EDITAL COMPLEMENTAR Nº 02/2024

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado do Mato Grosso, vem, no uso de suas atribuições legais, TORNAR PÚBLICO, para conhecimento dos interessados que em razão da não finalização da análise de documentos dos candidatos pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social visando a entrega da lista preliminar da Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, faz saber, nos termos do item 3.12 do Edital a presente alteração de prazos e publicações nos termos a seguir.

I. Ficam Alterados os itens 3.12, 4.1, 4.2, 4.5 e 6.2, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:

3. DA CLASSIFICAÇÃO:

[...]

3.12. Os documentos e informações apresentadas pelos proponentes em conformidade com os itens 2.6 deste edital, serão analisados pelo Conselho Municipal de Habitação, entre os dias 06.11.2024 a 10/12/2024 (podendo essa data ser prorrogada, caso a o Conselho não consiga finalizar a análise dentro do prazo estipulado).

4. DA IMPUGNAÇÃO

4.1. A Lista Preliminar com o resultado das famílias classificadas será divulgada na data de 11/12/2024.

4.2. Admite-se a interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital, das famílias selecionadas, por qualquer parte interessada, desde que seja fundamentada e apresentada no período compreendido entre 12/12/2024 a 14/12/2024, cujo teor das manifestações será analisado pelo Conselho Municipal de Habitação e divulgado a análise dos recursos apresentados na data 15/12/2024 a 19/12/2024.

[...]

4.5. Após a análise dos recursos e providências cabíveis, será publicado o edital com a Lista Definitiva das famílias beneficiárias no site oficial da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira /MT e no Diário do Município, sendo ainda, afixada a lista no mural do CRAS, Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e demais locais de maior circulação de pessoas, na data de 20/12/2024.

6. DOS PRAZOS E PUBLICAÇÕES

[...]

6.2. O presente Edital seguirá o cronograma a seguir:

Prazos/Datas	Eventos
14/10/2024	Publicação do Edital
17/10/2024	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital (3 dias).
14/10/2024 a 18/10/2024	Período de retirada da lista completa da documentação obrigatória para inscrição e demais informações.
21/10/2024 a 05/11/2024	Período de inscrição com a entrega da documentação (15 dias).
06/11/2024 a 10/12/2024	Análise das documentações e Vistorias (30 dias).
11/12/2024	Publicação da lista preliminar das famílias beneficiárias.
12/12/2024 a 14/12/2024	Prazo para interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital das famílias selecionadas.
15/12/2024 a 19/12/2024	Resultado da análise dos recursos apresentados.
20/12/2024	Publicação da Lista Definitiva das Famílias Beneficiárias.

II. Os demais itens permanecem inalterados e qualquer correção será feita por meio de uma nova publicação, se necessário.

III. O presente Edital está disponível nos endereços eletrônicos: https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e https://www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br/sic-legi... .

Ribeirão Cascalheira-MT, 09 de dezembro de 2024.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita de Ribeirão Cascalheira

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Altamira Nunes Vieira Brandão

Secretária de Assistência Social