PORTARIA N.º 036/2024

“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 017/2017 que concedeu o Benefício Pensão Por Morte em favor da Sra. Márcia Maria da Gama em decorrência do falecimento do aposentado Sr. Plínio Ricardo Prudente. ”

O Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com combinado com o art. 7, inciso I. 27, inciso I, e 28, inciso I da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis;

Resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria n.º 017/2017, que versa sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da dependente Sra. Marcia Maria da Gama, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2014.07.00025P:

Onde se lê: “Art 1º (...) a partir da data do seu falecimento 12/06/2014 (...)”

Art 2º (...) está portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2014, revogados as dispoisições em contrário. (...)

Leia-se: “Art 1º (...) a partir da data do seu falecimento 05/05/2014 (...)”

Art 2º (...) está portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2014, revogados as dispoisições em contrário. (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis - MT, 09 de dezembro de 2024.

IVISON DO MONTE SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal