ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 258 /2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 26/2024
10 de Dezembro de 2024
Pelo presente INSTRUMENTO, o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.364.895/0001-60, sito Av. da FEB, Bairro Ponte Nova, nº 2500, Município de Várzea Grande – MT CEP 78.115-904, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde Maria das Graças Metelo inscrita no CPF nº 346.176.711-53, denominada ORGÃO REGISTRANTE, e de outro lado à empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais E Participações Ltda, denominada EMPRESA REGISTRADA inscrita no CNPJ nº 07.657.198/0001-20 , sito a Avenida República do Líbano, 1.620, Jardim Monte Líbano, Cuiabá – MT, CEP 78048-200 – Cuiabá MT, fone (65) 3641 - 1650 , e-mail licitacao@maximaambiental.com.br vencedora dos itens 01 e 02 com o valor total de R$ 871.920,00 ( Oitocentos e Setenta e Um Mil, Novecentos e Vinte Reais ) atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes pela Lei Federal. 14.133/2021, e demais legislações complementares, e condições estabelecidas neste Edital, e seus anexos.
| CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO |
| CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA E ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
2.2.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao do órgão gerenciador, conforme as regras estabelecidas na Lei 14.133/2021.
2.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Lei 14.133/2021.
2.2.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme preceitua o artigo 86, §4º da Lei 14.133/2021.
2.2.4. As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme preceitua o no Artigo 86, §5º da Lei 14.133/2021.
2.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme preceitua o art. 31, §2º do Decreto 11.462/2023.
2.2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.| CLÁUSULA TERCEIRA — GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E ÓRGÃOS PARTICIPANTES |
| CLÁUSULA QUARTA — DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. |
| ITEM | DESCRIÇÃO | COD TCE | UNID | QTD MENSAL | QTD ANUAL | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| 01 | RESIDUO “A” e “E” | 00051030 | KG | 25.000 | 300.000 | R$ 2,8100 | R$ 843.000,0000 |
| 02 | RESIDUO “B” | 00051030 | KG | 1.000 | 12.000 | R$ 2,4100 | R$ 28.920,0000 |
Perfazendo o valor total de R$ 871.920,00 ( Oitocentos e Setenta e Um Mil, Novecentos e Vinte Reais )
| CLÁUSULA QUINTA — DOS PRAZOS DE ENTREGA E VIGÊNCIA |
| CLÁUSULA SEXTA — DOS LOCAIS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS | ||||
| UNIDADE | ENDEREÇO | DIAS | ||
| PSMVG – Pronto Socorro e Hospital Municipal de Várzea Grande | Avenida Alzira Santana, S/N, Bairro: Nova Várzea Grande. | Coleta de segunda a sábado; | ||
| Maternidade Dr. Francisco Lustosa de Figueiredo | Rua espírito santo, 300 – Nova Várzea Grande. | Coleta de segunda a sábado; | ||
| CADIM | Av. da Feb, nº 2138, Ponte Nova - Várzea Grande - MT | Coleta de segunda a sábado; | ||
| Centro Odontológico | Rua 24 de maio s/n esquina com a avenida Filinto Muller, Bairro Centro Sul. | Coleta: 1 vez na semana; | ||
| Centro de Zoonoses | Rua 40 s/n Bairro Paiaguás, Várzea Grande. | Coleta: 1 vez na semana; | ||
| UNIDADE | ENDEREÇO | DIAS |
| Upa - Unidade de Pronto Atendimento Ipase | Rua Guararapes Jardim Aeroporto – Ipase. | Coleta: Segunda/ Quarta e Sexta; |
| Upa - Unidade de Pronto Atendimento Cristo Rei | Avenida Gonçalo Botelho de campos S/N – Cristo Rei. | |
| Centro Especializado Em Reabilitação Cer II | Rua São Pedro S/N Bairro: Centro Sul, Várzea Grande; | |
| Centro de Especialidades Em Saúde – Ces. | Rua São Pedro S/N Bairro: Centro Sul, Várzea Grande; | |
| SAE/CTA | Rua Benedito Curvo S/N – Costa Verde – Várzea Grande. | |
| CAPS INFANTIL | Rua presidente prudente de Moraes – 1130 - Ipase; | |
| CAPS AD | Travessa Tem Bernardo Markoski – 61 – Centro Sul; | |
| CAPS III | Rua 24 de maio – 303 – Centro Sul; |
ATENÇÃO BÁSICA
| ESF | Maria Galdina Da Silva (Vila Arthur) | Av. 07 De Setembro Nº790 - Bairro Vila Artur | 01 vez na semana - segunda feira | ||
| ESF | Aurilia Sales Curvo (Jardim União) | Rua Das Evencas S/N Bairro Flor Do Ipê | |||
| ESF | Binoca Maria Da Costa (Manga) | Av. Ary Paes Barreto, Nº 829, Bairro Manga | |||
| ESF | Manoel Bernardo De Barros (Unipark) | Av. 31 De Março S/Nº - Bairro Unipark | |||
| ESF | Cohab Cristo Rei | Av. Presidente Cardoso Junior, S/N°, Cohab Cristo Rei. | |||
| ESF | Vitor Marques Pereira Malheiros (Cristo Rei) | Avenida Dom Orlando Chaves, Nº 1000, Bairro Cristo Rei | |||
| ESF | Dr Lucilo De Freitas Macedo (Parque Do Lago) | Av. Julião De Brito, S/N, Parque Do Lago | |||
| ESF | Gonçalo Gomes Da Silva (Construmat) | Rua Antonio Lino, Nº 118, Bairro Alameda | |||
| ESF | Terezinha Maria De Campos Kalix (Cabo Michel) | Rua Nova Olimpia, S/N-Cohab Cabo Michel | |||
| ESF | Maria José Pedrosa (Capão Grande) | Av. Luiz Pedro De Lima, 840, Bairro Capão Grande | 01 vez na semana - segunda feira | ||
| ESF | Luirico Ferreira Magalhães (Souza Lima) | Av. Principal, S/N°, Bairro Souza Lima | |||
| ESF | Gonçalo Pinto De Godoy (São Mateus) | Rua 15, Qd 15, Lote 15, Bairro São Mateus, | |||
| ESF | Álvaro Ribeiro Rocha (Eldorado) | Rua Triunfo, Nº 268-Jardim Eldorado - Várzea Grande | |||
| ESF | Laurentino Paulo De Cerqueira (Água Limpa) | Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, Nº 408°, Centro Sul | |||
| ESF | Nossa Senhora Da Guia | Rua João Pedro Molina, S/N°, Cohab Nossa Sra Da Guia | |||
| ESF | Miguel Baracat (24 De Dezembro) | Av. Principal Praia Grande, S/N, Cohab 24 De Dezembro | |||
| ESF | Arminda Guimarães Sato (Marajoara) | Rua Governador-General Mallet, Qd-16, S/N, Bairro Marajoara | |||
| ESF | Celina Batista Dantas (Ouro Verde) | Rua São José Da Serra, S/N°, Bairro Ouro Verde | |||
| ESF | Neuzalina Figueiredo De Freitas (Dona Preta) - (Santa Isabel) | Rua: Abdala De Almeida, S/N, Bairro: Santa Isabel | |||
| ESF | Celestina Gomes Coelho (Água Vermelha) | Rua: Luís Vaz De Camões, S/N. º, Bairro Água Vermelha | 01 vez na semana - segunda feira | ||
| ESF | Margarida Tavares Pereira (Manaíra) | Rua Da Harmonia Qd 0007 Lote 084 Bairro Petrópolis | |||
| ESF | Centro De Saúde Jardim Imperial | Av. Z, S/N°, Bairro Jardim Imperial, | |||
| ESF | Moacyr D' Lannes (Jardim Glória) | Rua Da Harmonia, S/N, Jardim Da Glória Ii | |||
| ESF | Limpo Grande | Rua Nossa Senhora Aparecida, S/N, Bairro Limpo Grande, | 01 vez na semana - segunda feira | ||
| ESF | José Francisco Da Silva Campos - Seu Jéco (Passagem Da Conceição) | Avenida Principal Passagem Da Conceição | |||
| ESF | SÃO MATHEUS II | Rua Carmelita Fernandez QD 15 CASA 03 São Matheus 02 | 01 vez na semana - | ||
| ESF | Pastor Jose Geraldo dos Anjos - JARDIM MARINGÁ | Av Sol Nascente ao lado do centro comunitário | 01 vez na semana | ||
• Vitoria Regia;
Santa Maria;| CLÁUSULA SÉTIMA — O CONTRATADO DEVERÁ PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS: |
7.2 A CONTRATADA fica obrigada ao cumprimento das cláusulas contratuais;
7.3 A empresa deverá apresentar preposto juntamente com seu contato telefônico que deverá possuir disponibilidade para o atendimento quando necessário;
7.4 DA ABRANGÊNCIA
7.4.1 O gerenciamento de resíduos de serviços de saúde é regulamentado pela Resolução RDC 306/2004 e Resolução CONAMA 358/2005.
7.4.2 Conforme RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018, definem-se como geradores de RSS todos os serviços cujas atividades estejam relacionadas com a atenção à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de piercing e tatuagem, salões de beleza e estética, dentre outros afins.
7.4.3 Conforme a Resolução – RDC/ANVISA nº 306, de 7 de dezembro de 2004 O gerenciamento dos RSS constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.
7.4.4 O gerenciamento deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos no manejo dos RSS. Todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
7.4.5 O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde a ser elaborado deve ser compatível com as normas locais relativas à coleta, transporte e disposição final dos resíduos gerados nos serviços de saúde, estabelecidas pelos órgãos locais responsáveis por estas etapas.
7.4.6 Existe também risco às pessoas que manuseiam os RSS dentro e fora dos estabelecimentos geradores. Há ainda os riscos que podem afetar a comunidade hospitalar, principalmente o grupo constituído por pacientes em tratamento que, devido ao estado de doença, encontra-se com suas defesas comprometidas.
7.4.7 O manejo inadequado dos Resíduos de Serviços da Saúde pode causar risco ambiental, que ultrapassam limites do estabelecimento, podendo gerar doenças e ainda perda da qualidade de vida da população que, direta ou indiretamente, venha ter contato com o material descartado, no momento do seu transporte para fora do estabelecimento e seu tratamento e destinação.
CLÁUSULA OITAVA — DEFINIÇÃO DO OBJETO.
8.1. Os resíduos são classificados em função dos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde, como também em função da sua natureza e origem (ABNT NBR 10.004/2004).
8.2. Em relação aos riscos, os resíduos sólidos podem ser classificados em:
Resíduos classe I - Perigosos;
Resíduos classe II – Não perigosos; (resíduos classe II A – Não inertes/ resíduos classe II B – Inertes).
8.3. São caracterizados como perigosos os resíduos que possuírem uma ou mais das seguintes propriedades: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade.
8.4. Os resíduos também podem ser classificados em função de suas características específicas, cujo manejo demanda cuidados e métodos especiais de coleta, transporte e destinação final. Nesse grupo, estão compreendidos os Resíduos de Serviço de Saúde (RSS), os quais são resultantes de atividades exercidas nas atividades relacionadas com o atendimento à saúde humana ou animal, assim como com estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde, entre outros (RDC 306 ANVISA, 2004).
8.5 CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
8.6 Os resíduos de serviços de saúde devem ser classificados de acordo com os riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública para que tenha gerenciamento adequando, de acordo com a Resolução CONAMA 358/2005 tem-se:
8.7. GRUPO A
8.7.1. Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção. Divide-se em subgrupos: A1, A2, A3, A4, A5. O subgrupo A2 não se aplica aos serviços de assistência à saúde humana, mas a de animais.
A1
a) Culturas e estoques de microrganismos; resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os hemoderivados; descarte de vacinas de microrganismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratórios de manipulação genética. b) Resíduos resultantes de atividades de vacinação com microrganismos vivos ou atenuados, incluindo frascos de vacinas com expiração do prazo de validade, com conteúdo inutilizado, vazios ou com restos do produto, agulhas e seringas. c) Resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação biológica por agentes com classe de risco, microrganismos com relevância epidemiológica e risco de disseminação ou causador de doença emergente que se torne epidemiológicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido. d) Bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por má conservação, ou com prazo de validade vencido, e aquelas oriundas de coleta incompleta. e) Sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos, recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre.A2
a) Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a processos de experimentação com inoculação de micro-organismos, bem como suas forrações e os cadáveres de animais suspeitos de serem portadores de micro-organismos de relevância epidemiológica e com risco de disseminação, que foram submetidos ou não a estudo anatomopatológico ou confirmação diagnóstica; A3 a) Peças anatômicas (membros)do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais com peso menor que 500 gramas ou estatura menor 25 centímetros, ou idade gestacional menor que 20 semanas que tenham valor cientifico ou legal e não tenham sido requisitados pelos pacientes ou familiares. A4 a) Filtros de ar e gases aspirados de área contaminada; membrana filtrante de equipamento médico-hospitalar e de pesquisa, entre outros similares; b) Kits de linhas arteriais, endovenosas e dialisadores, quando descartados; c) Sobras de amostras de laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes de pacientes de enfermarias e ambulatório médico; d) Resíduos de tecido adiposo proveniente de lipoaspiração ou outro procedimento de cirurgia plástica que gere este tipo de resíduo; e) Recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde que contenha sangue ou líquidos corpóreos na forma livre; f) Peças anatômicas (órgãos e tecidos) e outros resíduos provenientes dos procedimentos cirúrgicos ou de estudos anatomopatológicos ou de confirmação diagnóstica; g) Bolsas Transfusionais vazias ou com volumes residuais pós - transfusão; h) Órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais; A5 a) Órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação por príons; b) Todas as embalagens destinadas a esse grupo A devem ser identificadas pelo símbolo de risco biológico, com rótulo de fundo branco, desenho e contornos pretos, acrescido da expressão RESÍDUO INFECTANTE. c) Para esse grupo, são utilizadas embalagens como sacos plásticos e caixas perfurocortantes. Ambas as embalagens estão disponíveis em diferentes tamanhos ou formatos. Saco para coleta de resíduo biológico em polietileno, BRANCO LEITOSO, com símbolo de resíduo infectante, classe II, tipo A, em conformidade com NBR 9191/2008 e NBR 7500/2018. d) Coletor para descarte de material perfurocortante infectante, em material resistente a base de papelão que possa ser incinerado, revestido internamente com saco plástico, cinto de revestimento, com sistema de abertura e fechamento isento de ruptura, deformação ou perfuração, com alça de transporte, na cor amarela, com símbolo de resíduo infectante, em conformidade com a NBR 13853/2020 e NBR 7500/2018. e) Coletor para descarte de material perfurocortante infectante, confeccionado em material resistente, em polipropileno, com símbolo de resíduos infectantes, com sistema de abertura e fechamento com tampa, bocal e sobre tampa de fechamento, na cor amarela, em conformidade com a NBR 13853/2020 e NBR 7500/2018. Esse tipo de embalagem deve ser utilizado em áreas onde há controle de geração de partículas, como cabines de segurança biológica. 8.8. GRUPO B 8.8.1. Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade. Exemplos: Produto farmacêuticos; Resíduos de saneantes; Desinfetantes; Resíduos contendo metais pesados; Reagentes para laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes; Efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores); Características, inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade. Efluentes dos equipamentos autorizados utilizados em análises clínicas. Demais produtos considerados perigosos: tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos.; 8.8.2. O manuseio, a embalagem, a rotulagem, o transporte e a destinação final do resíduo dependem de suas características de periculosidade. 8.8.3. Os resíduos químicos podem ser classificados como não perigosos e perigosos. Os não perigosos devem ser segregados, embalados, identificados e encaminhados para reciclagem. Já os classificados como perigosos, a segregação deve ser feita com base na compatibilidade química e na destinação. 8.8.4. As informações relacionadas aos riscos químicos e orientações quanto ao descarte adequado podem ser obtidas: No rótulo do produto; Nas FISPQ’s ou MSDS (Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos); em frases de Risco e Segurança; Pictogramas; Código NFPA etc. 8.8.5. Para esse grupo, são utilizadas embalagens como sacos plásticos, caixas perfurocortantes e bombonas plásticas, todas disponíveis em diferentes tamanhos ou formatos. Saco para coleta de resíduos químicos em polietileno, na cor laranja, sem transparência, com símbolo de resíduo tóxico, em conformidade com a NBR 9191/2008 e 7500/2018. 8.8.6. Coletor para descarte de material perfurocortante tóxico confeccionado em material resistente, a base de papelão que possa ser incinerado, revestido internamente com saco plástico, cinto de revestimento, com sistema de abertura e fechamento isento de ruptura, deformação ou perfuração, com alça de transporte, na cor laranja, com símbolo de resíduo tóxico, em conformidade com a NBR 13853/2020 e NBR 7500/2018. 8.8.7. Bombona em polietileno alta densidade, no formato retangular, para acondicionamento e transporte de rejeitos líquidos, com tampa com vedação eficiente e removível, com bocal simples, lacre catraca e alça superior esmagada, com certificado compulsório INMETRO, deve ser do grupo de embalagem II (ANTT 5.947/2021).8.9. GRUPO E
8.9.1. Resíduos perfurocortantes: caracterizados pelos objetos perfurantes ou cortantes, provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. Pertencem a este grupo: agulha, ampola, pipeta, lâmina de bisturi e vidro.
8.9.2. Devem ser segregados e acondicionados, no local de geração, imediatamente após o uso em recipiente rígido, estanque, resistente a punctura, ruptura e vazamento, impermeável, com tampa, contendo a simbologia de infectante.
8.9.3. Esses resíduos, estando com sobra de medicamentos classificados como perigosos, devem ser acondicionados em recipiente rígido de cor laranja, estanque, vedado e identificado com a simbologia de substância tóxica.
CLÁUSULA NONA — PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
9.1. O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a geração de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, à preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.
9.2. O PGRSS deve ser elaborado compatível com as normas locais relativas à coleta, transporte e disposição final dos resíduos gerados nos serviços de saúde, estabelecidas pelos órgãos locais responsáveis.
9.3. Os objetivos da implementação do PGRSS nos estabelecimentos de saúde são:
9.3.1. Conhecer os diferentes tipos de resíduos gerados no estabelecimento.
9.3.2. Criar práticas de minimização dos resíduos.
9.3.3. Criar coleta seletiva de materiais recicláveis.
9.3.4. Propiciar a diminuição dos riscos à saúde pública, proteção dos trabalhadores e a preservação do meio ambiente, por meio de medidas preventivas e efetivas.
9.4. O gerenciamento de resíduos de serviços de saúde ocorrerá nas diversas áreas do estabelecimento de saúde, portanto considera-se importante a formação de um grupo de trabalho para a elaboração do PGRSS que deverá considerar a execução das seguintes fases:
9.5 DO DIAGNÓSTICO:
9.5.1 Apresentar a estrutura e a organização local, o organograma funcional e principalmente o levantamento dos quantitativos gerados por tipos de resíduo em cada local do estabelecimento de saúde;
9.5.2 Identificar os procedimentos de manuseio em uso, bem como os materiais, equipamentos e instalações empregados;
9.5.3. Identificar os procedimentos de seleção, capacitação e desenvolvimento de Recursos Humanos, inclusos os de Saúde, Higiene e Segurança Ocupacional;
9.5.4. Dimensionar os investimentos necessários para implementação do PGRSS.
9.6 DA REDAÇÃO:
9.6.1 Elaborar memoriais descritivos, por unidade/elemento e tipo de resíduo, de cada uma das etapas do manejo, apontando os materiais, instalações e equipamentos utilizados;
9.6.2. Apontar, em planta baixa os fluxos de coleta para cada tipo de resíduo em cada unidade/elemento;
9.6.3 Elaborar memoriais descritivos dos programas de seleção, recrutamento e desenvolvimento de recursos humanos;
9.6.4 Elaborar memoriais descritivos dos procedimentos de higiene, saúde e segurança ocupacional;
9.6.5 Elaborar o programa de investimentos em ativos (materiais e equipamentos) e em obras para adequação da infraestrutura local, no que couber;
9.6.6. Estabelecer cronograma de implantação.
9.7 DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGRSS:
9.7.1 Elaboração de programa de avaliação periódica, procedendo às adequações necessárias.
9.7.2. O manejo dos RSS é entendido como a ação de gerenciar os resíduos em seus aspectos intra e extra estabelecimento, desde a geração até disposição final, incluindo as seguintes etapas:
a) Classificação
b) Segregação
c) Embalagem / Acondicionamento
d) Identificação
e) Coleta e transporte interno I (da geração à sala de resíduos)
f) Armazenamento interno / Sala de resíduos / Armazenamento temporário
g) Coleta e transporte interno II (da sala ao abrigo ou Armazenamento externo)
h) Armazenamento externo / Abrigo de resíduos / Central de resíduos
i) Coleta e Transporte externo
j) Tratamento
l) Disposição final
9.8. DO MANEJO
9.8.1. O manejo dos Resíduos de Serviços de Saúde é entendido como a ação de gerenciar os resíduos em seus aspectos intra e extra estabelecimento, desde a geração até a disposição final. Todas as etapas relativas ao manejo dos resíduos devem estar descritas no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. Incluindo as seguintes etapas: segregação, acondicionamento, identificação, transporte interno, armazenamento temporário, tratamento, armazenamento externo, coleta e transporte externo e disposição final.
9.9-DA SEGREGAÇÃO
9.9 1. Consiste na separação dos resíduos no momento e local de sua geração, de acordo com as características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico e os riscos envolvidos.
9.10DO ACONDICIONAMENTO
9.10.1 Consiste no ato de embalar os resíduos segregados, em sacos ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura. A capacidade dos recipientes de acondicionamento deve ser compatível com a geração diária de cada tipo de resíduo.
9.10.2 São exemplos de recipientes para acondicionamento de resíduos: lixeiras, tambores, bombonas, sacos de lixo, big bag, sacos de ráfia, caçambas, entre outros. O recipiente a ser adotado dependerá das características do resíduo gerado e sua correta identificação é imprescindível. Tanto os sacos quanto os recipientes usados no acondicionamento dos resíduos devem estar devidamente identificados, com símbolos, cores e frases pré-estabelecidas, que subsidiam os profissionais de saúde e aqueles envolvidos diretamente no gerenciamento de resíduos com informações para o correto manejo nas etapas de coleta interna e externa dos resíduos de serviço de saúde, em consonância com as resoluções da ANVISA RDC 222/2018 e CONAMA 358/2005.
9.10.3 Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em saco constituído de material resistente a ruptura e vazamento, impermeável, baseado na NBR 9191/2000 da ABNT, respeitados os limites de peso de cada saco, sendo proibido o seu esvaziamento ou reaproveitamento.
9.10.4. Os resíduos líquidos devem ser acondicionados em recipientes resistentes, rígidos e estanques, com tampa rosqueada e vedante e compatível com o líquido armazenado.
9.10.5. Os resíduos perfurocortantes ou escarificantes - grupo E - devem ser acondicionados separadamente, no local de sua geração, imediatamente após o uso, em recipiente rígido, estanque, resistente a punctura, ruptura e vazamento, impermeável, com tampa, contendo a simbologia.
9.11 DA IDENTIFICAÇÃO
9.11.1 Consiste no conjunto de medidas que permite o reconhecimento dos resíduos contidos nos sacos e recipientes, fornecendo informações ao correto manejo dos RSS.
9.11.2 A identificação deve estar aposta nos sacos de acondicionamento, nos recipientes de coleta interna e externa, nos recipientes de transporte interno e externo, e nos locais de armazenamento, em local de fácil visualização, de forma indelével, utilizando-se símbolos, cores e frases, atendendo aos parâmetros referenciados na norma NBR 7.500 da ABNT, além de outras exigências relacionadas à identificação de conteúdo e ao risco específico de cada grupo de resíduos.
9.11.3 A identificação dos sacos de armazenamento e dos recipientes de transporte poderá ser feita por adesivos, desde que seja garantida a resistência destes aos processos normais de manuseio dos sacos e recipientes.
9.11.4 O Grupo A é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR7500 da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos.
9.11.5 O Grupo B é identificado através do símbolo de risco associado, de acordo com a NBR 7500 da ABNT e com discriminação de substância química e frases de risco.
9.11.6 O Grupo E é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR7500 da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos, acrescido da inscrição de RESÍDUO PERFUROCORTANTE, indicando o risco que apresenta o resíduo.
9.12 DO TRANSPORTE INTERNO
9.12.1 Consiste no traslado dos resíduos dos pontos de geração até local destinado ao armazenamento temporário ou armazenamento externo com a finalidade de apresentação para a coleta. É nesta fase que o processo se torna visível para o usuário e o público em geral, pois os resíduos são transportados nos equipamentos de coleta (carros de coleta) em áreas comuns.
9.12.2 O transporte interno de resíduos deve ser realizado atendendo roteiro previamente definido e em horários não coincidentes com a distribuição de roupas, alimentos e medicamentos, períodos de visita ou de maior fluxo de pessoas ou de atividades. Deve ser feito separadamente de acordo com o grupo de resíduos e em recipientes específicos a cada grupo de resíduos.
9.12.3 O transporte interno dos recipientes deve ser realizado sem esforço excessivo ou risco de acidente para o funcionário. Após as coletas, o funcionário deve lavar as mãos ainda enluvadas, retirar as luvas e colocá-las em local próprio. Ressalte-se que o funcionário também deve lavar as mãos antes de calçar as luvas e depois de retirá-las.
Os recipientes para transporte interno devem ser constituídos de material rígido, lavável, impermeável, provido de tampa articulada ao próprio corpo do equipamento, cantos e bordas arredondados, e serem identificados com o símbolo correspondente ao risco do resíduo neles contidos. Devem ser providos de rodas revestidas de material que reduza o ruído. Os recipientes com mais de 400 L de capacidade devem possuir válvula de dreno no fundo. O uso de recipientes desprovidos de rodas deve observar os limites de carga permitidos para o transporte pelos trabalhadores, conforme normas reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS.
10.1. Para a operação de coleta interna
10.2 O os carros de coleta devem ter, preferencialmente, pneus de borracha e estar devidamente identificados com símbolos de risco;
10.3 O estabelecer turnos, horários e frequência de coleta;
10.4 O sinalizar o itinerário da coleta de forma apropriada;
10.5 O não utilizar transporte por meio de dutos ou tubos de queda;
10.6 O diferenciar as coletas, isto é, executá-las com itinerários e horários diferentes segundo o tipo de resíduo;
10.7 O coletar resíduos recicláveis de forma separada;
10.8 O fazer a manutenção preventiva dos carros para a coleta interna e higienizá-los ao final de cada coleta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA— DOS ARMAZENAMENTOS.
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO.
11.1. Consiste na guarda temporária dos recipientes contendo os resíduos já acondicionados, em local próximo aos pontos de geração, visando agilizar a coleta dentro do estabelecimento e otimizar o deslocamento entre os pontos geradores e o ponto destinado à apresentação para coleta externa. Não poderá ser feito armazenamento temporário com disposição direta dos sacos sobre o piso, sendo obrigatória a conservação dos sacos em recipientes de acondicionamento.
11.2. O armazenamento temporário poderá ser dispensado nos casos em que a distância entre o ponto de geração e o armazenamento externo justifiquem. A sala para guarda de recipientes de transporte interno de resíduos deve ter pisos e paredes lisas e laváveis, sendo o piso ainda resistente ao tráfego dos recipientes coletores. Deve possuir ponto de iluminação artificial e área suficiente para armazenar, no mínimo, dois recipientes coletores, para o posterior traslado até a área de armazenamento externo. Quando a sala for exclusiva para o armazenamento de resíduos, deve estar identificada como “SALA DE RESÍDUOS”.
11.3. No armazenamento temporário não é permitida a retirada dos sacos de resíduos de dentro dos recipientes ali estacionados.
11.4. Os resíduos de fácil putrefação que venham a ser coletados por período superior a 24 horas de seu armazenamento, devem ser conservados sob refrigeração, e quando não for possível, serem submetidos a outro método de conservação.
11.5. O armazenamento de resíduos químicos deve atender à NBR 12235 da ABNT. O local para o armazenamento dos resíduos químicos deve ser de alvenaria, fechado, dotado de aberturas teladas para ventilação, com dispositivo que impeça a luz solar direta, pisos e paredes em materiais laváveis com sistema de retenção de líquidos.
11.6. A sala para guarda de recipientes de transporte interno de resíduos deve ter pisos e paredes lisas e laváveis, sendo o piso, além disso, resistente ao tráfego dos recipientes coletores. Deve possuir iluminação artificial e área suficiente para armazenar, no mínimo, dois recipientes coletores, para o posterior traslado até a área de armazenamento externo. Para melhor higienização é recomendável a existência de ponto de água e ralo sifonado com tampa escamoteável.
11.1.1 DO ARMAZENAMENTO EXTERNO
11.1.1.2 O armazenamento temporário externo consiste no acondicionamento dos resíduos em abrigo, em recipientes coletores adequados, em ambiente exclusivo e com acesso facilitado para os veículos coletores, no aguardo da realização da etapa de coleta externa.
11.1.1.3 O abrigo de resíduos deve ser dimensionado de acordo com o volume de resíduos gerados, com capacidade de armazenamento compatível com a periodicidade de coleta do sistema de limpeza urbana local. Deve ser construído em ambiente exclusivo, possuindo, no mínimo, um ambiente separado para atender o armazenamento de recipientes de resíduos do grupo A juntamente com o grupo E.
11.1.1.4 O local desse armazenamento externo de RSS deve apresentar as seguintes características:
a) Acessibilidade: o ambiente deve estar localizado e construído de forma a permitir acesso facilitado para os recipientes de transporte e para os veículos coletores;
b) Exclusividade: o ambiente deve ser utilizado somente para o armazenamento de resíduos;
c) Segurança: o ambiente deve reunir condições físicas estruturais adequadas, impedindo a ação do sol, chuva, ventos etc. e que pessoas não autorizadas ou animais tenham acesso ao local;
d) Higiene e saneamento: deve haver local para higienização dos carrinhos e contendores; o ambiente deve contar com boa iluminação e ventilação e ter pisos e paredes revestidos com materiais resistentes aos processos de higienização.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA— DA COLETA E TRASPORTES EXTERNOS.
12.1. Consistem na remoção dos Resíduos de Serviços de Saúde do abrigo de resíduos (armazenamento externo) até a unidade de tratamento ou disposição final, utilizando-se técnicas que garantam a preservação das condições de acondicionamento e a integridade dos trabalhadores, da população e do meio ambiente, devendo estar de acordo com as orientações dos órgãos de limpeza urbana.
12.2. A coleta e transporte externos dos resíduos de serviços de saúde devem ser realizados de acordo com as normas NBR 12.810 e NBR 14652 da ABNT.
12.3. No transporte dos Resíduo de serviços de saúde podem ser utilizados diferentes tipos de veículos, de pequeno até grande porte, dependendo das definições técnicas dos sistemas municipais. Geralmente para esses resíduos são utilizados dois tipos de carrocerias: montadas sobre chassi de veículos e do tipo furgão, ambas sem ou com baixa compactação, para evitar que os sacos se rompam. Os sacos nunca devem ser retirados do suporte durante o transporte, também para evitar ruptura.
12.4. O transporte de substâncias perigosas requer do expedidor (estabelecimento de saúde gerador dos Resíduos de serviços de saúde) os seguintes documentos: Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR): documentação que especifique identificação do expedidor: a classificação, a quantidade e o tipo de acondicionamento a que estão submetidos os resíduos, a identificação do transportador e da instalação de tratamento.
12.5 DO TRATAMENTO
12. 6 Consiste na aplicação de método, técnica ou processo que modifique as características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de danos ao meio ambiente.
12.7 O tratamento pode ser aplicado no próprio estabelecimento gerador ou em outro estabelecimento, observadas nestes casos, as condições de segurança para o transporte entre o estabelecimento gerador e o local do tratamento. Os sistemas para tratamento de resíduos de serviços de saúde devem ser objeto de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº. 237/1997 e são passíveis de fiscalização e de controle pelos órgãos de vigilância sanitária e de meio ambiente.
12.8 Os produtos que necessitam de tratamento prévio são realizados processos de inativação para então serem descartados. O tipo de tratamento para inativação depende do tipo de produto a ser descartado.
12.9 Há várias formas de se proceder ao tratamento por desinfecção química ou térmica. Segundo a ANVISA, as tecnologias alternativas de tratamento de resíduos de serviços de saúde, descritas a seguir, permitem um encaminhamento dos resíduos tratados para o circuito normal de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer risco para a saúde pública.
12.10 São elas: descontaminação com utilização de vapor em altas temperaturas (autoclavagem); tratamento com utilização de micro-ondas de baixa ou de alta frequência; e tratamento térmico por incineração. Seguem algumas orientações referentes ao tratamento dos resíduos.
12.11 Estes recursos alternativos de tratamento de resíduos de serviços de saúde permitem um encaminhamento dos resíduos tratados para o circuito normal de resíduos sólidos urbanos (RSU), sem qualquer risco para a saúde pública.
12.12 DA DESINFECÇÃO TÉRMICA
12.12.1 Autoclave
12.12.2 A descontaminação com utilização de vapor em altas temperaturas (autoclavagem) é um tratamento que consiste em manter o material contaminado em contato com vapor d’água a uma temperatura elevada, durante período suficiente para destruir potenciais agentes patogênicos ou reduzi-los a um nível que não constitua risco.
12.12.3O processo normal de autoclavagem comporta basicamente as seguintes operações:
12.12.3.1. Pré-vácuo inicial: criam- -se condições de pressões negativas de forma que na fase seguinte o vapor entre em contato com os resíduos.
12.12.4. Admissão de vapor: introdução de vapor na autoclave e aumento gradual da pressão de forma a criar condições para o contato entre o vapor e os resíduos e para destruição de invólucros que limitem o acesso do vapor a todas as superfícies.
12.12.4.1 Exposição: manutenção de temperaturas e pressões elevadas durante um determinado período de tempo até se concluir o processo de descontaminação. De acordo com a carga a tratar, o operador define o tempo e a temperatura de cada ciclo.
12.12.4.2 Exaustão lenta: libertação gradual do vapor que passa por um filtro poroso com uma malha suficientemente fina para impedir a passagem de micro-organismos para o exterior da autoclave. Diminuição gradual até atingir a pressão de 1 atmosfera.
12.12.4.3. Arrefecimento da carga: redução da carga até uma temperatura que permita a retirada dos resíduos da autoclave.
12.12.4.4 Para verificar as condições de funcionamento dessas unidades pode ser feito um teste, de forma a ser atingido o nível de inativação 3, de acordo com o definido pela EPA. Esse sistema de tratamento deve estar licenciado pelo órgão ambiental competente. Após processados, esses resíduos sólidos tratados devem ser encaminhados para disposição final licenciada pelo órgão ambiental competente.
12.13. Os efluentes líquidos gerados pelo sistema de autoclavagem devem ser tratados, se necessário, e atender aos limites de emissão dos poluentes estabelecidos na legislação ambiental vigente, antes de seu lançamento em corpo de água ou rede de esgoto.
12.14. Micro-ondas
12.14.1 Tratamento com utilização de micro-ondas de baixa ou de alta frequência é uma tecnologia relativamente recente de tratamento de resíduos de serviços de saúde e consiste na descontaminação dos resíduos com emissão de ondas de alta ou de baixa frequência, a uma temperatura elevada (entre 95ºC e 105ºC).
12.14.2 Os resíduos devem ser submetidos previamente a processo de trituração e umidificação. Para verificar as condições de funcionamento dessas unidades pode ser feito um teste, de forma a ser atingido o nível de inativação 3, de acordo com o definido pela EPA. Esse sistema de tratamento deve estar licenciado pelo órgão ambiental competente. Após processados, esses resíduos tratados devem ser encaminhados para aterro sanitário licenciado pelo órgão ambiental.
Incineração
12.15 É um processo de tratamento de resíduos sólidos que se define como a reação química em que os materiais orgânicos combustíveis são gaseificados, num período prefixado. O processo se dá pela oxidação dos resíduos com a ajuda do oxigênio contido no ar.
12.16 A incineração dos resíduos é um processo físico-químico de oxidação a temperaturas elevadas que resulta na transformação de materiais com redução de volume dos resíduos, destruição de matéria orgânica, em especial de organismos patogênicos.
12.17 A concepção de incineração em dois estágios segue os seguintes princípios: temperatura, tempo de resistência e turbulência. No primeiro estágio, os resíduos na câmara de incineração de resíduos são submetidos a temperatura mínima de 800ºC, resultando na formação de gases que são processados na câmara de combustão.
12.18 No segundo estágio, as temperaturas chegam a 1.000ºC – 1.200ºC. Após a incineração dos RSS, os poluentes gasosos gerados devem ser processados em (equipamento de controle de poluição antes de serem liberados para a atmosfera, atendendo aos limites de emissão estabelecidos pelo órgão de meio ambiente. Dentre os poluentes produzidos destacam-se ácido clorídrico, ácido fluorídrico, óxidos de enxofre, óxidos de nitrogênio, metais pesados, particulados, dioxinas e furanos.
12.19 No sistema de incineração ocorre a geração de cinzas e escórias da câmara de incineração de resíduos e outros poluentes sólidos do equipamento de controle de poluição, bem como efluentes líquidos gerados da atividade desse sistema de tratamento.
12.20. Além da emissão atmosférica, a incineração gera cinzas provenientes da queima. Essas cinzas e escórias, em geral, contêm metais pesados em alta concentração e não podem, por isso, ir para aterros sanitários, sendo necessário um aterro especial para resíduos perigosos. Os efluentes líquidos gerados pelo sistema de incineração devem atender aos limites de emissão de poluentes estabelecidos na legislação ambiental vigente.
12.21. DESTINAÇÃO FINAL:
12.21.1. Segue a determinação do CONAMA 358 (2005) referente à destinação final.
12.21.2. Grupo A: não podem ser reciclados, reutilizados ou reaproveitados, inclusive para alimentação animal;
12.21.3. A1 e A2: após tratamento, devem ser encaminhados para aterro sanitário licenciado ou local devidamente licenciado para destinação final de resíduos dos serviços de saúde;
12.21.4. A3: devem ser encaminhados para sepultamento em cemitério ou incinerados. Na impossibilidade da destinação citada, o órgão ambiental competente nos Estados, Municípios e Distrito Federal pode aprovar outros processos alternativos de destinação;
12.21.5. A4: podem ser encaminhados sem tratamento prévio para local devidamente licenciado para a disposição final de resíduos dos serviços de saúde. Fica a critério dos órgãos ambientais estaduais e municipais a exigência do tratamento prévio;
12.21.6. A5: devem ser submetidos a tratamento específico orientado pela ANVISA.
12.21.7. Grupo B: os resíduos deste grupo devem ter destinação final específicas. Os que estiverem no estado sólido e não forem tratados previamente, devem ser dispostos em Aterro de Resíduos Perigosos – Classe I. Os resíduos no estado líquido não devem ser encaminhados para disposição final em aterros;
12.21.8. Grupo E: devem ter tratamento específico de acordo com a contaminação química, biológica ou radiológica.
| CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CANTRATADA |
13.26. A CONTRATADA deverá cumprir todas as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
| CLAUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE |
14.1. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;
14.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do contrato, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão;
14.3. Efetuar o pagamento conforme a Instrução Normativa desta Prefeitura, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal juntamente com as devidas certidões;
14.4. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;
14.5. Comunicar à Contratada sobre possíveis irregularidades observadas na prestação do serviço, para imediata correção;
14.6. Rejeitar, no todo ou em parte, as obrigações assumidas pela empresa contratada;
14.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente no Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
| CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — CRITÉRIOS DE PAGAMENTO |
15.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A registrada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista);
15.2 O pagamento será realizado de acordo com a execução do objeto do contrato, mediante emissão da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, e análise dos documentos que compõem o processo de pagamento.
15.3 Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
15.4 Nenhum pagamento isentará a REGISTRADA das suas responsabilidades e obrigações.
15.5 Encontrados vícios, o fiscal intimará a empresa para que substitua os bens defeituosos ou danificados no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório.
15.6 O contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número do Contrato/Ordem de Fornecimento, a descrição do objeto, o número e nome do banco, agência e número da conta na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
15.7 O pagamento somente será efetuado mediante a apresentação de certidão de regularidade fiscal perante o município de Várzea Grande na forma do art. 168 do Decreto 81/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO REALINAAMENTO DE PREÇO E DO REAJUSTE16.1. DO REAJUSTE
16.1.1. O contrato será reajustado, sempre a requerimento do contratado, sob pena de preclusão quando completar o interstício de um ano contado: da data limite para apresentação da proposta nos casos de bens e serviços comuns licitados ou da data de referência do reajuste anteriormente deferido, no caso dos reajustes subsequentes ao primeiro.
16.2. DO REEQUILÍBRIO
16.2.1. O valor do Contrato poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da mesma, conforme artigo 06, inciso LVIII, da lei 14.133/21.
16.2.2. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
16.2.3. Deverão estar presentes os seguintes pressupostos da concessão do direito, quais sejam: a) Elevação dos encargos do particular; b) Ocorrência de evento posterior à assinatura da Ata de registro de preços; c) vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; d) imprevisibilidade da ocorrência do evento.
16.2.4. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato
16.2.5. Para os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ou reajuste dos preços de contratos baseados em Atas de Registro de Preços vigentes, caberá à Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande a análise jurídica e do pedido e à Controladoria a análise contábil.
16.2.6. Quanto aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste de preços de contratos cuja Ata de Registro de Preços já expirou, deverá ser observado o item anterior.
16.2.7. Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste será registrado por aditamento ao contrato.
16.2.8. A repactuação de preço do reequilíbrio econômico financeiro, poderá ser realizado, no caso de comprovação da necessidade mediante comprovação de oscilação de preços praticados no mercado, somente 90 dias após assinatura do contrato.
16.2.9. Conforme o art. 131 do decreto 81/23, o reajuste é a alteração do preço praticado em virtude de aplicação de índice de atualização monetária previsto em edital e contrato, de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro afetado por variação inflacionária regular.
16.2.10. Os contratos do município de Várzea Grande devem adotar preferencialmente o IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) como índice de reajuste para os contratos de bens e serviços em geral.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA SUBCONTRATAÇÃO
17.1 Será permitida a subcontratação para os serviços de Tratamento e Disposição final dos resíduos, devendo a licitante apresentar a Licença de Operação das subcontratadas e Carta de anuência/Aceite/Contrato da empresa proprietária do Serviço de tratamento autorizando a licitante a encaminhar para tratamento os resíduos, e Carta de anuência/Aceite/Contrato da empresa proprietária do aterro sanitário/industrial autorizando a licitante ou a empresa subcontratada para tratamento, a dispor os resíduos tratados.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS ALTERAÇÕES
18.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos.
18.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa registrada poderá solicitar a revisão ou repactuação dos preços, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores para manter o equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, mediante a comprovação dos fatos previstos no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, além da demonstração em planilhas de custos.
18.3 O equilíbrio econômico-financeiro também será reestabelecido no caso das contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
18.4 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão gerenciador, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.
18.5 Deferido o pedido pela autoridade competente, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.
| CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. |
a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;
d) Sofrer sanção prevista no. IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
19.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 29, Decreto 11.462/2023:a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
c) Se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 3º do art. 26 e no § 4º do art. 27 da lei 14.133/2021.
19.4 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços. 19.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 19.6 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital. 19.7 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento. 19.8 Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida. 19.9 Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.| CLÁUSULA VIGÉSIMA — DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS |
| CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DAS PENALIDADES. |
21.1 O licitante ou a contratada que incorra nas infrações previstas no art. 155, da Lei Nacional nº. 14.133/2021, independentemente da transcrição na íntegra das infrações nesta ata, serão apuradas em regular processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sujeita-se às seguintes sanções:
a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.21.2 A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
21.3 O procedimento de apuração das infrações, o devido processo legal, o julgamento e a aplicação, seguirá a disciplina do Capítulo XI – Sanção e Controle, artigos 174 a 192 do Decreto Municipal 81/2023 de Várzea Grande.
| CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DOS ILÍCITOS PENAIS. |
| CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. |
| PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE | |
| 2305 | 3.3.90.39 | 015001002000 016210000000 016000000000 017103110000 | |
| 2304 | 3.3.90.39 | 016210000000 016000000000 017103110000 | |
| 2303 | 3.3.90.39 | 016210000000 016000000000 | |
| 2308 | 3.3.90.39 | 016000000000 | |
| CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA— GESTÃO DO CONTRATO | |||
24.7 Caberá ao futuro contratado indicar preposto que atuará como seu interlocutor, bem como indicar endereço eletrônico e contato telefônico por meio do qual as partes poderão se comunicar, além de enviar notificações e intimações.
| CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Maria das Graças Metelo
CPF nº 346.176.711-53
REGISTRADA:
Máxima Ambiental Serviços Gerais E Participações Ltda
CNPJ 07.657.198/0001-20