RESOLUÇÃO N.0 009/CMAS DE 03 DE DEZEMBRO 2024.

Dispõe sobre Aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da execução físico-financeiro, de recursos provenientes do Co-financiamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social, dos Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do exercício de 2023, do município de Colider/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - de Colíder. Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei Municipal 499/1996 que cria o CMAS de Colíder e alterada em 16 de agosto de 2018 pela Lei 3002/2018, ALTERADA PELA LEI Nº 3.359/2024, que dispõe sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos.

CONSIDERANDO as deliberações da plenária em Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS conforme as deliberações contidas na Ata da Reunião Extraordinária do CMAS Nº 185/CMAS, da reunião do colegiado realizada no dia 03 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social;

CONSIDERANDO que o Demonstrativo Sintético Físico Financeiro é um instrumento utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para lançamento de dados sobre a execução dos recursos recebidos pela Assistência Social e metas físicas executadas no exercício do ano de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar por unanimidadade o Demonstrativo Físico Financeiro do exercício de 2023, anexo a esta, que compreende o Demonstrativo de Serviços – Referente aos pisos que cofinanciam a Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial PSE; Demonstrativo Gestão – IGD/SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social) e Demonstrativo IGD/PBF (Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família).

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Colíder, 03 de dezembro de 2024

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CRISTINA SALETE DE CAMPOS MARCONDES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Gestão 2024/2026