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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDENCIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 292.578,72 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.722 de 03 de dezembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 292.578,72 (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.604.0000000

179.648,00

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

1.604.0000000

25.150,72

09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.604.0000000

77.000,00

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

1.604.0000000

10.780,00

Total

292.578,72

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 09 dias do mês de dezembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT