SÚMULA: “AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, e da outras providencias”.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais encaminha para deliberação da Câmara Municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:

Artigo 1º - Fica autorizado a realocar recursos orçamentários no Orçamento vigente no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem, conforme percentual previsto no Parágrafo I do artigo 5º da Lei Municipal nº 0994/2024 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

§ 1º. A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, para efeito da desta Lei entende-se:

I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

II – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Santa Carmem – MT,

em 10 de dezembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL