“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Lucineide Dias da Silva.”

A Secretária Municipal de Administração do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, e c/c art. 81, inciso I, II, III e IV da Lei Complementar nº 49/2019 que rege a previdência municipal; e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 1023/2024 de 22 de janeiro de 2024;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. LUCINEIDE DIAS DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG nº. 0655006-1 SSP/MT e inscrita no CPF sob n. 016.742.301-09, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “C”, Nível “02”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente matriculada sob o nº 18, contando com 31 anos 08 meses e 16 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do FIGUEIRÓPOLIS-PREVI, n.º 2024.04.00002P, a partir da data de 10/11/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 10 de novembro de 2024, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste/MT, 02 de Dezembro de 2024.

LARISSA BARROS MARQUES TAVARES Secretária Municipal de Administração do FIGUEIROPOLIS-PREVI

Homologo:

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal