DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 682/2024PREGÃO PRESENCIAL ATA DE ADESÃO 010/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	056/2024
OBJETO:	“CONTRATAÇÃO DE PESSOA (S) JURIDICA (S) PARA O FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, ZERO QUILOMETRO, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 202430010103/2024, PREGÃO ELETRONICO 001/2024 DERIVADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABAL-MA, CONFORME DETALHAMENTO OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.”
EMPRESA/NOME:	SEBBA MOTORS LTDA
CNPJ/CPF:	02.050.048/0001-30.
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	JACKENILZE SANTOS DE OLIVEIRA
CARGO:	ENFERMEIRA
CPF:	036.990.041-39	matricula: 3439
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR:	ALICE MANZANO DELUCI
CPF:	053.418.191-01	matricula: 3551
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 09 de Dezembro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal