PORTARIA Nº. 07/2024/SEMED

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o processo de remanejamento dos professores interessados para atuar na escola redimensionada no ano letivo de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº. 9.394/96) e Lei Municipal nº. 1.197/11.

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso/Secretaria de Estado de Educação (SEDUC-MT) realizou o redimensionamento de uma escola estadual sediada neste município para funcionamento pela Prefeitura de Nobres/Secretaria Municipal de Educação a partir do ano letivo de 2025.

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares sob responsabilidade da SEMED, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o remanejamento de professores efetivos interessados em exercer suas atividades na escola redimensionada.

Art. 2º Os interessados deverão se manifestar entre os dias 10 e 11/12/2024, protocolando a ficha do anexo único desta portaria devidamente preenchida (digitada) e assinada na recepção da Prefeitura no horário de expediente.

Art. 3º Os pedidos poderão ser deferidos conforme a existência de vagas e a necessidade do serviço.

Art. 4º Para os pedidos deferidos pela SEMED, a atribuição das turmas obedecerá a pontuação obtida pelo interessado.

Art. 5º A pontuação referida no artigo anterior será obtida pela SEMED junto ao Departamento de Recursos Humanos, com base no tempo de serviço de cada interessado.

Art. 6º Caso haja empate, será utilizado o critério da idade para desempate.

Art. 7º O resultado dos pedidos de remanejamento deferidos e indeferidos será publicado no dia 13/12/2024 nos canais oficiais de publicação.

Art. 8º A sessão de atribuição ocorrerá no dia 13/12/2024, às 13:00h nas dependências da Escola Municipal Dalci Cândida de Souza.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nobres/MT, aos 10 de dezembro de 2024.

Lucélia de Almeida

Secretária Mun. de Educação

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO DE REMANEJAMENTO A PEDIDO DO SERVIDOR

1. Dados do Servidor Requerente
Nome:
CPF:	RG:
Telefone:	Email:
Cargo:
Função principal na Unidade:
Unidade de Origem:
Unidade de Destino (pretendida):
2. Justificativa do Pedido de Remoção
3. Assinatura do Requerente
Nestes termos, pede deferimento. Nobres/MT, ____ de dezembro de 2024.
4. Ciência das Chefias – Unidade de Origem e Destino (Deferimento)
( ) Autorizada em: ____/____/____ ( ) Não autorizada ___________________________ Assinatura da Chefia de Origem	( ) Autorizada em: ____/____/____ ( ) Não autorizada ___________________________ Secretaria Municipal de Educação