DECRETO N°. 5.324/2024
10 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDENCIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 292.578,72 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.722 de 03 de dezembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 292.578,72 (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde | ||
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.604.0000000 | 179.648,00 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 1.604.0000000 | 25.150,72 |
| 09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica | ||
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.604.0000000 | 77.000,00 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 1.604.0000000 | 10.780,00 |
| Total | 292.578,72 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 09 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT