“Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº. 535 de 29 de outubro de 2021, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei 535/2021, de 29 de outubro de 2021, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º deste Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 09 de dezembro de 2024

Antônio Mafini

Prefeito Municipal