PARTES INTERESSADAS: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, o LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE VÁRZEA GRANDE, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 12.287.415/0001-77. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO AMIGÁVEL encontra fundamentação legal no art. 78, I, II, III, §1º. da Lei Federal n. 8.666/93, na Lei Federal n. 13.019/2014, no Decreto Federal n. 8.726/2016, no Decreto Municipal n. 70/2016, na Cláusula Décima Segunda – Da Denúncia e Rescisão, do termo originalmente celebrado, bem como nos demais documentos acostados ao Processo Gespro n. 1001011/2024. OBJETO: Considerando que o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, juntamente com a ASSOCIAÇÃO LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE VÁRZEA GRANDE, não tem interesse na continuidade do TERMO DE FOMENTO n. 01/2024, celebrado entre os partícipes, resolvem celebrar este TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL ao termo de fomento, referente ao repasse financeiro de recursos destinados ao pagamento do piso salarial aos profissionais de enfermagem que exercem sua função na Entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo - Várzea Grande - MT. RESCISÃO: Por força do presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, as partes dão por terminado o Termo de Fomento n. 01/2024, de que trata a Cláusula Segunda – Do Objeto, nada mais tendo que reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas, dando por encerrados os termos da avença a partir desta data. VIGÊNCIA: Este TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL surtirá os efeitos legais, a partir do dia 29 de novembro de 2024, data de assinatura deste instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 29.05.2024

MARIA DAS GRAÇAS METELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATANTE

LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE VÁRZEA GRANDE

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL