DECRETO MUNICIPAL Nº 2.579, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o enquadramento dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cocalinho e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto no § 7º do art. 46 da Lei Complementar nº 003/2011 de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 013, de 13 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º O Profissional da Educação, Fernando Humberto Aguiar de Sousa, concursado no cargo Nutricionista em 2014, será enquadrado no cargo de Técnico de Nível Superior – Nutricionista, Classe “B”, Nível 4, do ANEXO IV da Lei Complementar 003/2011, alterada pela Lei Complementar nº 013/2024.

Parágrafo único. O profissional, ora enquadrado, fará jus à promoção de classe e progressão funcional, segundo a Lei Complementar 003/2011 e suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal