pela equipe responsável da Delegacia de Polícia, com suporte técnico necessário, garantindo a completa realização dos serviços previstos no orçamento.

Art. 4.º Estabelecer o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente aos serviços de substituição, vedação e ajustes das calhas, conforme o orçamento aprovado.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 09 de dezembro de 2024.

______________________________Rejane Schneider Garcia PresidenteConselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP