DECRETO MUNICIPAL N.º 116/2024

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, ASSIM COMO AQUELES NÃO COMPLETARAM O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI FEDERAL DE N.º 4.3020/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando as orientações descritas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

Considerando o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

Considerando a necessidade de ajustar as obrigações assumidas pelo jurisdicionado ao limite da sua disponibilidade financeira, sob pena de afronto as regras definidas pela LRF para Gestão Fiscal austera e eficiente;

Considerando ser preciso verificar ocorrência de interrupção do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, e a existência de inscrição de Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas, ante as exigências dos artigos 62 e 63, da Lei nº. 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício, promovendo os ajustes necessários para que os demonstrativos contábeis apresentem condições a tomada de decisões pelo Gestor;

Considerando o que dispõe as razões de voto do Acórdão nº. 861/2002, Resolução nº. 43/2013 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que dispõe a Nota Técnica TCE-MT nº. 02/2011, que em situações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir ou é devolvido, abre-se a possibilidade de um estorno da obrigação, desde que devidamente comprovada;

Considerando finalmente o disposto no Parecer Prévio nº. 139/2015, Autos do Processo nº. 3.558-0/2014, relativo ao cancelamento de restos a pagar processados e não processados relativo a contribuição previdenciária que foram objeto de parcelamento.

DECRETA:

Art. 1 º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados e não processados alcançados pela prescrição, inscritos até o exercício financeiro de 2019, que não completaram o processo de liquidação, exigidos pelos Artigos 62 e 63 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

§ 1º Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham créditos a receber relativo as despesas inscritas em restos a pagar processados identificadas no presente Decreto, deverão comprovar a liquidação da despesa, e a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado neste Decreto.

§ 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação específica inserida na Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar não processados inscritos até o exercício de 2023, relacionados no Anexo I, que não cumpriram o processo de liquidação e pagamento exigido pelos Artigos 62 e 63 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos termos da Resolução nº. 43/2013.

Art. 3º Fica desde já notificado todos os credores relacionados no Anexo I, integrantes deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias a contar da sua publicação, requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças o direito ao pagamento.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 09 de dezembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito MunicipalDECRETO MUNICIPAL N.º 116/2024