TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAÚBA - MT E O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA-MT

O MUNICÍPIO DE ITAÚBA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°.03.238.961/0001-27, com sede na Av. Tancredo Neves, 799, centro, Itaúba/MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o (...).(...).(...)-91, doravante denominado CONCEDENTE, e o INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA – INDEA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJnº14.939.979/0001-72, com endereço na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, s/nº, Quadra 01, Setor A, Bairro Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, representado neste ato pela Senhora Presidente EMANUELE G. DE ALMEIDA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n. º (...) 49 OAB/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. (...).(...).(...)-34, doravante denominado CONCESSIONÁRIO, têm entre si justo e avençado o presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, sujeitando-se o CONCEDENTE e o CONCESSIONÁRIO às normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante cláusulas e condições que segue.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a Concessão de Uso do Bem Públio, localizado na Av. Tancredo Neves, n.º 799, Município de Itaúba - MT, CEP: 78.510-000, com área de 48 m², constante da matrícula n.º 19.863, registrada junto ao cartório do 1º Ofício de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos Comarca de Colider, Estado de Mato Grosso, de propriedade do Cedente MUNICÍPIO DE ITAÚBA - MT, destinado específica e exclusivamente para abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA no município de ITAÚBA/MT,livre de quaisquer ônus.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO USO DO IMÓVEL

O bem imóvel entregue pelo CONCEDENTE deverá ser utilizado pelo CONCESSIONÁRIO de acordo com as suas necessidades e em cumprimento da destinação específica pela qual foi cedido, qual seja, abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA sempre em consonância com o interesse público norteador de todas as entidades que prestam atividades estatais, e sob sua inteira responsabilidade.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

I – O CONCESSIONÁRIO obriga-se a utilizar o imóvel de acordo com os fins a que se destina, zelando por sua preservação e destinação social.

II – Usando-o de forma diversa que não do interesse público, restará o CONCEDENTE o direito de rescindir de plano o presente TERMO.

III – Obriga-se, ainda, o CONCESSIONÁRIO, durante o prazo de vigência do presente TERMO, a responsabilidade por todos os encargos que vierem a recair sobre o imóvel cedido.

IV – O CONCESSIONÁRIO, obriga-se à conservação, limpeza e segurança das salas cedidas.

V – Recaindo sobre o CONCESSIONÁRIO, anteriormente a expiração do prazo de concessão previsto neste TERMO, desinteresse na utilização do bem, o comunicará de imediato o CONCEDENTE, sendo-lhe vedada qualquer destinação sem que esta autorize.

VI – Em havendo necessidade de realização de benfeitorias ou acréscimos no bem cedido, fica o CONCESSIONÁRIO autorizado a efetuá-los somente após autorização do CONCEDENTE.

VII – Obriga-se o CONCEDENTE a respeitar o prazo de vigência neste TERMO estabelecido, ressalvado o disposto no inciso II, não prometendo ou repassando-o a qualquer título, ainda que para tempo posterior a sua vigência, por estar o presente passível de renovação por interesse do CONCESSIONÁRIO;

CLÁUSULA QUARTA – DOS RISCOS

Havendo risco ao bem imóvel, objeto do presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO, e seus acessórios, bem como aos pertencentes da CONCESSIONÁRIA, deverá então comunicar de imediato o CONCEDENTE dos prejuízos ocasionados, para que esta mantenha controle atualizado da situação em que se encontram os bens públicos, e possa promover a apuração do eventual responsável, se necessário.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

O presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO terá prazo de 10 (dez) anos partir da data de sua publicação, data em que retornará a posse direta do CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

Parágrafo único. Poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse público, desde que formalizado entre as partes em até 30 (trinta) dias anterior ao vencimento do presente termo.

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto na Lei Municipal nº. 1.665, de 09 de dezembro de 2024, na Lei Orgânica de Itaúba, Estado de Mato Grosso, Lei Federal nº. 14.133/2021, e pelas demais disposições contidas no ordenamento jurídico que rege a administração pública.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EFICÁCIA

O presente ato terá como condição para sua eficácia, sua publicação até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, no Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso, e/ou, Jornal Eletrônico da Associação Mato-Grossense dos Municípios.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO TERMO

O presente TERMO poderá ser alterado nos casos previstos no Ordenamento Jurídico Vigente, desde que haja interesse da administração do CONCESSIONÁRIO, com a apresentação de relatórios com respectivas justificativas.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial deste TERMO enseja sua rescisão pela pessoa lesada conforme o disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste TERMO DE CONCESSÃO DE USO, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Itaúba-MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são devidamente assinadas pelos respectivos representantes do CEDENTE e CESSIONÁRIA.

Itaúba, Estado de Mato Grosso em 09 de dezembro de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO EMANUELE G. DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Itaúba/MT Presidente do INDEA

CONCEDENTE CONCESSIONÁRIO