SUMÁRIO

PREÂMBULO

TÍTULO I

MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

Organização do Município

Seção I

Princípios Fundamentais

Seção II

Organização Política e Administrativa

Seção III

Património Municipal

Seção IV

Competência

Seção V

Criação de Distritos

Seção VI

Guarda Municipal

Seção VII

Intervenção

CAPÍTULO II

Poder Legislativo

Seção I

Disposições Preliminares

Seção II

Instalações e Funcionamento da Câmara Municipal

Subseção I

Instalação

Subseção II

Mesa da Câmara

Subseção III

Comissões

Subseção IV

Seções da Câmara

Subseção V

Convocação Extraordinária da Câmara

Subseção VI

Liberações

Seção III

Vereadores

Subseção I

Números

Subseção II

Remuneração

Subseção III

Licença

Subseção IV

Convocação do Suplente

Subseção V

Vereador Funcionário Público

Subseção VI

Incompatibilidades do Vereador

Seção IV

Atribuições da Câmara

Seção V

Processo Legislativo

Subseção I

Disposições Gerais

Subseção II

Emenda à Lei Orgânica

Subseção III

Leis

Seção VI

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

CAPÍTULO III

Poder Executivo

Seção I

Disposições Preliminares

Seção II

Prefeito e Vice-Prefeito

Subseção I

Posse

Subseção II

Substituição e Sucessão

Subseção III

Licença

Subseção VI

Remuneração

Subseção V

Atribuições do Prefeito

Subseção VI

Responsabilidade do Prefeito

Subseção VII

Modificações dos Mandatos

Seção III

Secretários Municipais

Subseção I

Disposições Gerais

Subseção II

Princípios Fundamentais

Subseção III

Organização e da Direção

Subseção IV

Gestão e Controle

Subseção V

Serviços Privados

Subseção VI

Financiamento, Gestão e Planejamento, e do Orçamento

Subseção VII

Competência

Seção IV

Assistência Social

Seção V

Educação

Seção VI

Cultura

Seção VII

Desporto e Lazer

Seção VIII

Meio Ambiente

Seção IX

Recursos Hídricos

Seção X

Política Urbana

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Habitação e do Saneamento

Subseção III

Transportes

Seção XI

Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária

Seção XII

Política Industrial e Comercial

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção IV

Participação Popular

Subseção I

Consulta Popular

Subseção II

Participação Popular

CAPÍTULO IV

Distribuições e Orçamentos

Seção I

Sistema Tributário Municipal

Subseção I

Princípios Gerais

Subseção II

Limitações do Poder Tributário

Subseção III

Impostos do Município

Subseção IV

Receitas Tributarias Repartidas

Seção II

Orçamentos

CAPÍTULO V

Administração Pública Municipal

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Servidores Públicos Municipais

Seção III

Política Salarial

Seção IV

Informações, do Direito de Petição, e das Certidões

Seção V

Licitações

TÍTULO II

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

CAPÍTULO I

Ordem Econômica e Social do Município

Seção I

Princípios Gerais da Atividade Económica e Social

Seção II

Segurança

Seção III

Saúde

LEI Nº. 1.726, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2024

Fica Estruturado, Revisado e Atualizado o Texto da Lei Orgânica do Município de Juruena, por Colmatação Simétrica, na Forma do art. 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

O Plenário da Câmara Municipal de Juruena, aprovou e o Prefeito Municipal Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo do Município de Juruena, estado de Mato Grosso, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar e atualizar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político, como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

TÍTULO I

MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

Organização Do Município

Seção I

Princípios Fundamentais

Art. 1° O Município de Juruena, em união indissolúvel ao Estado de Mato Grosso e a República Federativa do Brasil, objetiva na sua área territorial e dentro de sua competência, o ser desenvolvimento, com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalhador, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder, por decisão dos munícipes pelos seus representantes eleitos ou indiretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégio de distritos ou bairros, buscando promover o bem comum e a redução das desigualdades econômicas e sociais, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outras formas de discriminação.

Art. 1º-A. Todo poder do Município é emanado do povo que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado de Mato Grosso e desta Lei Orgânica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O poder é exercido pelo povo mediante: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - plebiscito; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - referendo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - iniciativa popular no processo legislativo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - participação popular nas decisões administrativas e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - ação fiscalizadora sobre a administração pública. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 1º-B. Constituem os objetivos fundamentais do Município de Juruena: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - constituir uma sociedade livre, justa e solidária; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - garantir o desenvolvimento municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - erradicar a pobreza, a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, religião, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - garantir a efetivação dos direitos humanos individuais e sociais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade, transparência e da legitimidade dos atos do Poder Público a eficiência e a eficácia dos serviços públicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil, da educação, da saúde, da cultura, do transporte, da moradia, do abastecimento, do lazer e da assistência social; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades locais e regionais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - valorizar e desenvolver a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura brasileira; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - promover função social da propriedade urbana. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 1º-C. Para atingir os objetivos de que trata o artigo anterior deverá o município: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade, através do seguinte: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

a) assegurar a permanência da cidade enquanto tiver espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

b) preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

c) proporcionar aos suas habitantes condições de vida compatível com a dignidade humana, justiça social e o bem comum; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

d) priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer, segurança e assistência social. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros municípios na realização de interesses comuns; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população, de sua sede e dos distritos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais demandados pela sociedade; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente, e combater a poluição; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - preservar a moralidade administrativa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O Município concorrerá nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 2° São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, no exercício das funções de acompanhar, legislar e fiscalizar os gastos públicos, nos termos da legislação aplicável. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Poder Executivo compete a prestação dos serviços públicos, composto pelas administrações direta e indireta, conforme dispuser as normas de organização administrativa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 3° O Município de Juruena objetivando integrar a organização, planejamento e a execução das funções públicas de interesse da população ou no interesse regional comum, poderá associar-se aos demais Municípios adjacentes, ao Estado e a União.

Art. 4° São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - o Brasão do Município será aprovado e descrito sua identidade visual por lei municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - a Bandeira do Município será confeccionada conforme o padrão e as especificações e regras básicas estabelecidas em lei municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - o Hino do Município de Juruena, composto de música e letra com a identificação de seus autores, aprovado por lei municipal, que regulamentará a forma e as solenidades em que serão obrigatórias a sua execução. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Brasão e a Bandeira serão de uso obrigatório no Município em todas as suas festividades cívicas, sendo que o Brasão deverá ser destacado no cabeçalho de todos os atos legislativos e administrativos publicados pelos órgãos municipais da Administração Direta e Indireta. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Comemorar-se-á anualmente, no dia 24 de junho a festa do padroeiro de Juruena “São Pedro Apóstolo”, podendo o Chefe do Poder Executivo decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º O Município de Juruena foi emancipado pela Lei Estadual nº 5.313, de 04 de julho de 1988 e instalado administrativamente em 1989. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º A semana que anteceder o aniversário de emancipação do Município constitui período de comemoração cívica em todo o seu território de Juruena. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 4º-A. Os símbolos do Município de Juruena são considerados patrimônio público, é crime previsto conforme o código penal, falsifica-los, altera-los e a utilização indevida em proveito próprio ou alheio. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Poder Legislativo Municipal é o guardião dos símbolos municipais, zelando pela sua proteção, uso de forma legal e restauração, cabendo aos órgãos e entidades municipais o uso correto de suas finalidades. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O processo das infrações a que alude este artigo obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção I

Direitos e Garantias Fundamentais

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 4º-B. O Município de Juruena assegura, através de leis e atos normativos, no seu território e nos limites de sua competência, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias fundamentais conferidos pela Constituição da República e do Estado de Mato Grosso, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pelo Brasil e daqueles constantes dos atos internacionais firmados pelo Brasil, a todos que se encontre em seu território. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A dignidade da pessoa humana; respeitável; protegê-la é obrigação de todo Poder Público. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Os direitos fundamentais constituem direito de aplicação imediata e direta. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a todos no território do Município a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º São direitos sociais, o direito à educação, ao trabalho, à cultura, à moradia, à assistência, a proteção à maternidade, à gestação, à infância, ao idoso e a pessoa com deficiência, ao lazer, ao meio ambiente, à saúde e à segurança, que significam uma existência digna. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º Todos têm o direito de requerer e obter informações sobre os programas de governo, planos ou projetos do Poder Público, as quais serão prestadas no prazo regulamentado por lei, por deferimento do Chefe do Executivo ou do Presidente da Câmara conforme o caso, ressalvada aquela cujo sigilo será imprescindível à segurança da sociedade e do Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6º É passível de punição, nos termos da Lei, o agente público, que no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direitos constitucionais ao cidadão. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 7º Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da Administração Pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado via ouvidoria pública ou Controladoria Geral, omissão que inviabilize o exercício de direito previsto nas Constituições da República ou do Estado ou nesta Lei Orgânica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 8º Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiências física ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição social. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 9° Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com o órgão ou entidade Municipal, no âmbito administrativo ou judicial. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 10 Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivada. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 11 Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente que, no Município, é o Prefeito ou àquele a quem este delegar a competência. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 12 Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a inaplicabilidade, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público municipal, diretamente ao órgão de controle interno. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 13 É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar em vias competentes, às autoridades a prática, por órgão ou entidade pública ou por delegatório de serviço público, de atos lesivos aos direitos dos usuários, incumbindo ao Poder Público por meio da ouvidoria e órgão de Controle Interno apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilização solidária e individual. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 14 É assegurado a todos, independentemente de gênero ou idade, o direito à prestação de concurso público respeitado os critérios legais para a posse. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção II

Organização Política Administrativa

Art. 5° O Município de Juruena, unidade territorial do Estado de Mato Grosso, é pessoa Jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República.

§ 1° O Município de Juruena organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, como os poderes e seguindo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Mato Grosso.

§ 2° A sede do Município é a Cidade de Juruena - MT.

§ 3° Na denominação ao Município e dos Distritos é vedada:

I - a repetição de nomes de cidades ou vilas brasileiras:

II - a designação de datas, nomes de pessoas vivas e expressões compostas de mais de três palavras excluídas as partículas gramáticas.

§ 4° Qualquer alteração territorial do Município de Juruena só pode ser feita na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, depende de consulta prévia à população diretamente interessada, mediante plebiscito.

Art. 6° É vedado ao Município: (Vedado pela emenda nº 02/2024)

Art. 6° Ao Município é vedado, além dos casos previstos na Constituição Federal e nessa Lei Orgânica: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - estabelecer cultos religiosos; ou igrejas e subvenciona-la, embaraçar-lhe, o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada a colaboração de interesse público na forma da Lei; (Vedado pela emenda nº 02/2024)

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - recusar fé aos documentos públicos;

II - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

III - outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; (incluído dada pela emenda nº 02/2024)

IV - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (incluído dada pela emenda nº 02/2024)

V - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou fins estranhos de administração; (incluído dada pela emenda nº 02/2024)

VI - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; (incluído dada pela emenda nº 02/2024)

VII - pagar mais de um provento de aposentadoria ou outro encargo previdenciário a ocupante de função ou cargo público, inclusive eletivo, salvo os casos de acumulação permitida por lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção III

Patrimônio Municipal

Art. 7° Constituem Patrimônio Municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 7°Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, tangíveis e intangíveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município ou que esteja controlando, tenha o uso, o benefício e o risco. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 8° Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 8° Compete ao Poder Executivo a administração, alienação, cessão, conservação, incineração, catalogação, identificação, cadastro, destinação final e padronização dos bens públicos municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal na utilização dos bens sob sua responsabilidade para geração de serviços públicos. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 8°-A Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites, observado a legislação estadual; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 8°-B. A Administração Pública pode adquirir bens de toda a espécie, que se incorporam ao patrimônio municipal, nas modalidades de desapropriação, compra, permuta, doação, dação em pagamento, adjudicação em execução de sentença, destinação de áreas públicas nos loteamentos, por força da legislação pertinente, encampação, testamento, reversão, nas concessões de serviços públicos, sucessão legitima, nos termos definidos no Código Civil. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° A incorporação de bens ao acervo do patrimônio municipal, dependerá da existência de interesse público devidamente justificado, devendo cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° A aquisição de bens far-se-á em processo regular, especificando-se o que se vai adquirir, a destinação e a fonte de recurso que irá custeá-lo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção I

Bens Municipais

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 9° Os bens imóveis do Município não podem ser objetos de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, e mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração pública indireta, ou sociedade civil sem fins lucrativos. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 9° São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 10. A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de licitação pública, dispensada esta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no artigo anterior. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 10. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público justificado, na modalidade de licitação leilão, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 11. A alienação de bens móveis dependerá de licitação, dispensada no seguintes casos: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 11. Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024) (referência art. 76 da lei nº 14.133/2021)

I - doação, que será exclusivamente para fins de interesse social, após autorização legislativa. (Alterado pela emenda nº 02/2024)

I - dação em pagamento; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - permuta, após autorização legislativa. (Alrterado pela emenda nº 02/2024)

II - permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração Municipal, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela Município, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - investidura; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - destinação a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 11-A. Tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - venda de títulos, observada a legislação pertinente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se aoutro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4° As áreas resultantes de modificação de alinhamento, aproveitáveis ou não, serão alienados nas mesmas condições do parágrafo anterior. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 12. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, menos para entidades assistenciais, devidamente justificado.

Art. 13. A venda, garantida a preferência aos proprietários de imóveis lenheiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis resultantes de obras públicas, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos poderão ser alienadas, atendidas as mesmas formalidades. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 13. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, as áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não, observada a legislação federal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 13-A. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público justificado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - incidirá sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo determinado e formalizado pôr termo administrativo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual, incidente sobre um bem público. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - será formalizada por ato administrativo, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° A concessão de uso dos bens públicos de utilização especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, pela lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, às entidades públicas governamentais ou assistenciais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ ° A concessão de uso dos bens públicos de utilização comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, sem prazo e por decreto. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 13-B. O parcelamento de áreas municipais só será permitido para fins industriais ou para habitações de interesse social. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 13-C. O Município, mediante programa instruído por lei, poderá fomentar a aquisição de casa própria por pessoas carentes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 13-D. É vedado ao Poder Legislativo alienar, ceder, doar ou permitir a utilização por particular de bens do Município sob sua administração, guarda e responsabilidade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Os bens do Município utilizados, recebidos, adquiridos, formados ou construídos pelo Poder Legislativo, quando não utilizados para suas finalidades, serão disponibilizados ao Poder Executivo para dar-lhes a destinação de interesse público. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 13-E. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, recebendo número de tombamento os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a administração dos chefes das unidades administrativas e a responsabilidade e guarda com aqueles a que forem confiados. (Incluído pela emenda nº 02/2024) (referência artigos 94, 95 e 96 da lei nº 4.320/64)

Parágrafo único. Será realizada, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 13-F Classificam-se os bens públicos em: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - de uso comum do povo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - de uso especial; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - dominiais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 13-G. São vedadas a edificação, a descaracterização e a abertura de vias para trânsito de veículos em praças e parques, tombados pelo Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 13-H. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma de lei e regulamentos respectivos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 13-I. Os bens declarados inservíveis serão protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando a obtenção do melhor preço, em função de seu estado de conservação e de sua utilidade.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º É condição para um bem ser considerado inservível ou irrecuperável a existência de laudo de vistoria, o qual indicará o seu estado de conservação e classificação.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Os bens móveis com estrutura de madeira considerados inservíveis e declarados irrecuperáveis que não apresentarem valor econômico poderão ser incinerados em local seguro, após vistoria e autorização por escrito da unidade competente.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Os bens móveis quando declarados ociosos ou recuperáveis deverão ser redistribuídos ou recuperados e utilizados em outras unidades administrativas do Município na geração de serviços públicos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º Os bens declarados antieconômicos ou com manutenção onerosa, ou com rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo deverão ser avaliados e alienados nos termos da legislação aplicável.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º Os bens móveis adquiridos, avaliados ou recebidos de qualquer forma, que possuírem características de material permanente, mas que apresentarem valor individual até o valor definido em regulamento próprio pelo Poder Executivo, deverão ser classificados como bens de consumo e controlados de forma simplificada por meio de relação carga, não havendo necessidade de controle por meio de número de tombamento patrimonial. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 13-J. O Município facilitará a utilização dos bens municipais pela população para atividades sociais, culturais, cientificas, educacionais e esportivas, na forma da lei e suas regulamentações.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 13-K. O município observará o procedimento obrigatório de licitação para a contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão, de acordo com a legislação federal específica e demais normas expedidas pela União, inclusive para casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção IV

Competência

Subseção I

Competências Privativas

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 14. Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - instituir e arrecadar tributos, aplicando-os na forma da Lei orçamentária; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas, com a obrigatoriedade de prestar contas e balancetes nos prazos fixados em Lei; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - arrecadar as demais rendas que lhe pertencer, na forma da lei; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - instituir e arrecadar receitas de sua competência oriundas de tributos, serviços, tarifas, rendimentos, fixar e cobrar preços e direitos e haveres, fazendo publicar até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada fonte de receita arrecadada, os recursos recebidos a título de transferências, identificando suas origens, fontes ou fatos geradores. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - dispor sobre organização, administração, execução de serviços locais e a utilização e alienação dos bens públicos; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IV - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse local;

V - dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos ou utilizados de caráter local; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos locais; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

VI - organizar o quadro e estabelecer regime jurídico de seus funcionários (se for estatutário muda para servidor);

VII - elaborar o orçamento anual, o plurianual de investimentos e a lei de diretrizes, orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, mediante, planejamento municipal adequado; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VII - elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base nas necessidades e demanda de cada unidade administrativa ou entidade, em instrumento de planejamento adequado; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

VIII - aceitar legados e doações;

IX - planejar e promover o desenvolvimento integrado;

X - regulamentar as edificações de qualquer natureza;

XI - dispor sobre loteamentos arruamentos;

XII - dispor sobre o uso de áreas urbanas, regulamentados o zoneamento, particularmente quanto à localização de fábricas, oficinas, indústrias, depósitos e instalações, no interesse da saúde, da higiene, do sossego, do bem-estar, da recreação e da segurança da população;

XIII - regulamentar a utilização de logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

b) dispor sobre os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

c) concede, permitir ou atropelar serviços de transportes coletivos Municipais e de táxis e fixar

as respectivas tarifas;

d) disciplinar os serviços de cargo e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos

que circulem em vias públicas Municipais;

e) fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e tráfego em condições especiais.

f) disciplinar os serviços de transporte particular coletivo de escolares, de turismo e de aplicativos nos limites do município, e sobre a autorização, controle e fiscalização destes serviços, visando a mantê-los adequados e seguros nos termos da legislação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIV - sinalizar as vias urbanas e as estradas Municipais, bem como regulamentar fiscalizar a sua utilização;

XV - dispor sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XV - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XVI - conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XVI - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XVII - regular o comércio ambulante;

XVIII - revogar as licenças dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes, bem como promover o fechamento dos que funcionarem sem licença ou depois da revogação desta;

XIX - dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feiras livres para gêneros de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;

XX - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;

XXI - promover sobre o abastecimento de água, serviços de esgotos sanitários galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública;

XXII - fiscalizar a qualidade das mercadorias sob o aspecto sanitário, quando colocadas à venda;

XXIII - regulamentar espetáculos e divertimentos públicos;

XXIV - dispor sobre o serviço funerário, cemitério e sua fiscalização;

XXV - regulamentar e licenciar a afixação de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, inclusive a sonora;

XXVI - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação Municipal;

XXVII - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais domésticos com a finalidade precípua de profilaxia e erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVIII - impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XXVIII - estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XXIX - constituir servidões necessárias aos seus serviços; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XXIX - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação, e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, ocupar e usar de propriedade particular, bens e serviços, assegurada indenização ulterior, se houver dano; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XXX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios, especialmente para os casos de calamidade pública;

XXXI - dispor sobre a poluição urbana, em todas as suas formas;

XXXII - dispor, em concorrência com a União e o Estado, sobre as matérias constantes no art. 23 da Constituição Federal;

XXXIII - legislar sobre assuntos de interesse local; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXXIV - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXXV - elaborar plano diretor de desenvolvimento integrado; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXXVI - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXXVII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção II

Competências Comuns

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 15. Ao Município compete ainda, concorrentemente com o Estado: (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 15.É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública; (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

I - apoiar a medicina preventiva, zelar pela higiene e segurança pública, sob todos os aspectos, inclusive quanto a campanhas regionais e nacionais; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - promover a educação, a cultura e o serviço social; (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

II - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

III - dispor sobre a defesa da flora e da fauna, assim como dos bens e locais de valor histórico, artístico ou arqueológico;

IV - promover os serviços de fornecimento agropecuário; (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

IV - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

V - a conservação e construção de estradas e caminhos;

VI - dispor sobre prevenção de serviços de combate a incêndios;

VII - zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência e dos idosos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - promover programas de construção de moradias, a melhoria das condições habitacionais, o saneamento básico e a iluminação pública; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIV - preservar os recursos naturais como o solo, a água, as florestas, fauna e a flora; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XV - combater as causas da pobreza e da miséria e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVI - manter programas de apoio e estímulo à educação em qualquer nível de ensino; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVII - amparar, com providência de ordem econômico-social, a infância e a adolescência contra o abandono físico, moral e intelectual. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Sempre que conveniente ao interesse público, os serviços previstos neste artigo, quando executamos pelo Estado, terão caráter regional, com a participação dos Municípios da Região na sua instalação e manutenção.

Art. 16. Ao Município é facultado celebrar convênios com órgãos da Administração direta ou indireta do Estado ou da União, para a prestação de serviços de sua competência, quando lhe faltarem recursos financeiros ou quando houver interesse mútuo. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 16. Para alcance de seus objetivos, o Município poderá firmar convênio com a União, com o Estado e com órgãos e Entidades da Administração Indireta da União ou Estado, com entidades particulares, com outros municípios. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 17. O Município poderá consorciar-se com outros para realizar obras ou serviços de interesse social.

Art. 18. A concessão de serviços públicos só será feita com autorização da Câmara, mediante contrato, precedido de concorrência, feita na forma da Legislação Federal Vigente.

§ 1° São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2° Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma de lei, aprovar os respectivos preços, revogando-as quando necessário.

§ 3° O Município poderá revogar a concessão ou permissão desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para o atendimento dos usuários.

§ 4° As concorrência para a concessão de serviços públicos deverão precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicados, pelo menos, três vezes em jornal de grande circulação local ou regional.

Art. 19. Os preços dos serviços públicos ou de utilidade pública, explorados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada, serão fixados pelo Executivo, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima ao custo e abaixo ao custo, tendo em vista o interesse econômico e social.

Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações.

Art. 19-A. Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-la à realidade local. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção III

Organização Geral do Município

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 19-B. O Município de Juruena, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica votada e aprovada por sua Câmara Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - autonomia política, pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - autonomia financeira, pela instituição e arrecadação de tributos e receitas de sua competência e aplicação de suas rendas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria dos assuntos de interesse local; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado de Mato Grosso e por esta Lei Orgânica; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - autonomia de fiscalização interna, através da Controladoria Geral do Município e suas normas e procedimentos de rotinas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 19-C. A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - a prática democrática; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - a soberania e a participação popular; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - a transparência e o controle popular na ação do governo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - a programação e o planejamento sistemáticos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - o exercício pleno da autonomia municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados e as organizações da sociedade civil; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção V

Criação de Distrito

Criação e Organização de Distritos

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 20 O território do Município poderá ser dividido para fins administrativos em Distritos, administrados por Sub-Prefeituras e Regiões Administrativas. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 20. O Município poderá se dividir, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, administrados por Sub-Prefeituras e Regiões Administrativas. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° A criação, organização e supressão de distritos, far-se-á por Lei Municipal, obedecidos os requisitos previstos na Lei Estadual e dependerá de consulta prévia às populações diretamente interessadas.

§ 2° Em cada Distrito será instituída com Conselho Distrital de Representantes da população, eleitos pelos moradores da localidade, o qual participará do planejamento, execução, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Poder Executivo Municipal no âmbito do Distrito, assegurando-lhe pleno acesso a todas as informações de que necessitar.

§ 3° Os sub-Prefeitos e os Administradores Regionais exercerão funções meramente administrativas.

Art. 20-A. A sede do Município, denominada Juruena, possui área urbanizada contínua que integra os serviços públicos, com maior densidade populacional, classificada na categoria de cidade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção I

Divisão Administrativa do Município

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 20-B.As atividades administrativas serão objeto de permanente coordenação e deliberação da autoridade competente vinculada, se organizará em sistemas integrados por: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - órgão central de direção, coordenação e controle, definidos na legislação que define a estrutura organizacional dos órgãos públicos municipais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - unidades administrativas, gestoras ou orçamentárias, que compreende as Secretarias Muinicipais, Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Gabinete do Prefeito, Contabilidade Geral, subdivididas em subunidades administrativas, denominadas setores, divisões e outras, conforme as normas de organização administrativa indicarem; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - entidade da administração indireta definida em legislação própria. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Controladoria Geral do Município é o órgão fiscalizador interno dotado de autonomia funcional; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Procuradoria Geral do Município é a Unidade Administrativa de orientação jurídica e atua em defesa dos direitos e haveres do Município.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Para efeitos de consolidação orçamentária e programação financeira, a Câmara Municipal é unidade administrativa que integra a administração direta do Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 20-C. A Secretaria Municipal é órgão central de cada sistema administrativo, conforme definir a estrutura organizacional, responsável pelas ações de planejamento e gestão por competência. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Unidade administrativa é a parte gestora de órgão central ou de entidade da Administração direta e Indireta. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º As unidades administrativas se organizarão de forma integrada com atribuições específicas definidas nas normas de organização administrativa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Equipara-se a unidade administrativa gestora a Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Gabinete do Prefeito, Contabilidade Geral e outras que vierem ser definbidas em normas de organização administrativa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 20-D. A Secretaria Municipal de Administração ou equivalente, será a unidade gestora de integração dos instrumentos e planos de planejamento estratégico na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de avaliação de resultados, devendo: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - coordenar a elaboração de política de ação do Poder Executivo para o atingimento das metas e objetivos definidos no Plano Plurianual; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - coordenar a elaboração de planos e programas para integrar os instrumentos de planejamento e do levantamento de seus custos;(Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - analisar e manifestar-se sobre o Plano Diretor, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, conforme regulamento e demanda de sua área;(Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - acompanhar e fiscalizar a execução de planos e programas pertinentes à sua área aferindo os resultados alcançados; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - acompanhar e fiscalizar à aplicação de recursos públicos constantes dos instrumentos de planejamento; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - manifestar-se sobre proposta de alteração na legislação de organização administrativa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - planejar e consolidar o plano anual de contratações públicas, promovendo o alinhamento com as leis orçamentárias; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção II

Conselhos Distritais

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 20-E. Nos Distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por três conselheiros e três suplentes eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

Art. 20-F. A instalação de Distrito novo dar-se-á com posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior ou a equivalente e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou órgão equivalente para os devidos fins, a instalação do Distrito.

Art. 20-G. A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá quarenta e cinco dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar providências necessárias à sua realização, observando o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 1º O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório;

§ 2º Qualquer eleitor, residente no Distrito onde se realizar a eleição, poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independente de filiação partidária;

§ 3º A mudança de residência para fora do Distrito implicará a perda do mandato de Conselheiro Distrital;

§ 4º O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal;

§ 5º A Câmara Municipal editará, até quinze dias antes da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo, instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados;

§ 6º Quando se tratar de Distrito novo, a eleição para Conselheiro Distrital será realizada noventa dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior;

§ 7º Na hipótese anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital dar-se-á dez dias após a divulgação dos resultados da eleição.

Art. 20-H. Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento:

“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento”.

Art. 20-I. A função do Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

Art. 20-J. O Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu regimento interno e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Municipal, tomando suas deliberações por maioria de votos.

§ 1º As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.

§ 2º Servirá de secretário um dos conselheiros, eleito por seus pares.

§ 3º Os servidores administrativos do Conselho Distrital serão providos pela administração distrital.

§ 4º Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no Distrito, poderá usar a palavra, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho.

Art. 20-K. Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.

Art. 20-L. Compete ao Conselho Distrital:

I - elaborar seu regimento interno;

II - elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta orçamentária anual do Distrito e encaminhá-la ao Prefeito nos prazos fixados por este;

III - opinar, obrigatoriamente, no prazo de dez dias, sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;

IV - fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela administração distrital;

V - representar o Prefeito ou a Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;

VI - dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-os ao Poder competente;

VII - colaborar com a administração distrital na prestação de serviços públicos;

VIII - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.

Seção VI

Guarda Municipal

Art. 21. O Município poderá organizar e manter Guarda Municipal destinada à proteção dos seus bens, serviços e instalações.

§ 1° A criação ou extinção da Guarda Municipal só será feita mediante Lei Municipal, na forma e nas condições previstas em legislação própria.

§ 2° A Lei Municipal que editar a criação da Guarda Municipal de Juruena deverá assegurar:

I - o concurso público para a formação do corpo policial;

II - a ação civil desarmada e uniformizada.

Seção VII

Intervenção

Art. 22. O Estado não intervirá no Município exceto nos casos previstos no artigo 35° da Constituição Federal.

§ 1° A intervenção far-se-á por decreto do Governador, que deverá ser submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, observados os seguintes requisitos:

a) comprovado o fato ou a conduta prevista aos incisos I a III, do artigo 35° da Constituição Federal, de ofício ou mediante representação do interessado, o Governo decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificativa, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembléia Legislativa que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada, comunicando à Câmara Municipal.

b) o decreto conterá a designação do Interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida;

c) o interventor substituirá o Prefeito e administrará o Município durante o período de intervenção, visando restabelecer a normalidade,

d) o interventor prestará contas de seus atos ao Governador e à Câmara Municipal, como se Prefeito fosse;

e) no caso do inciso IV do artigo 35° da Constituição Federal, o Governador expedirá o decreto comunicando o Presidente do Tribunal de Justiça e à Câmara Municipal os efeitos da medida.

§ 2° Cessados os motivos da intervenção, as autoridades Municipais afastadas de suas funções e elas retornarão, quando for o caso, sem prejuízo de apuração das responsabilidades civil ou criminal decorrente de seus atos.

CAPÍTULO II

Poder Legislativo

Organização Dos Poderes

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 22-A. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, na forma definida na Constituição Federal e buscam assegurar padrões elevados de desempenho gerencial, técnico e administrativo para o cumprimento de suas missões que são respectivamente a formulação das leis a administração em busca do interesse público. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Os Poderes Municipais se organizarão e manterão sistema integrado possibilitando acesso às informações e dados dos registros contábeis, patrimonial, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelas normas de direito público, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Todos os órgãos, incluídos autarquias, fundações públicas, entidades e fundos municipais utilizarão sistemas únicos de execução orçamentária, financeira e patrimonial, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo Municipal, resguardada a devida autonomia. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção I

Disposições Preliminares

Poder Legislativo

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 23 O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal é constituída de Vereadores eleitos mediantes pleito direto e simultâneo em todo o país, para mandato de quatro anos. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 23. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que será composta de representantes do povo, eleitos na forma da legislação aplicável. (redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Sujeita-se o Vereador, no que couber, as proibições, incompatibilidades e perda de mandato prevista para o Deputado Estadual. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. A Câmara Municipal é unidade gestora detentora de autonomia funcional e administrativa no exercício de sua função constitucional, tendo como fonte de custeios de seus gastos, os duodécimos transferidos nos termos da Constituição Federal, executando as seguintes funções típicas: (redação pela emenda nº 02/2024)

I - legislativa, que consiste, precipuamente, na elaboração das leis de competência do Município, observando o disposto nesta Lei Orgânica quanto à iniciativa, tramitação e classificação, respeitando a Constituição Federal e Estadual, e outras normas aplicáveis; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - fiscalizadora e julgadora, que consiste no acompanhamento regular e permanente dos atos da Administração Municipal e julgamento das contas municipais após emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - administrativa, aplicando os recursos oriundos dos duodécimos, no âmbito da Casa Legislativa, envolvendo a sua organização interna, através de sua estruturação de serviços administrativos e de seu quadro de Servidores. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 24. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, nos exercícios dos mandatos e na circunscrição do Município.

Subseção I

Câmara de Vereadores

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 24-A. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, dividida em 4 (quatro) Sessões Legislativas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da Lei Federal: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - nacionalidade brasileira; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - pleno exercício dos direitos políticos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - alistamento eleitoral; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - domicílio eleitoral na circunscrição; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - filiação partidária; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - idade mínima de dezoito anos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - ser alfabetizado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção II

Estrutura

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 24-B A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Juruena, será definida em Resolução Legislativa e será composta por Unidades Administrativas que constituem sua organização permanente, de gestão integrada para o pleno cumprimento das funções institucionais, opinativas, deliberativas, de assistência, de assessoramento e de atividades específicas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção II

Instalação e Funcionamento da Câmara

Vereadores

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Subseção I

Instalação

Posse

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 25 No primeiro dia de cada legislatura, em sessão de instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereador prestarão compromisso e tomarão posse. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 25. A Câmara Municipal reunir-se à em sessão solene, com início às 08h00min do dia 01 de janeiro do ano subsequente ao da eleição municipal, para posse de seus membros, eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e Vice-Prefeito. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

O Presidente prestará o seguinte compromisso: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso, a lei orgânica do município de Juruena, observando as leis e desempenhando com lealdade o mandato que a mim foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo”.(Revogado pela emenda nº 02/2024)

Em seguida o Secretário designado para esse fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

“Assim prometo”. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá faze-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo fundamental de força maior. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia da Sessão Solene de posse, sob pena de perder o mandato, salvo motivo justo, aceito pela Mesa Diretora da Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 25-A. A posse ocorrerá em sessão solene, sob a presidência do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, pela ordem, ou, inexistindo tal situação, do mais votado entre os presentes, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JURUENA, OBSERVANDO AS LEIS E DESEMPENHANDO COM LEALDADE O MANDATO QUE A MIM FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO”. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário “ad hoc” designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “ASSIM PROMETO”. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° Até a data da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo arquivados em pasta funcional e emitida certidão pela Secretaria Geral da Casa do cumprimento da obrigação e colocada às informações para conhecimento público. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° O Vereador que não cumprir com a obrigação prevista no parágrafo anterior, estará impedido de tomar posse, até apresentação da declaração de bens, observado o prazo definido no § 1º deste artigo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4° Em nenhuma hipótese a declaração de bens do Vereador poderá ser elaborada pelos servidores no âmbito do Poder Legislativo, sob pena de nulidade do ato. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção II

Mesa da Câmara

Art. 26 Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão a Mesa, por escrutínio secreto e a maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 26. Imediatamente após a posse dos Vereadores, sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário da Mesa Diretora ou na hipótese de inexistir tal situação, o Vereador mais votado entre os presentes, assumirá os trabalhos na condição de Presidente “ad hoc”, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta, proceder-se-á imediatamente o novo escrutínio, no qual proceder-se-á eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Após os Vereadores forem declarados empossados pelo Presidente “ad hoc”, será suspensa a Sessão, para que em até 20 (vinte) minutos as chapas para eleição dos membros da Mesa Diretora para o primeiro biênio da legislatura protocoladas 2 (dois) dias úteis antes da sessão solene, sejam mantidas, substituídas ou alteradas, observada o que dispõe os dispositivos e caput dos artigos 27 e 29 desta Lei Orgânica.

§ 2° Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 3° O Presidente “ad hoc”, escolherá entre os Vereadores presentes o Secretário “ad hoc”, para lavratura da ata circunstanciada e leitura do termo de posse.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 27 A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da terceira sessão legislativa ordinária da legislatura, considerando-se automaticamente empossado os eleitos. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 27. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, não permitida a recondução na mesma legislatura, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1º Qualquer componente da mesa poderá ser substituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de sua atribuição, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2ºA eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, se dará na última Sessão Ordinária da segunda sessão legislativa da legislatura vigente. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - a inscrição da chapa para concorrer à eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio será completa, inscrita até 2 (dois) dias uteis antes da sessão de eleição (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - serão empossados os eleitos para a Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, automaticamente a partir da zero hora do dia 1º de janeiro da terceira sessão legislativa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° Somente concorrerá a eleição para cargo na Mesa Diretora os Vereadores que estiverem presentes na sessão ou justificada sua ausência e devidamente inscritos em chapa, com candidatos para todos os cargos preenchidos. Justificada a ausência por motivo de força maior terá direito a voto por meio de vídeo conferência na eleição da mesa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4° A inscrição da chapa se concretizará com requerimento de inscrição assinado por todos os candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º secretário, protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, no prazo regulamentar. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5° Fica impedido o mesmo Vereador compor duas chapas, sob pena de ambas serem nulas e o Vereador ficará impedido de compor qualquer outra chapa para aquela eleição. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6° Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa Diretora, o Vereador que assumiu a presidência, na forma do art. 26 dessa Lei, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que se dê quórum para a eleição da Mesa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 7°O Vereador que funcionou como Presidente “ad hoc” na instalação da Sessão de posse dos vereadores, não é impedido de compor chapa para a eleição da Mesa Diretora e com direito a voto; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 8º O Presidente da Mesa Diretora expedirá ato regulamentador das regras da eleição da Mesa Diretora em até 30 (trinta) dias, antes da eleição, para o primeiro e segundo biênio.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 28 A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 28. A Mesa Diretora da Câmara da Câmara é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que se substituirão nessa ordem. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 29. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura. (Alterado pela emenda nº 02/2024)

Art. 29. Em até trinta dias que anteceder a Eleição da Mesa Diretora do segundo biênio, o Presidente da Câmara, publicará edital de regulamentação das medidas que deverão ser adotadas pelos parlamentares para concorrer aos cargos da Mesa Diretora. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Na condição de impedimento de todos os membros da Mesa Diretora da Câmara em comparecer nas Sessões, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário da Mesa Diretora ou na hipótese de inexistir tal situação, o Vereador mais votado entre os presentes assumirá os trabalhos como Presidente “ad hoc” e escolherá o Secretário “ad hoc”, sendo vedada a escolha de novos membros de forma definitiva. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º No impedimento de comparecimento do secretário na sessão, o Presidente escolherá entre os Vereadores um Secretário “ad hoc”. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Na composição da Mesa Diretora da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º Na composição da Mesa Diretora o Vereador suplente que estiver no exercício do cargo interinamente, não integrará nenhuma formação para eleição dos membros da Mesa Diretora. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5° Na substituição dos membros da Mesa Diretora será observado a seguinte ordem, o vice presidente assume a vacância da presidência, o 1º secretário assume a vacância da Vice presidência e o 2º Secretário assume a vacância da 1ª Secretaria, sendo a substituição um direito de escolha do membro a substituir (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 29-A. Qualquer munícipe poderá requerer aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo desta Lei Orgânica, sempre que sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 29-B. A regulamentação expedida pela Mesa Diretora da Câmara ou outra unidade administrativa da Câmara Municipal de Juruena, será disponibilizado no site oficial do Poder Legislativo, para consulta de qualquer cidadão ou órgão externo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 30. Compete aos membros da Mesa Diretora, dentre outras atribuições:

I - enviar ao Prefeito, até o dia 1°, de março, as contas do exercício anterior; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - enviar à Contabilidade Geral do Poder Executivo, até 60 (sessenta) dias após encerramento do exercício, as contas do ano anterior, para efeito de consolidação das contas do Município, em obediência as normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 20 (vinte) de agosto ato fixando os valores das dotações orçamentárias das despesas do Poder Legislativo, programas e ações que integrarão a proposta orçamentária do Município dentro dos limites estabelecidos pela legislação; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - propor ao Plenário projetos de lei que criem ou extingam cargos dos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - propor ao Plenário, proposição de leis que criem, transformem e extingam cargos e funções no âmbito do Poder Legislativo, observadas as regras constitucionais; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IV - elaborar o orçamento analítico da Câmara. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

IV - tomar previamente todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos, quanto a formalização dos atos, segurança, integridade de seus membros e servidores, transparência e outros; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - propor ao Plenário, projetos de resolução que definam sua organização administrativa e seus serviços; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - organização dos sites, portais, publicidades e dos serviços internos da Câmara; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou provocação de qualquer um dos membros da Câmara, de partido político com representação na Casa, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - promulgar a Emenda à Lei Orgânica e demais atos de sua competência; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - representar, junto ao Poder Executivo, sobre a necessidade de economia interna, requisitar os duodécimos nos termos da Constituição Federal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - propor projetos de lei que fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, em cada Legislatura, para vigorar na subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - designar Vereadores para as missões de representação da Câmara Municipal, em eventos e ocasiões que assim exigir; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XII - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIII - aprovar proposições de atos legislativos antes de ser incluído na pauta e ser apresentado e lido em Plenário; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIV - enviar ao Prefeito, todo o expediente que tratar de pedido de informações ou sugestões propostas por Vereador ou membro do Legislativo Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 31. Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento interno;

IV - promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgadas pelo Presidente;

V - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VI - apresentar ao Plenário, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VI - comunicar ao Plenário a disponibilização, em tempo hábil para consulta, dos demonstrativos contábeis e balanços relativos aos recursos recebidos e às despesas processadas pelo Poder Legislativo; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

VII - denunciar às autoridades competentes o servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro público sujeito a sua gorda; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VIII - representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade da Lei ou ato municipal; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IX - encaminhar pedido de intervenção, nos casos previstos pela Constituição Federal; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI - convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;

XII - nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença a servidores da Câmara, na forma da lei, ouvida a Mesa. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XII - nomear, designar, exonerar, aposentar, promover, punir e conceder licença a servidores da Câmara, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XIII - fazer publicar os atos da Mesa Diretora, as Emendas à Lei Orgânica promulgadas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIV - promulgar decreto legislativo que declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XV - requisitar, nos termos constitucionais, os duodécimos destinados ao custeio das atividades da Câmara Municipal, observando o prazo legal, disposto no art. 168 da Constituição Federal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVI - publicar em site ou portal eletrônico do Poder Legislativo, até o último dia útil do mês, os demonstrativos contábeis, destacando os duodécimos recebidos e as despesas empenhadas, liquidadas, pagas e a pagar do mês anterior e até o período; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVII - ordenar as despesas de administração da câmara; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVIII - contratar, na forma de lei, por tempo determinado, para necessidade temporária de excepcional interesse público, assim como para os serviços da Câmara; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIX - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, indeferindo-as, ressalvando ao autor o recurso para o Plenário; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XX - exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXI - designar membros das comissões especiais nos termos regimentares; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXII - administrar os serviços da Câmara, tomar decisões, acompanhar o trâmite de processos internos, dar publicidade as ações do órgão e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos serviços e funcionamento da Câmara; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXIII - autorizar a prestação de informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXIV - representar, junto ao Chefe do Executivo os requerimentos e as indicações e todas as reclamações oriundas de deliberação do Plenário da Câmara; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXV - contratar, na forma da lei, serviços técnicos especializados para atender à necessidade da Câmara. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1ºO Presidente da Mesa Diretora da Câmara participará com voto em todas as votações quando houver empate, e em demais situações expressas na lei(Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2ºQualquer Vereador ou o Presidente da Mesa Diretora poderá mudar seu voto ou abstenção na Sessão até o ultimo vereador votar ou até declarada encerrada a votação.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3ºO Presidente da Mesa Diretora da Câmara, prestará contas ao Plenário dos gastos realizados, em até (60) sessenta dias após o encerramento do exercício anterior, obedecendo as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e observará as seguintes informações: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - a disponibilidade financeira no encerramento do exercício; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - a despesa e a assunção de compromisso provisionados; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - as demonstrações contábeis de gastos com folha de pagamento, pessoal e outros; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - as receitas de retenções de tributos e outras e seu repasse ao Poder Executivo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - as inscrições em Restos a Pagar e as equivalentes disponibilidades financeiras; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - inventário analíticos dos bens sob responsabilidade do Poder Legislativo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 31-A. Ao Vice-Presidente compete além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, mantendo seu direito de voto; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - exercer e executar atribuições determinadas pelo Presidente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - exercer atividades políticas de representatividade, quando credenciado pelo Presidente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - desempenhar funções definidas no Regimento Interno da Câmara. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 31-B. Ao Secretário da Mesa Diretora da Câmara compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - organizar o expediente e a ordem do dia, a pauta e a ordem das matérias a serem apresentadas e lidas em Plenário, conforme define o Regimento Interno; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - redigir e lavrar as atas circunstanciadas das Sessões e das Reuniões da Mesa Diretora, assinando-as juntamente com o Presidente e o Vice-Presidente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - acompanhar e supervisionar a redação das pautas e das atas das demais sessões e proceder a sua leitura em Plenário quando requerido; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - fazer a apresentação e a leitura das proposições e demais atos que devam ser de conhecimento do Plenário da Casa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - verificar e atestar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos e cronometrar o tempo dos oradores e avisar ao Presidente do início e fim; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - substituir os demais membros da Mesa quando necessário; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral de autoria da Mesa Diretora e de comunicados individuais aos Vereadores. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Quando o Secretário entender que será necessário contar com a assessoria técnica da Câmara, para auxiliá-lo na execução de suas funções, deverá solicitar ao Presidente, que manifestará sobre o seu pedido. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º As Atas circunstanciadas poderão ser emitidas em forma de laudas e, no encerramento do exercício, encadernadas, com termo de abertura e de encerramento, assinados pelos membros da Mesa Diretora, contendo numeração cronológica em suas páginas, podendo ser confeccionados livros eletrônicos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Na ausência do Secretário, compete ao Presidente da Mesa Diretora designar um Secretário “ad hoc” para substituí-los; havendo vacância será eleito novo Secretário. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção III

Comissões

Comissões Permanentes e Especiais

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 31-C. A Câmara terá Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias, constituídas na forma que dispor o Regimento interno e com as atribuições nele previstas ou conforme os termos do ato de sua criação. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Assesgurado a existência da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e a da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 32 Na composição das comissões, quer permanentes, quer temporária, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participem da Câmara. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 32. Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 33. A requerimento de um terço de seus membros, a Câmara criará comissões de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, observando em sua composição o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. Não será criada comissão de inquérito, enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos cinco, salvo deliberação por parte da maioria absoluta da Câmara.

Art. 34 Às comissões, em razão da matéria de sua competência cabe: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 34. Às Comissões Permanentes serão compostas de Presidente, relator e membro e constituídas em razão da matéria de sua competência, cabem: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - discutir a matéria e elaborar parecer opinativo sobre proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, vetos e outros atos submetidos a sua apreciação na forma do Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - realizar e coordenar audiências públicas ou debates com profissionais especializados, autoridades ou representantes de órgãos governamentais ou com entidades da sociedade civil; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - convocar secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes à suas atribuições; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - convocar os Secretários Municipais, o Controlador Geral, Procuradores, Diretores, Servidores ou autoridades equivalentes para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atas ou omissões das autoridades ou entidades públicas Municipais;

V - solicitar depoimento de autoridade Municipal ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos Municipais e sobre eles emitir parecer. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VI - apreciar o plano de desenvolvimento e programa de obras do município; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

VII - acompanhar a implantação dos planos e programas mencionados no inciso anterior, exercendo a fiscalização dos recursos municipais neles investidos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da Administração Indireta. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° As comissões parlamentares de inquérito, ser for o caso encaminhará as suas conclusões ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° As comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridade judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for caso, encaminhadas ao Ministério Público, ou autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° As comissões especiais ou temporárias, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 34-A. Em decorrência da Soberania do Plenário, todos os atos da Mesa Diretora, da Presidência das Comissões e dos Vereadores, estão sujeitos ao seu império. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Por deliberação do Plenário pode evocar para si, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou atos submetidos à Mesa, à Presidência ou às comissões para deliberar sobre eles. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° Em regra norma, a votação será pública pelo processo simbólico, exceto por imposição legal ou por decisão do plenário. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° Todas deliberações da Câmara serão tomadas pela maioria de seus membros presentes, salvo as exceções nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 34-B. A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre o gerenciamento dos trabalhos e do processo legislativo dentro do Poder Legislativo, especialmente, sobre: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - sua instalação e funcionamento; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - eleição e posse de seus membros; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - eleição dos membros da Mesa Diretora, sua composição e suas atribuições; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - número de Sessões Ordinárias, sua pauta, sua temporalidade, sua duração e outros requisitos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - composição de comissões e suas atribuições e funcionalidades; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - sessões e suas qualificações e condições de convocações, e regras de funcionamento; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - formas de deliberações, quórum, tipo de votações e debates; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - todo e qualquer assunto do funcionamento e uso do Plenário, das Comissões, das Bancadas, e regras do processo legislativo, prazos e outros assuntos de interesse dos parlamentares. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 34-C. Por deliberação da maioria absoluta de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Controlador Geral, Procurador Geral do Município, Diretor, Assessor, Servidor Público ou equivalente, para, pessoalmente, prestar informações sobre o assunto previamente estabelecido e constante de convocação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal, Controlador Geral, Procurador Geral do Município, Diretor, Assessor, Servidor Público ou equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato a Câmara, e se o agente público mencionado, for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei, e consequente perda do mandato. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 34-D. O Secretário Municipal, Controlador Geral, Procurador Geral do Município, Diretor, Assessor ou equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante Plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assuntos e discutir proposições ou qualquer outro ato normativo de impacto no serviço administrativo do Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 34-E. A Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou requerimento dos parlamentares, poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, Controlador Geral, Procurador Geral, Diretor, Assessor ou equivalente, importando em responsabilização administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, bem como a prestação de informação falsa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° O Prefeito Municipal poderá, a seu pedido, comparecer à Câmara Municipal e fazer uso da tribuna, para prestar esclarecimentos sobre a administração pública, ou outros atos do governo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° Sob pena de nulidade do ato, durante a permanência do Prefeito no Plenário da Câmara, não haverá deliberação na Ordem do Dia sobre matéria de sua iniciativa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção IV

Sessões da Câmara

Art. 34-F A primeira Sessão Legislativa de cada legislatura iniciará em primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição dos membros do Poder Legislativo Municipal, independente de convocação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º No primeiro ano da legislatura, o recesso parlamentar será durante o mês de julho; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2ºNo segundo e terceiro ano da legislatura, o recesso parlamentar se dará a partir de 20 de dezembro da sessão legislativa até 30 de janeiro da Sessão Legislativa seguinte. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Na quarta sessão legislativa da legislatura, o recesso parlamentar do segundo semestre, será entre o dia 20 ao dia 31 dezembro. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 35. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões Ordinárias, anualmente e independente de convocação, sempre as terças-feiras, de 04 de fevereiro à 30 de junho e de 1° de agosto a 20 de dezembro. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 35. A Câmara Municipal terá Sessões Ordinárias quinzenalmente, independente de convocação, sempre às 19h00min às segundas-feiras. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem aos sábados, domingos ou feriados. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. As sessões Ordinárias quando recair em dias declarados feriados, ponto facultativos serão transferidas automáticamente, para o primeiro dia útilseguinte. (Alterado pela emenda nº 02/2024)

§ 2° Serão realizadas, no mínimo, trinta sessões ordinárias anuais em dia e hora a serem fixados no Regimento Interno.(Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 35-A. As sessões da Câmara Municipal serão preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes, nas formas definidas no seu Regimento Interno. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 36. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerado-se nulas as que se realizarem fora dele. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 36.As sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento denominado “Plenário” e sempre aberto ao público, tornando-se nula qualquer deliberação plenária que for tomada em sessão secreta. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por maioria absoluta dos membros da Câmara. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, se assim decidir a maioria simples dos Vereadores, na impossibilidade de aguardar decisão do Plenário a decisão será tomada pela maioria dos membros da Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2° As sessões poderão ser realizadas fora do Plenário da Câmara Municipal, se assim for deliberado por maioria simples pelo Plenário, sem onerar os cofres do Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 36-A.A sessão solene de posse do Prefeito e Vice-prefeito, poderá ocorrer em local e horário diferente da posse dos Vereadores, mediante requerimento do Prefeito eleito, após a diplomação pela justiça eleitoral, dirigido a Mesa Diretora da Câmara em exercício, que será submetido a deliberação por maioria simples do Plenário para sua aprovação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Os custos de organização e de cerimonial da Sessão Solene de posse do Prefeito e Vice-Prefeito, fora do Plenário da Câmara Municipal, não serão custeadas pelo Poder Legislativo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 37 As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de seus membros e quando ocorrer motivo relevante. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 37. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre as seguintes matérias: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - Lei do Plano Plurianual (PPA); (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO); (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - Lei Orçamentária Anual (LOA); (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - autorização para abertura de créditos adicionais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - apreciação de vetos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 38 As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 38. As Sessões da Câmara Municipal e as reuniões de suas comissões são abertas e funcionam com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro ou folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que registrar e estiver presença até o início da Ordem do dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° Não atingindo o quórum exigido no caput deste artigo, as Sessões e as reuniões serão abertas e declaradas prejudicadas, imediatamente encerradas pelo Presidente da Mesa Diretora ou pelo Presidente da Comissão, a depender do caso. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° A Câmara Municipal manterá horário de atendimento ao público “expediente” e aos Vereadores nos dias úteis, no mínimo de 06 (seis) horas diárias. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4° O acesso de Vereadores ao recinto e às dependências da Câmara Municipal, nos dias normais de expediente, não poderá ser restringido pelo Presidente ou por qualquer servidor, nem negado à análise “in loco” da documentação arquivada, desde que devidamente solicitada e sob supervisão de servidor da unidade administrativa competente. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5° Qualquer Vereador ou cidadão tem o direito de obter cópia de documentos arquivados na Câmara Municipal, cabendo ao Presidente tomar as providências necessárias para o imediato atendimento do requerimento, salvo se tratar de expressiva quantidade de documentos, caso em que, mediante o ressarcimento dos custos de reprografia, os mesmos serão disponibilizados no prazo máximo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6º O fornecimento de arquivos, documentos, dados, observará a regulamentação e a legislação aplicável sobre a Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da do Poder Legislativo Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 7° O Presidente da Câmara poderá requisitar força policial para esvaziar o espaço interno da Câmara ou a assistência destinada ao público, independente da manifestação do Plenário, para preservar a ordem dos trabalhos ou para manter a segurança dos Membros do Poder Legislativo Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 38-A. As instalações da Câmara Municipal poderão ser utilizadas para reuniões, congressos, seminários ou capacitação de servidores, desde que autorizado pelo Presidente e demonstre interesse público e não seja cobrado o acesso e não venha auferir renda ou benefício à particular. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Qualquer autoridade municipal pode comparecer à Câmara ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa Diretora para expor assunto de relevância de sua área. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° A Mesa Diretora da Câmara de ofício ou a requerimento do Plenário poderá encaminhar à autoridade municipal pedido, por escrito, de informações, notificações, requerimentos ou convocação para comparecer ao Plenário ou nas comissões permanentes ou especial. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º A Mesa Diretora da Câmara poderá expedir ato específico ou fazer constar em seu regimento interno, regras sobre a permissão para a utilização do espaço interno e do Plenário da Câmara Municipal, por particulares, órgãos ou entidades. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 39. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, por deliberação da Câmara, a requerimento da maioria dos Vereadores, ou mediante solicitação do Prefeito. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 39. A convocação para a realização de sessão extraordinária da Câmara será feita em casos de comprovação de urgência ou de relevante interesse público, nos seguintes termos: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - solicitada pelo Prefeito, de ofício ao Presidente da Câmara, com os fundamentos e justificativas da urgência e interesse público relevante; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, observado os fundamentos do inciso anterior; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, observado os fundamentos do inciso I deste artigo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° A convocação da sessão extraordinária no período ordinário Tar-se-á por simples comunicado do Presidente, inserido na ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à sessão. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e nelas não se tratará de matéria estranha à convocação. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° Os Vereadores ausentes na sessão a que se refere o parágrafo anterior, considerar-se-ão cientificados mediantes afixação de convocação de sessão extraordinária no Edital da Câmara. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2° O Presidente da Mesa Diretora da Câmara dará ciência da convocação aos demais Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita, podendo ser por meio eletrônico ou mensagem por dispositivo previamente cadastrado e declarado como meio de comunicação pelo Vereador. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 3º Na convocação dos Vereadores o Presidente encaminhará as argumentações que originou na convocação e cópia da matéria que será discutida e votada em Plenário. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º Na convocação de Sessão Extraordinária a matéria tramitará obrigatoriamente em regime de urgência, observado os requisitos do parágrafo anterior, o Presidente convocará as Comissões Permanentes, para deliberar em forma de parecer sobre a proposição, antes da do horário definido para início da Sessão. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º Em matéria tramitando em regime de urgência em Sessão Extraordinária, não caberá pedido de vista pelos parlamentares. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6º A aceitação da convocação dos Vereadores para Sessão Extraordinária, quando solicitada pelo Prefeito, compete ao Presidente da Mesa Diretora, o indeferimento do pedido será fundamentado e informado ao requerente em 24 (vinte e quatro) horas do recebimento. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 7º Caberá recurso ao Plenário, sobre o indeferimento do Presidente do pedido do Prefeito de convocação da Sessão Extraordinária, que perderá ser efeito em decisão da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 40 Somente serão remuneradas uma sessão ordinária por dia e, no máximo, quatro sessões extraordinária por mês. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 40. O Vereador não receberá remuneração ou subsídios tendo como fato gerador a participação das Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias, aplica-se no que couber o disposto no

Subseção V

Convocação Extraordinária da Câmara

(Revogado pela emenda nº 02/2024) (Tratado no art. 39 desta Lei Orgânica)

Art. 41. A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á: (Revogado pela emenda nº 02/2024) (Tratado no art. 39 desta Lei Orgânica)

I - pelo Presidente em caso de estado de calamidade pública, situação de emergência ou de intervenção no Município; (Revogado pela emenda nº 02/2024) (Tratado no art. 39 desta Lei Orgânica)

II - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante; (Revogado pela emenda nº 02/2024) (Tratado no art. 39 desta Lei Orgânica)

III - por dois terços dos Vereadores. (Revogado pela emenda nº 02/2024) (Tratado no art. 39 desta Lei Orgânica)

§ 1° Durante a sessão legislativa extraordinária será apreciada somente a matéria que motivou a sua convocação. (Revogado pela emenda nº 02/2024) (Tratado no art. 39 desta Lei Orgânica)

§ 2° Salvo quando convocada pelo período extraordinário será computada para fins de extinção do mandato. (Revogado pela emenda nº 02/2024) (Tratado no art. 39 desta Lei Orgânica)

§ 3° Não sendo feita em sessão comunicação de convocação extraordinária da Câmara, cada Vereador será notificado pessoalmente. (Revogado pela emenda nº 02/2024) (Tratado no art. 39 desta Lei Orgânica)

Subseção VI

Deliberações

Art. 42. Salvo as exceções previstas nesta lei, as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores. (Alterado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 42. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 43. Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei ou em Lei Federal, a aprovação e as alterações das seguintes matérias: (Alterado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 43. Serão matérias de leis complementares, dentre outros previstos nesta Lei Orgânica: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - Regimento Interno; (Alterado pela Emenda nº 02/2024)

I - a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo; (Redação dada pela Emenda à Lei nº 01/2024)

I - Código Tributário Municipal; (Alterado pela Emenda nº 02/2024)

II - o código de obras do Município; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - Código de Obras, Edificações e Posturas; (Alterado pela Emenda nº 02/2024)

III - o Código Tributário do Município; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais; (Alterado pela Emenda nº 02/2024)

IV - a lei que define o regime jurídico único dos servidores; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IV - Criação de cargos nos serviços da Câmara; (Alterado pela Emenda nº 02/2024)

V - o Plano Diretor e de Desenvolvimento Integrado do Município; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

V - Plano Diretor do Município; (Alterado pela Emenda nº 02/2024)

VI - o Código de Posturas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - Plano de Desenvolvimento; (Alterado pela Emenda nº 02/2024)

VII - Lei Instituidora da Guarda Municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - Normas relativas ao zoneamento; (Alterado pela Emenda nº 02/2024)

VIII - definir as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão de regimes próprios de previdência; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - Código Municipal da Saúde.

IX - disciplinar a avaliação periódica de desempenho de servidores públicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - outros códigos e matérias definidas na Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

Art. 44. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei, as deliberações sobre:

I - rejeição de voto; (Revogado pela Emenda nº 02/2024) (fere o § 4º do art. 61 CF/88 – é maioria absoluta)

II - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deva prestar; (a Câmara não tem competência para “rejeitar” um ato do Tribunal de Contas, deve mudar o texto veja § 2º do art. 31 CF/88)

II - julgamento das contas do Prefeito, após emissão de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

III - alteração do nome do Município ou de Distrito;

IV - proposta para transferência da sede do Município;

V - perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e na legislação aplicável.

Art. 45. O processo de votação serão determinados no Regimento Interno.

Parágrafo único. O voto será secreto:

I - na eleição da Mesa;

II - nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa; Revogado pela Emenda nº 02/2024) (contraria o disposto na Lei Orgânica do TCEMT -que menciona Todos os julgamentos do tribunal de Contas serão públicos e fundamentadas todas as decisões, detalhando as irregularidades constatadas, sob pena de nulidade

II - nas deliberações sobre a perda do mandato de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito;

III - quando houver cerceamento à livre manifestação do Vereador.

Subseção VII

Competências do Plenário

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 45-A. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara de Vereadores, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, e quórum legal para discutir e deliberar sobre matéria de sua competência. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Local é o recinto da sede da Câmara de Vereadores definido no Regimento Interno. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° Quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara é a composição numerária legal para abrir a sessão, deliberar sobre matéria qualificada em processo legislativo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° Observado os dispositivos e caput do art. 59 da Constituição Federal, as matérias serão discutidas e votadas em Plenário na ordem definida no Regimento Interno. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 45-B.As medidas de fiscalização da aplicação do dinheiro público no âmbito do Município de Juruena, serão tomadas por decisão do Plenário da Câmara, mediante requerimento, indicação, denuncia, representação, manifestação de qualquer agente público ou cidadão comum, nos termos regimentais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção III

Vereadores

Exercício da Vereância

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 45-C. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato na circunscrição municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberam informações. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 45-D. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às unidades administrativas municipais e as áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° O Vereador não poderá provocar ou contribuir para ocorrência de tumulto, impedimento de acesso de pessoas a locais públicos e o funcionamento das unidades administrativas municipais ou proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, sob pena de perda do mandato. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° O Vereador poderá solicitar apoio dos órgãos de controle interno, contra irregularidades na aplicação das normas legais, solicitar à adoção de medidas administrativas para o seu saneamento e evitar nova ocorrência com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção I

Números

Art. 46 O número de vereadores obedecerá as proporções estabelecidas na artigo 182 da Constituição Federal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 46. A Câmara Municipal fixará o número de Vereadores que irá compor o Plenário, por meio de Resolução Legislativa, observado o limite máximo disposto nas alíneas do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. A alteração do número de Vereadores só será feita mediante lei Municipal, de acordo com o disposto neste artigo, com base em dados estatísticos fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O número de vereadores há de ser fixado antes de iniciado o processo eleitoral e antes do prazo final de realização das convenções partidárias para escolha de candidatos, para as eleições para a legislatura seguinte. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Subseção II

Remuneração

Subsídios

(Redação dada pela Emenda n° 01/2024)

Art. 47 A remuneração dos Vereadores do Município, será definida no final de cada legislatura, para vigorar na seguinte observados os critérios e limites determinados em Lei Complementar. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 47. Os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão fixados, em uma legislatura para viger na legislatura seguinte, por lei ordinária de iniciativa dos membros da Mesa Diretora da Câmara, observado o disposto nos incisos IV e V do art. 29 Constituição Federal e observado os limites impostos pela legislação aplicável. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1º Em nenhuma hipótese, o subsídio mensal para o cargo de Vereador poderá ser fixado em valores superiores ao fixado para o cargo de Prefeito Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Os subsídios dos Vereadores, do Presidente da Câmara, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão fixados por lei, em subsídios únicos, com valores distintos para cada sessão legislativa e ano de mandato, com valores distintos, observados os limites constitucionais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Os subsídios que menciona o parágrafo anterior poderão ser fixados nos termos definidos no caput deste artigo, com valores distintos para cada Sessão Legislativa que compõe a Legislatura, desde que obedecido os limites constitucionais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º A Câmara exercerá a competência de fixação dos valores dos subsídios dos agentes políticos na legislatura anterior, sob responsabilidade dos membros da Mesa Diretora, e sob pena de serem destituídos dos cargos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 48 A remuneração dividir-se-á em parte fixa e variável e será estabelecida no fim de cada legislatura para vigor na seguinte; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° A parte variável da remuneração não será superior a parte fixa e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e a participação nas votações. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2° Não se incluem na remuneração os valores percebidos em razão das sessões extraordinárias. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 49 Ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, poderá ser atribuída pela Câmara, mediante Resolução, uma gratificação pelo exercício da função, de até 50% (cinquenta por cento), sobre a remuneração do Vereador, desde que não ultrapasse a remuneração do Prefeito. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 50 Ao 1º Secretário do Poder Legislativo Municipal, poderá ser atribuída pela Câmara, mediante Resolução, uma gratificação pelo exercício da função, de até 25% (vinte e cinco por cento), sobre a remuneração de Vereador. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 51 Na mesma legislatura não se poderá alterar a remuneração, a qualquer título, salvo se a legislatura anterior não a houver fixado e desde que obedeça aos parâmetros legais. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 51. O servidor público efetivo eleito Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito poderá optar entre a remuneração do respectivo cargo ou subsídio do cargo eletivo, conforme dispuser a Legislação Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção III

Licença

Licenças e as Condições

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 52 O Vereador poderá licenciar-se somente: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 52. Os Vereadores têm direito a licenciar-se do exercício da vereança, nas seguintes situações: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - por motivo de doença; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - para tratar de interesse particulares; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - sem direito a remuneração e verbas indenizatórias, para tratar de assunto de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por Sessão Legislativa. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - para desempenhar funções temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1° No caso do incisos I e II, o prazo da licença será igual ou superior a cento e vinte dias, não podendo o Vereador reassumir antes de decorrido o período. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 60 (sessenta) dias e o Vereador licenciado não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.

§ 3° O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 3° Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor, Assessor ou equivalente, no âmbito do Município de Juruena, conforme previsto na alínea “b” do inciso II do art. 56 desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 4° Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5° Na hipótese do § 3º deste artigo, o Vereador poderá optar pelo valor do subsídio, que será com ônus para órgão ou entidade onde estará exercendo o cargo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 52-A. A licença de Vereadores, quando necessária a deliberação do Plenário, será através de Decreto Legislativo, permitido o afastamento do parlamentar após a publicação do ato. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Subseção IV

Convocação do Suplente

Art. 53 Nos casos de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, dar-se-á a convocação do suplente. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 53. Confirmada a vacância do cargo ou licença do Vereador titular, o Presidente da Mesa Diretora convocará em até 15 (quinze) dias o suplente. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justificado aceito pala Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da convocação, salvo justo motivo aceito pela Mesa Diretora da Câmara, e deferimento de prorrogação de prazo por uma única vez em até igual período. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, a Mesa convocará o suplente imediato.

§ 3° Convocado mais de um suplente, o retorno de qualquer Vereador acarreta o afastamento do último convocado pertencente ao mesmo partido do titular.

§ 4º deverá ser efetuado a posso no primeiro ato da primeira sessão após a entrega dos documentos do suplente convocado.

Art. 54. Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á a eleição para preenche-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

§ 1° Enquanto a vaga a que se refere o caput deste artigo não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° O suplente convocado não ocupará cargo na Mesa ou nas Comissões, em substituição ao titular afastado, o cargo vago será preenchido por nova eleição. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção V

Vereador Funcionário Público

Art. 55. O Servidor público municipal da administração direta ou indireta exercerá o mandato de Vereador obedecidas as disposições deste artigo.

§ 1° Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de cargo eletivo. Não havendo compatibilidade, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Havendo compatibilidade de horários, o servidor público efetivo investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, deverá licenciar de um dos cargos. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o sem tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

§ 3º O servidor público ocupante de cargo efetivo e em exercício de mandato de Vereador somente poderá assumir a Presidência da Edilidade se comprovar a compatibilidade de horários entre o expediente normal da Câmara e a jornada de trabalho como servidor público efetivo, não podendo ser coincidentes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º Configurada a incompatibilidade de horários, deverá o servidor público efetivo e em exercício de mandato de Vereador afastar-se do exercício do seu cargo efetivo para poder assumir a Presidência da Edilidade, optando pela remuneração que lhe aprouver, nos termos dos incisos II e III do art. 38 da Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º Na hipótese de servidor ocupante de cargo ou função e emprego na administração direta, autárquica e fundacional, de que seja exonerável "ad nutum", ainda que haja compatibilidade de horários, não poderá ele assumir a vereança e por consequência a Presidência da Câmara, sem antes deixar o respectivo cargo ou função e emprego. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção VI

Incompatibilidades do Vereador

Impedimentos

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 56 O Vereador não poderá: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 56. O Vereador é impedido: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - desde a expedição do diploma: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - desde a sua diplomação pela Justiça Eleitoral ou reconhecimento por ato legal da legitimidade do titular para representar a população da circunscrição eleitoral pela qual se elegeu: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

a) firmar ou manter contrato com o Município de Juruena, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta do Município de Juruena, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 118, incisos I, IV e VI, desta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controladores ou diretos de empresa que goze, de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com órgão ou entidade direito público mantida com recursos públicos do Município de Juruena, ou nela exercer função remunerada; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no I, a; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

b) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município de Juruena, desde que exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, diretor, Assessor ou equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato no Legislativo Municipal, ou quando seja compatível nos termos do art. 38 da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer entidades a que se refere o inciso I, a; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

c) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessado qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

d) exercer outro cargo eletivo, federal, estadual ou municipal.

Art. 57 Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

III - que fixar residência fora do Município; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - que não fixar residência no Município; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IV - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

V - que deixar de comparecer, em sessão legislativa anual, á terça parte das sessões ordinárias da Câmara; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

V - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - que deixar de comparecer a cinco sessões extraordinária convocados pelo no período legislativo nesta Lei; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VI - que deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas na sessão legislativa, para apreciação de matéria urgente e de relevante interesse público, assegurada ampla defesa, em todos os casos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - que perder ou tiver suspensos os diretos políticos;

VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado perante a Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IX - que sofrer condenação criminal transitada em julgado;

X - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

X - que for decretada pela Justiça Eleitoral a perda do mandato nos casos previstos na Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XI - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° Nos casos dos incisos I, II, III e IV, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, XI e IV, a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto nominal e maioria de 2/3 (dois terços), por provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024) (inciso VI do art. 5º do decreto lei nº 201/67)

§ 3° Nos casos previstos no inciso V a X, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 3° Nos casos dos incisos V, VI, VIII, IX, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Seção IV

Atribuições da Câmara de Vereadores

Art. 58 Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 59,dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 58. Compete à Câmara Municipal iniciar o processo legislativo, discutir, aprovar e promulgar atos de sua organização interna, legislar na criação de leis, submetidas à sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão de dívidas; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - legislar sobre o sistema tributário municipal, definir isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - votar o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operação de crédito, dívidas públicas; (Alterado pela emenda nº 02/2024)

II - aprovar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como à abertura de créditos adicionais nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II-A - apreciar e propor emendas ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, bem como aprovar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II-B - criar a Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município, quando comprovada sua viabilidade; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - fixação e modificação o efetivo da Guarda Municipal;

IV - autorizar a concessão de auxílio e subvenções;

IV – legislar sobre a concessão de auxilio, ajuda de custos, fomento, cooperação e colaboração que implique em transferências de recursos públicos; (Alterado pela emenda nº 02/2024)

V - autoriza a concessão de serviços públicos; (Alterado pela emenda nº 02/2024)

V – legislar sobre a concessão de serviços públicos; (Alterado pela emenda nº 02/2024)

VI - autoriza a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VI – legislar sobre a permissão e concessão do direito real de uso de bens municipais; (Alterado pela emenda nº 02/2024)

VII - autoriza a concessão administrativa e uso de bens municipais; (Alterado pela emenda nº 02/2024)

VII – legislar sobre a concessão administrativa e uso de bens municipais; (Alterado pela emenda nº 02/2024)

VIII - autoriza a alienação de bens imóveis; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VIII - permitir a alienação de bens imóveis, quanto ao seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real e sua alienação; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IX - autoriza a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

IX – legislar sobre a desapropriação de bens imóveis e sua destinação; (Alterado pela emenda nº 02/2024)

X - criar, alterar a extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autarquias e fundações e fixar os respectivos vencimentos ou remuneração; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XI - aprovar o Plano Diretor de desenvolvimento Integrado;

XII - delimitar o perímetro urbano;

XIII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XIII - permitir a denominação de prédios, vias e logradouros públicos ou sua alteração; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XIV - aprovar os códigos tributário, de obras e de posturas municipais e municipais de Saúde;

XV - conceder título de cidadão honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XV - aprovar decreto legislativo de concessão de título de cidadania e honorária ou conferir homenagem em forma de moção de aplausos a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular; (redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XVI - dispor sobre a organização dos serviços da Prefeitura; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XVI – discutir e votar proposição de leis de organização administrativa do Poder Executivo e órgãos e entidades da administração indireta; (Alterado pela emenda nº 02/2024)

XVII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XVII – solicitar apoio aos órgãos técnicos e de fiscalização interna e externa no exercício de sua missão institucional; (Alterado pela emenda nº 02/2024)

XVIII - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XIX - normalização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XX - normalização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas, bairros ou distritos, através de manifestação de, pelo menos, cinco por centro (5%) do eleitorado municipal; (em outo dispositivo mencionada 1%)

XXI - criação, organização e supressão de distrito;

XXII - criação, estruturada e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XXII - criar, estruturar e conferir atribuições ao Procurador, Controlador, Secretários ou equivalentes e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XXIII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;

XXIV - permitir o Município aderir a consórcios com outros municípios; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXV - legislar sobre a denominação e sua alteração de próprios, bairros, vias e logradouros públicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXVI - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXVII - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, e a forma e os meios de garantia e amortizações; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXVIII - estabelecer normas urbanísticas e zoneamento e loteamento; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIX - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, mediante processo regular estabelecido na legislação aplicável, assegurando-lhes ampla defesa e sujeitos a cassação do mandato nos casos tipificados em lei e de sua competência. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXX - legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXXI - dispor, mediante lei, sobre o uso e a ocupação das áreas envoltórios de bens imóveis tombados; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXXII - declarar de utilidade pública, entidades, clubes de serviços, associação esportiva, comunitária, de produtos rurais e religiosa, desde que não tenham finalidade lucrativa nem remunere seus diretores; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXXIII - instituir o regime jurídico, plano de cargos dos servidores públicos da Administração Direta, autárquica e fundacional (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXXIV - aprovar a política de transporte coletivo urbano, inclusive o valor das tarifas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXXV - apreciar e deliberar sobre matéria decorrente de competência comum elencadas nos incisos do art. 23 da Constituição Federal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXXVI - dar publicidade de seus atos, resoluções, decretos legislativos e decisões, dos resultados tomados pelas comissões processantes e de inquérito; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXXVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A fiscalização feita pelo Poder Legislativo, não se processa por ato isolado de um vereador, a competência é privativa do Plenário da Câmara Municipal com o auxílio direto do Tribunal de Contas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º É vedada ao Vereador a tentativa de obtenção forçada de informações, dados ou documentos, junto ao Poder Executivo ou qualquer outro órgão Municipal, para avaliação de atos de forma isolada, o que caracteriza controle externo permanente e prestação de contas antecipada ao exame do próprio Tribunal de Contas, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro, observado o disposto no § 4º do art. 31 da Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua organização interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º Para fins do inciso XXV deste artigo, é vedado atribuir a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Município, nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, infantil ou em qualquer modalidade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 59. Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I - elaborar seu Regimento Interno; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - elaborar e aprovar por Resolução Legislativa o seu regimento interno; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - eleger sua Mesa e formar suas comissões; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - instalar Sessão de Posse dos Vereadores, eleger os membros para ocupar os cargos da Mesa Diretora e constituir as comissões; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - organizar os seus serviços administrativos; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - definir sua estrutura organizacional por Resolução Legislativa e definir em lei o seu quadro de servidores; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afasta-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI - autorizar o Prefeito, por necessidade ou por serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, ou do País, a qualquer tempo; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VI - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para ausentar-se do País, em qualquer período e quando a ausência do Município exceder a 15 (quinze) dias; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

VII - fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, observado o que dispõe esta Lei; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VII - fixar por lei, de uma para outra legislatura, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

VIII - fixar a gratificação de representantes do Presidente da Câmara: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

IX - criar comissões de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal, sempre que o requerer, pelo menos um terço de seus membros;

X - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretario Municipal, pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XI - apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviço de transportes coletivos:

XII - proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentar à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XII - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XIII - mudar temporariamente sua sede; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XIII - estabelecer e mudar temporária ou definitivamente o local de suas Sessões; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XIV - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XIV - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos Planos de Governo, após emissão de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, observando o rito processual definido no Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XV - aprovar a criação ou extinção dos Cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVI - manter atualizada e consolidada a legislação municipal e emendar a Lei Orgânica Municipal, no sentido de mantê-la estruturada e atualizada ao ordenamento jurídico; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVII - definir sua estrutura organizacional por Resolução Legislativa e definir em lei o seu quadro de servidores; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVIII - manter atualizada e consolidada a legislação municipal e emendar a Lei Orgânica Municipal, no sentido de mantê-la estruturada e atualizada ao ordenamento jurídico; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIX - solicitar informações ao Prefeito Municipal, ao Procurador Geral e ao Controlador Geral do Município, sobre assuntos referentes à administração, observados o disposto no inciso IV do art. 74 da Constituição Federal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XX - convocar os Secretários Municipais, Controlador Geral, Procurador Municipal, Diretores, Contador, assessores ou equivalentes, para prestarem esclarecimentos aprazando dia e hora para comparecimento nas comissões ou em Plenário da Câmara; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXI - decidir por maioria absoluta sobre os vetos do Prefeito; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXII - assessorar o Executivo Municipal na discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais via Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; assim como, interceder junto aos órgãos e autoridades das esferas Estaduais e Federais, na obtenção de projetos, programas e recursos, em benefício do Município, direta e indiretamente.

XXIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas Sessões Legislativas, mediante justificativa de interesse público ou fato relevante; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXVI - exercer fiscalização sobre os órgãos Municipais, podendo, inclusive, instalar audiência financeira e orçamentária em qualquer órgão da administração direta e indireta; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXVII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal ou equivalente, nas infrações político-administrativas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXVIII - destituir do cargo o Prefeito, após condenação definitiva por crime comum ou de responsabilidade ou por infração político-administrativa, e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, após a condenação por crime comum ou por infração político-administrativa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXIX - gerir e aplicar os recursos orçamentários e financeiros repassados em forma de duodécimos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXX - autorizar referendo e convocar plebiscito. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. No caso do inciso XIX é fixado em 20 (vinte) dias o prazo, e prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificadas em suas razões. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 59-A. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso as informações à Controladoria Geral do Município e a Controladoria Interna da Câmara, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Não sendo possível fornecer cópia ou conceder o acesso imediato, o órgão de Controle Interno deverá justificar e receber o pedido e no prazo não superior a 20 (vinte) dias, produzir a informação nos termos da solicitação ou apresentar justificativas da sua negativa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Se a informação ou documento, do qual foi solicitado cópia, já estiver produzido ou formatado, a unidade administrativa ou o órgão de Controle Interno deverá conceder a informação, autorizar a cópia ou permitir o acesso imediato à informação disponível imediata. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 60. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de oito dias, pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificar adequada ou a prestação de informações falsas.

§ 1° Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal de informação ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretária.

§ 2° A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública e recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 3° A Mesa da Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a administração a ausência injustificada ou a prestação de informações falsas:

I - Procurador Municipal;

II - titulares dos órgãos da administração indireta.

Seção V

Processo Legislativo

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 60-A. O processo legislativo compreende a elaboração de leis, de emendas a Lei Orgânica do Município, dos decretos legislativos, das resoluções legislativas, observando as regras que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis municipais, conforme determina o parágrafo único e no caput do art. 59 da Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O objetivo do processo legislativo é garantir o direito democrático de manifestação daqueles que foram eleitos pelo povo para representa-lo e garantir o cumprimento das regras constitucionais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Juruena, é organizado nas seguintes fases em sequência: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - iniciativa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - constitutiva e instrutiva; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - discussão; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - deliberação (ou votação); (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - sanção ou veto; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - promulgação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - publicação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 61 O Processo legislativo compreende a elaboração de emendas a Lei Orgânica do Município. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 61. O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes proposições: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - Emendas à Lei Orgânica Municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024);

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - Leis Delegadas; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

IV - Decretos Legislativos;

V - Resoluções. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

V- Resoluções Legislativas. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis obedecerá a legislação competente. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Submete-se ao processo legislativo à apreciação dos vetos, pareceres prévios sobre as contas municipais, processos de cassação de mandato e afastamentos de agentes públicos, e outras matérias previstas no Regimento Interno, com expedição de decreto legislativo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º As resoluções legislativas submetidas à deliberação do Plenário da Câmara, tratará de matéria de organização administrativa do Poder Legislativo, incluindo o seu regimento interno, aprovado por maioria simples dos Vereadores. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º são submetidos ao processo legislativo ordinário, discutido e votado pelos membros da Câmara obrigatoriamente na ordem do dia das Sessões da Câmara. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 61-A. São objeto de deliberação do Plenário da Câmara no que couber e na forma do Regimento Interno: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - o requerimento escrito que solicitar: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

a) levantamento de Sessão em sinal de pesar; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

b) prorrogação de horário de Sessão, subscrito por Vereador; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

c) alteração de ordem do dia; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

d) retirada de tramitação de proposição de autoria do requerente, com parecer favorável; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

e) adiamento de discussão e votação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

f) votação por partes ou destaque; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

g) convocação de Secretários Municipais e agentes públicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

h) regime de urgência de qualquer espécie; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

i) deliberação sobre qualquer outro assunto especificado expressamente no regimento interno da Câmara. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - autorização de qualquer natureza; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - indicação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - representação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - moção de qualquer espécie. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 61-B. O Regimento Interno definirá o conceito, o rito processual, quais os assuntos e matérias serão tratados pelos atos previstos nos incisos I ao V do artigo anterior. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 61-C. O processo legislativo definido no caput do art. 60-A desta Lei Orgânica, é classificado nas seguintes espécies: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - ordinário; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - abreviado; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - sumário; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - sumaríssimo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - especial; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - concentrado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O regimento interno da Câmara Municipal de Juruena, definirá a aplicabilidade das espécies do processo legislativo, assegurado o processo ordinário para a tramitação das proposições que não apresentar nenhuma peculiaridade especial. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O processo abreviado estabelece a possibilidade de as comissões discutirem e votarem projetos de lei que dispensem a competência do Plenário, conforme dispor o regimento interno do Legislativo Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º O processo sumário poderá ser utilizado para as matérias que não tenham parecer, para tornar o processo mais célere, o requerimento deve ser assinado por, pelo menos, 2/3 dos membros da Casa, que configura quórum qualificado para aprovação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º O processo sumaríssimo, considerará a urgência da matéria que está sendo analisada, suas regras e complexidade serão definidas no regimento interno. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º O processo legislativo especial é utilizado na tramitação das leis orçamentárias e das Emendas à Lei Orgânica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6º O processo concentrado não se aplica no âmbito do Município de Juruena. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 61-D. Em decorrência da soberania do Plenário, todos os atos da Mesa Diretora, da Presidência e das Comissões estão sujeitos ao seu império. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Plenário pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou atos submetidos à Mesa, à Presidência ou Comissões, para deliberar sobre eles. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º A votação pública e a votação pelo processo nominal são a regra geral, exceto por impositivo legal ou por decisão do Plenário a votação será nominal ou secreta. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º As deliberações da Câmara serão tomadas conforme previsto nesta Lei Orgânica e em seu Regimento Interno. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção II

Emenda à Lei Orgânica

Art. 62 Esta Lei Orgânica poderá ser emenda mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 62. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - da Mesa Diretora; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - de no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - de iniciativa popular, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do eleitorado do município. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IV - do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2° A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3° A matéria constante de proposta de emendas rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesa sessão legislativa.

§ 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção do Estado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º Na

de proposta popular de emenda é assegurada a sua defesa, em comissão e no Plenário, por um dos signatários. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6º Nas atualizações dos textos dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, serão excluídos os dispositivos revogados na sua totalidade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 62-A. Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Lei Orgânica tendente a ofender ou abolir: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - a separação dos Poderes Municipais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - os princípios da harmonia de independência dos Poderes Municipais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção III

Leis

Tramitação das Proposições e Vetos

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 63 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 63. A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, a Mesa Diretora, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1º São de iniciativa exclusiva do Prefeito, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, as leis que: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II - disponha sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de

sua remuneração; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

a) criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos no Poder Executivo, nas autarquias, fundações, entidades públicas ou alteração de sua remuneração; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

b) servidores públicos do Município, sem regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

e aposentadoria; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

b) matéria que define regras sobre os servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

c) criação, estruturação e atribuições das secretarias Municipais e órgãos da administração

pública Municipal. (Redação alterada pela Emenda nº 02/2024)

c) norma que define a estruturação administrativa do Poder Executivo, autarquias, fundações, entidades públicas e atribuições das unidades gestoras e órgãos da administração pública municipal; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - matéria orçamentária, financeira, patrimonial, isenções, anistias, concessões, permissões, abertura de créditos adicionais ou concede auxílios, prêmios e subvenções; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - matéria dos códigos, dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - matéria tributária que implique em redução da receita pública; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, por cento do eleitorado do Município distribuído, pelo menos, por duas localidades, com não menos de um por cento (1%) dos eleitores em cada um deles. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° A iniciativa popular de projetos de lei de interesse comum do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado de Juruena. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024) (referência o inciso XIII do art. 29 da CF/88)

§ 3º São proposições de iniciativa da Mesa da Câmara: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - projeto de Resolução Legislativa que disporá sobre a estrutura organizacional e a organização dos serviços da Câmara Municipal, seu funcionamento; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - projeto de lei que dispõe sobre a criação, transformação ou extinção de cargo e função de seus servidores e fixação da respectiva remuneração dos agentes políticos, observados os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - projeto de Resolução Legislativa de alteração ou instituição de novo regimento interno da Câmara Municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - ato ou proposição de mudança temporária da sede da Câmara. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º O projeto de lei que implique em geração despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recursos que irão custeá-las e previsão no Plano Plurianual (PPA).(Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º As emendas de qualquer espécie aos projetos de leis das matérias mencionadas nos incisos do caput deste artigo, são possíveis somente quando sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões dos dispositivos do texto do projeto de lei. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 64. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressaltado o disposto no art.113;

II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 65 O Prefeito poderá solicitar urgência par apreciação de projetos de sua iniciativa. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 65. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa, desde que para isso tenha urgência e emergência com motivos relevantes e de interesse público. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo máximo de quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 15 (quinze) dias sobre a proposição contados da data em que for feita a sua apresentação no expediente da Sessão da Câmara Municipal. (Redação dada pela emenda nª 01/2023)

§ 2° O prazo de que trata o parágrafo anterior não ocorre no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de lei complementar. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei orçamentários, complementar e de codificação. (Redação dada pela emenda nª 01/2023)

§ 3° A solicitação de urgência poderá se feita mesmo depois da remessa do projeto de lei e em qualquer fase de sua tramitação, começando a fluir o prazo a partir da leitura no expediente. (Alterado pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Esgotado o prazo previsto no § 1° sem deliberação para a Câmara, caberá recurso à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, que poderá emitir parecer sobre a proposição e apresentar à Mesa Diretora para inclusão na pauta. (incluído pela emenda nª 01/2023)

Art. 66 O projeto de lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Câmara, será arquivado, se aprovado, será encaminhado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 66. Aprovado a proposição e elaborada a redação final, será esta no prazo de 10 (dez) dias enviado ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de seu recebimento. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, no motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Prefeito considerando o texto da redação final da lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo definido no caput deste artigo, e comunicará dentro do prazo definido neste parágrafo, ao Presidente da Câmara, formalmente as razões do veto. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo ou de alínea. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O veto parcial abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea, de item, e de anexo, quando for o caso. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - a parte da proposição não vetada segue a fase de promulgação, a parte objeto do veto retorna ao Poder Legislativo para nova apreciação em forma de veto, após o que será ou não promulgada, conforme o resultado da deliberação através de decreto legislativo; (Incluído pela emenda nº 02/2024) (referência Recurso Extraordinário (STF) 706.103/2020)

II -a rejeição legislativa do veto, acarreta o dever de sua sanção ou promulgação, cujo descumprimento caracteriza omissão inconstitucional dos Poderes Executivo e Legislativo frente à ausência de encerramento do processo legislativo; (Incluído pela emenda nº 02/2024) (artigo 66, § 7º, da CRFB/88)

III - à parte inicialmente promulgada excluindo o texto vetado, atenderá fielmente as etapas do procedimento legislativo, suprida a omissão inconstitucional quanto à parte restante pela superveniente promulgação da derrubada dos vetos, por ato posterior da Câmara Municipal (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - os dispositivos da proposição que for objeto de veto, na promulgação inicial do texto não vetado, manterá a expressão “vetado”, até apreciação final do veto. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° Se o veto ocorrer durante o recesso da Câmara, o Prefeito fará a comunicação ao Presidente, por ofício, no mesmo prazo, e divulgará o veto, de acordo com os recursos legais.

§ 4° Decorridos os quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 4° O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo do “caput” deste artigo, importará em sanção tácita, cabendo ao Presidente a promulgação e publicação da norma; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 5° Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara, para dele conhecer, considerando-se rejeitado o veto se o projeto, em votação secreta, obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 5º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara, quando mantido o veto, figurará a palavra “vetado” tanto para o texto vetado quanto para o número da lei vetada na sua totalidade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6° Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 6º Rejeitando o veto, com expedição de Decreto Legislativo, será enviado ao Prefeito Municipal, que em 48 (quarenta e oito) horas, fará a sanção e publicação do texto aprovado no Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 7° Se o veto não for apreciado pela Câmara no prazo de trinta dias, a contar da data em que tomar conhecimento, a matéria será colocada em ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 65, desta Lei Orgânica. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 7ºO veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento na Secretaria da Câmara, encaminhado diretamente a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer, que irá em única discussão e votação, com ou sem parecer, na ordem do dia da sessão ordinária imediata, sobrestadas as demais proposições, para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votosdos Vereadores. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 8° Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 4° e 6°, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Prefeito faze-lo.

§ 8º À não sanção da Lei em 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos de veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará em igual prazo e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, prazo para fazê-lo sem possibilidade de recusa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 9° Na apreciação do veto, a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer modificação no texto vetado.

§ 9º O Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal, no ato de promulgação de qualquer ato, não caberá a prerrogativa de veto, (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 10. Os vetos totais ou parciais aos projetos das leis de natureza orçamentárias serão apreciados dentro de dez dias. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 67 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 67. A matéria constante de proposição rejeitada pelas comissões ou plenário somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (Redação dada pela emenda nª 01/2023)

Subseção IV

Leis Delegadas

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar, para cada caso, a delegação à Câmara Municipal.

§ 1° Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2° A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e o termo de seu exercício. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 3° Se a resolução complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara, que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Subseção V

Leis Complementares

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 69 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e receberão numeração distinta das leis ordinárias. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 69. As leis complementares tratará de matéria a elas reservadas pela Constituição Federal e nessa Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Serão regulados por lei complementar, entre outros casos previstos nesta Lei Orgânica: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - Sistema Tributário e Financeiro do Município; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - Organização da Procuradoria Geral do Município; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - Estatuto dos Serviços Públicos Municipais; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

IV - Código Municipal de Saúde; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

V - Código Municipal de Defesa ao Consumidor; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VI - Código de Obras, Edificações e Posturas; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VII - Outras leis de caráter estrutural, referidas nesta Lei Orgânica ou incluídas nesta categoria pelo voto prévio da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Subseção VI

Atos Internos da Câmara

(Incluído pela Emenda m° 01/2024)

Art. 69-A. Os atos internos da Câmara Municipal de Juruena, são atos legislativos e administrativos, utilizados para o exercício de sua autonomia funcional e administrativa, conforme dispuser seu regimento interno, dentre eles: (Incluído pela Emenda m° 01/2024)

I - Decreto Legislativo e Resolução Legislativa, submetidos ao processo legislativo ordinário;(Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - Ato da Mesa Diretora, sem apreciação obrigatória do Plenário; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - orientações técnicas, portarias, instruções normativas, manifesto, memorando, moções, indicações, requerimentos, nota de repúdio ou de apoio, cartilhas, manuais e demais atos necessários ao cumprimento da missão institucional do Poder Legislativo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara com repercussão e efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal, e tratará dentre outras das seguintes matérias: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - apreciação de veto e susta ato normativo do Poder Executivo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - cassação de mandato; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - julgamento das contas do Município, após parecer prévio do Tribunal de Contas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - concessão de títulos honoríficos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para se ausentarem do País; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 69-B.A resolução legislativa destina-se a regular a matéria interna de competência exclusiva da Câmara, que produz efeito interno, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. As resoluções legislativas são próprias para, entre outras, regular as seguintes matérias: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - concessão de licença aos Vereadores; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - aprovação e alteração do Regimento Interno; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - aprovação de precedentes regimentais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - constituição e designação de membros de Comissões da Câmara Municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 69-C. Aplicam-se nas discussões e votações ao Projeto de Resolução e ao Projeto de Decreto Legislativo, as regras do processo legislativo aplicadas ao Projeto de Lei ordinária. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 69-D. A soberania no processo legislativo será exercida, indiretamente, por meio de representantes eleitos pelo voto secreto, ou diretamente através de iniciativa popular de Projeto de Lei na forma definida pela Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° O Legislativo Municipal garantirá aos cidadãos, às entidades legalmente constituídas e aos partidos políticos o direito de pronunciarem-se, verbalmente, nas audiências públicas, em reuniões das comissões parlamentares e no Plenário, quando por estes convocados, para o exercício de sua soberania no processo legislativo, mencionada no “caput” deste artigo, além de outros direitos assegurados nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° As entidades legalmente constituídas ou partidos políticos em defesa dos interesses de seus representados poderão apresentar ao Legislativo Municipal denúncia, moção de desconfiança e de censura contra atos ou omissões do Poder Público que afetem os direitos da comunidade, cabendo ao Plenário confirmar o recebimento caso seja procedente, classificá-la e definir a tramitação cabível. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° É assegurado o direito a participação através de audiências públicas no processo de elaboração e apreciação pela Câmara Municipal das Diretrizes Orçamentárias e na definição de prioridades e objetivos dos gastos públicos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4° É assegurada a participação dos órgãos, entidades e de partidos políticos no processo de elaboração do Plano Diretor e do Plano Plurianual do Município, através de audiências públicas convocadas pelo Poder Executivo com o fim especifico e nas reuniões de elaboração dos Planos, conforme regulamento. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção VII

Emendas

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 69-E. As proposituras, até sua aprovação pelo Plenário, observado o que estabelece esta Lei Orgânica e o regimento interno, podem ser emendadas por proposta de qualquer Vereador, da meda Diretora ou de comissão permanente. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1º As emendas podem ser, conforme definido no regimento interno, aditivas, supressivas, modificativas e substitutivas.

§ 2º Não será admitida emenda que aumente despesa prevista:

I - nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito; II - nas proposituras sobre organização dos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

Subseção VIII

Plebiscito e Referendo

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 69-F. Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de cinco por cento dos eleitores, inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetido a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Aprovada a proposta, caberá ao Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, a realização do plebiscito, consoante dispuser a lei. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada depois de cinco anos de carência. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4° Será considerada vencedora a manifestação plebiscitaria que alcançar, no mínimo, a maioria dos votos válidos, tendo comparecido, pelo menos a maioria absoluta dos eleitores, conforme o caso, do Município ou do Distrito e, como tal, vinculará o Poder Público Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 69-G. No prazo de seis meses será regulamentada a utilização do referendo popular, mediante lei complementar. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção VI

Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária

Art. 70 A Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida mediante controle externo da Câmara e controle interno do Executivo Municipal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das unidades administrativas da administração direta e indireta, e inclusive sobre pessoas físicas, quando for o caso, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de recursos públicos e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo Sistema de Controle Interno do Município, conforme definido na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024) (referência caput do art. 70 e 71 da CF/88)

Art. 71 O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I - apreciação de contas do exercício financeiro apresentado pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II - acompanhamento das atividades contábeis, financeiras e orçamentárias do Município;

III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 1° O auxílio do Tribunal de Contas do Estado no controle externo da externo da administração financeira do Município consiste em:

a) dar parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara, devendo coincidir pela sua aprovação ou rejeição;

b) exercer auditoria financeira e orçamentária sobre a aplicação de recursos na administração municipal, mediante acompanhamento, inspeções e diligências;

c) dar parecer prévio sobre os empréstimos externos, operações e acordos da mesma natureza;

d) emitir parecer prévio sobre os empréstimos ou operações de créditos interno realizados pelo Município, fiscalizando sua aplicação.

§ 2° Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Município.

§ 3° Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4° Os poderes do Município e as entidades da administração indireta divulgarão em sites e portais eletrônicos e virtuais, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os demonstrativos com os montantes de cada fonte de receita e as despesas orçamentárias executadas no mês anterior. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5° As contas consolidadas e apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, acompanhadas do relatório anual do órgão central de controle interno, ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e na Controladoria Geral do Município e site oficial de ambos os poderes, abertas para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. (Incluído pela emenda nº 02/2024) (Referência o art. 49 da LRF)

Art. 72. As contas a que se refere o inciso I do art, 71 deverão ser apresentadas até sessenta dias após o encerramento do exercício financeiro.

§ 1° Se até esse prazo não tiveram sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em 30 (trinta) dias.

§ 2° Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá pelo prazo de trinta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, forma da lei, publicando edital.

§ 3° Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

§ 4° Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre contas dará seu parecer, em quinze dias.

Art. 73 A Câmara Municipal, ou sua comissão competente, ante indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar ao Prefeito Municipal que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 73. Qualquer Comissão Permanente ou a Mesa Diretora da Câmara que tomar conhecimento em autos processuais ou documentos, de indícios de despesas não autorizadas, ilegítimas ou lesivas ao patrimônio público, a existência de possíveis crimes contra o erário, remeterá ao Controlador Geral do Município provas e argumentos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários sobre os fatos. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° Não prestado os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Câmara Municipal ou a Comissão referida no “caput”, deste artigo solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Mesa Diretora da Câmara, solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, não isentando a obrigação de comunicação ao Ministério Público, nos termos regimentais. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Câmara Municipal, se julga que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à econômica pública, determinará sua sustação. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 3° As informações e esclarecimentos deverão ser prestados formalmente em forma de parecer ou relatório observadas às normas de auditoria. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º Concluído o processo administrativo e a Comissão Permanente da Câmara, concluir que o fato pode causar dano irreparável ou grave lesão ao erário municipal proporá à Mesa Diretora da Câmara, que citará o Chefe do Executivo sobre as medidas cabíveis para sanar as irregularidades apontadas, devendo manifestar-se em 20 (vinte) dias do recebimento da citação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º A Controladoria Geral do Município observará que quando constatar simples impropriedade formal, adotará medidas saneadoras e evitar novas ocorrências, adotando medidas de controles preventivos e a capacitação dos agentes públicos responsáveis; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6º A Controladoria Geral do Município quando constatar irregularidade que configure dano à Administração, sem prejuízo das medidas previstas no parágrafo anterior adotará as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, com a individualização das condutas dos agentes causadores, determinará a Procuradoria Geral do Município, que dê provimento às medidas cabíveis. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 7º Os órgãos de controle interno desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, observado o que dispõe o § 4º do art. 31 da Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 74. Os poderes Legislativos e Executivo manterão na forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 74. Nos termos do caput do art. 31 e dos incisos e caput do art. 74 da Constituição Federal, o Município de Juruena, possuirá Sistema de Controle Interno único e integrado, com a finalidade de: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - avaliar o cumprimento dos programas constantes do Plano Plurianual e cumprimento das metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os resultados alcançados com sua execução; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - fiscalizar, acompanhar e auditar as despesas com pessoal e os respectivos limites permitidos, e os limites e as condições para inscrições em Restos a Pagar; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - atestar e fiscalizar destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos do Município; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - analisar e atestar o cumprimento do limite repasse de duodécimos e dos gastos total com o Legislativo Municipal; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

VIII - promover e coordenar a tomada de contas especial, quando essa deixar de ser apresentada pelos seus responsáveis em tempo hábil; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - normatizar e regulamentar procedimentos administrativos e estabelecer rotinas de controle interno, por meio de orientações técnicas e instruções normativas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - promover a publicidade e a transparência dos atos e fatos públicos e garantir o acesso à informação pública em meios eletrônicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - promover auditorias de regularidade e operacional por solicitação do Prefeito, da Câmara Municipal, do Procurador Geral do Município e do Tribunal de Contas do Estado; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XII - coordenar e regulamentar a ouvidoria pública e instaurar procedimentos de apuração de reclamações, denúncias ou outro fato que tomar conhecimento; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIII - executar procedimentos de fiscalização conforme dispuser a legislação infraconstitucional ou específica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Os responsáveis pelo controle interno , ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Os responsáveis pelo Controle Interno de cada unidade gestora, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Controlador Geral do Município, que definirá e estabelecerá meios e forma de sanar as irregularidades ou ilegalidades, quando não acatada pela autoridade competente dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor, na forma da lei, denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2° Qualquer cidadão, pessoa jurídica, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar ao órgão de controle interno, irregularidade ou ilegalidade praticada por agente público. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 74-A. Os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão enviar na forma eletrônica à Unidade Central de Controle Interno, nos termos e prazo estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais, processos homologados e ratificados de contratações e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados. (Incluído pela emenda nº 02/2024) (referência inciso IV do art. 74 CF/88)

Art. 74-B. A escrituração dos registros contábeis, a emissão de relatórios, peças, análises, demonstrações contábeis e demais relatórios devem cumprir rigorosamente as Normas Técnicas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sendo atribuição e responsabilidade exclusiva do profissional da Contabilidade integrante do quadro efetivo do órgão e legalmente habilitado no órgão de classe competente. (Incluído pela emenda nº 02/2024) (referência Resoluções do CFC)

Parágrafo único. Apurada na análise das contas o não cumprimento das Normas Técnicas de Contabilidade publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Controladoria Geral do Município, representará ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), para fins de adoção de medidas cabíveis. (Incluído pela emenda nº 02/2024) (Referências Resoluções do CFC)

Art. 74-C. O Poder Executivo garantirá na sua estrutura organizacional a Unidade Central de Controle Interno, denominada Controladoria Geral do Município, com nível hierárquico igual ou superior à Procuradoria Geral do Município, desvinculada de qualquer Secretaria Municipal e comprovará o seu efetivo e eficaz funcionamento, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado e às normas de Controle Interno. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º É obrigatória a existência de unidade de Controle Interno no Poder Legislativo, sendo a mesma integrante do Sistema de Controle Interno do Município, exercendo a fiscalização sobre os registros contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, praticados pelos responsáveis no âmbito da Câmara Municipal de Juruena. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º A integração entre as unidades de Controle Interno do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não envolve subordinação de um ao outro, mas a harmonia, obediência a um único comando legal que os instituiu, aplicando-se a mesma regra para Administração Indireta. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° O Órgão de Controle Interno Municipal normatizará seus procedimentos e rotinas por meio de instruções normativas e orientações técnicas e atuará de forma prévia, concomitante e subsequente, observando as normas brasileiras de auditoria. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção VII

Prestação de Contas

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 74-D. A prestação de contas é composta de balanços, demonstrativos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, que permita avaliar a gestão política do prestador, expressando os resultados da atuação governamental, submetido ao Tribunal de Contas do Estado para apreciação técnica e emissão de parecer prévio, com vistas a auxiliar o julgamento levado a efeito pelo Poder Legislativo Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1ºNão compõe o rol de documentos que integram a prestação de contas os atos de gestão, incluindo as notas de empenho, comprovantes de despesas ou processos administrativos de contratações ou de compras, não sendo obrigatória o encaminhamento junto com a contas municipais ao Poder Legislativo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Em decorrência da análise dos demonstrativos contábeis que integram a prestação de contas, o usuário poderá solicitar informações ou formalizar denúncia, junto ao órgão de controle interno, devendo: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - se identificar nos autos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - ao requerer cópia, indicar quais os autos deverão ser reproduzidos ou formato que deseja recebe-los; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - custear as despesas de reprodução dos autos, quando for o caso. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 74-E.A Câmara Municipal julgará as contas consolidadas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo as contas aprovadas ou rejeitadas por decisão de dois terços dos membros da Câmara.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O julgamento das contas de que trata o caput deste artigo, antes do parecer final da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que analisará a matéria, garantindo ao prestador o direito de ampla defesa e estabelecimento do contraditório, podendo, no prazo de quinze dias contados da sua notificação, constituir procurador, produzir defesa técnica e solicitar juntada documentos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção VIII

Ouvidoria Pública

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 74-F. A Ouvidoria Pública integrará a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município e será regulamentado por decreto no âmbito do Poder Executivo, com o objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, o cumprimento dos princípios que regem a Administração Pública. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° A Ouvidoria deverá dialogar diretamente com as demais unidades administrativas, e receberá destes o apoio necessário para o atendimento de todas as manifestações, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de advertência da autoridade competente.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2° Em nenhuma hipótese, será recusado na Ouvidoria ou na Controladoria Interna o recebimento de manifestações de denúncia ou petição de qualquer natureza. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° A administração municipal direta e indireta viabilizará em meios de comunicação e canais de acesso eletrônicos para recebimento ou atendimento do cidadão pela ouvidoria pública. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4° A Ouvidoria poderá receber e coletar informações do usuário, com a finalidade de avaliar a prestação dos serviços públicos, e auxiliar na detecção e correção de irregularidades, com o respectivo encaminhamento aos agentes públicos competentes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5° A manifestação que constituir comunicação de irregularidade será enviada à autoridade competente para que este determine sua apuração em prazo não inferior a 20 (vinte) dias, se entender adequado observado à existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPITULO III

Poder Executivo

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 75 O poder executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 75. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos órgãos de assessoramento direto e pelos Secretários Municipais. (Redação dada pela emenda n. 01/2023)

Parágrafo único.O Poder Executivo conta ainda com: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - atuação da Procuradoria Geral do Município no contencioso jurídico na defesa dos interesses públicos e sociais, representando judicialmente e extrajudicialmente o município; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - atuação da Controladoria Geral do Município, no exercício da fiscalização interna do Município; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - atuação da Contabilidade Geral do Município, no registro de atos e fatos contábeis e a consolidação das contas públicas municipais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 76 O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal serão eleitos, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, observados o disposto no art. 77 da Constituição Federal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 76. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 29, da Constituição Federal e na Legislação Eleitoral. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Será considerado Prefeito e Vice-Prefeito os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos, não computados em bancos e nulos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção II

Prefeito e Vice Prefeito

Subseção I

Posse

Art. 77 O Prefeito e o Vice-Prefeito, no dia 1° de janeiro subsequente o da eleição, tomarão posse em sessão solene da Câmara, ou se esta não tiver reunida, perante a autoridade judiciária competente. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° O Prefeito prestará o seguinte compromisso: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

“Prometo defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e desempenhar com lealdade e responsabilidade o mandato que me foi confiado pelo voto popular”. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 77. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal às 09h30min do dia 01 de janeiro do ano subsequente à eleição, ocasião em que prestarão o seguinte juramento: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES, EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE”. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° Decorrido dez dias da data fixada a posse e o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será considerado vaga pelo Presidente da Câmara, salvo o motivo de força maior devidamente comprovado. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, aceito pela maioria simples do Plenário da Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 3° No ato da posse, o Prefeito deverá desincompatibilizar-se na forma da lei. Na mesma ocasião e ao término do mandato fará declaração pública de seus bens, a qual será enviada ao Tribunal de Contas para registro. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 3ºAté a data da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, sob pena de responsabilidade e de impedimento para o exercício futuro de qualquer outro cargo no Município, a qual ficará arquivada na Câmara Municipal, constando dos respectivos atos o seu resumo. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 4° O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao Vice-Prefeito no ato da substituição do Prefeito e no término do período. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 5º Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á as regras definidas pela Legislação Eleitoral para preenchimento do cargo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção II

Substituição e Sucessão

Art. 77-A. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais, incluindo desempenhar funções administrativas e de representação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Substituirá o Prefeito, no caso impedimento e licença e suceder-lhe-á, no caso de vacância o Vice-Prefeito. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do cargo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 78. Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e sucede-lhe no caso de vagas, o Vice- Prefeito.

§ 1° Na falta do Prefeito e do Vice-Prefeito, será chamado no exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal, e na ausência deste, o Vice-Presidente. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal, o Presidente da Câmara. (Redação dada pela emenda nº01/2023)

§ 2° Nas substituições por prazo superior a quinze dias, o substituto do Prefeito fará justo ao subsídio e á verba de representação do cargo, não podendo, porém, acumular se for o caso, com os subsídios da Vereança.

§ 3° Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, e os eleitos completarão o tempo restante do mandato. Se as vagas ocorrerem no último ano do mandato, observar-se-á o disposto no parágrafo 1°. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Observado as regras dos artigos 80 e 81 da Constituição Federal, até nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito, permanecerá no cargo o Presidente da Câmara, nas condições definidas neste artigo. (redação dada pela emenda nº 01/2023)

§ 4º O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinentes à sua função de membro da Mesa Diretora da Câmara, voltando a exercer o cargo de Vereador. (Incluído pela emenda nº 01/2023)

§ 5º Na vacância do cargo de presidente da Mesa Diretora da Câmara, conforme as condições do parágrafo anterior, assumirá o cargo de Presidente o vice-presidente imediato, permanecendo a vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, assumi interinamente a chefia do Executivo Municipal. (Incluído pela emenda nº 01/2023)

§ 6º Ocorrendo as situações previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo, ensejará, a eleição de outro Vereador para ocupar o cargo de Presidente da Câmara. (Incluído pela emenda nº 01/2023)

§ 5º O Presidente da Câmara eleito, nos temos do parágrafo anterior, não assumirá interinamente à administração do Poder Executivo, enquanto não cessar a situação que o levou à Chefia do Poder Executivo o vice presidente da Câmara, retornando ao seu cargo de vice-presidente da Mesa na extinção da vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. (Incluído pela emenda nº 01/2023)

Subseção III

Licenças

Art. 79 O Prefeito deverá residir no Município. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 79. O Prefeito e o Vice-Prefeito fixarão residência no Município, sob pena de perder o cargo. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° Sempre que tiver de ausentar-se do território do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, o Prefeito passará o exercício do cargo ao seu substituto legal.

§ 2° O Prefeito não poderá afastar-se do Município ou ausentar-se do cargo por mais de quinze dias consecutivos, ou do país, por qualquer tempo, sem licença da Câmara Municipal sob pena de incorrer na perda do mandato. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2° O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo e ainda: (Redação dada pela emenda n° 01/2024)

I - firmar ou manter contrato com o Município ou suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (Incluído pela emenda nº 01/2023)

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja admissível “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, nesta hipótese, aplica- se o disposto no art. 38 da Constituição Federal; (Incluído pela emenda nº 01/2023)

III - ser titular de mais de um mandato eletivo; (Incluído pela emenda nº 01/2023)

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo; (Incluído pela emenda nº 01/2023)

V - exercer outra atividade no horário comercial; (Incluído pela emenda nº 01/2023)

VI - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada. (Incluído pela emenda nº 01/2023)

§ 1º A proibição de que trata o inciso V, só atingirá o Vice-Prefeito, quando substituindo o Prefeito.

§ 2º É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança, demais servidores e as pessoas com as quais mantém relação conjugal, estabelecer vinculo negocial ou contratual com o Município de Juruena, mesmo na condição de sócio minoritário de pessoa jurídica. (Incluído pela emenda nº 01/2023)

§ 3º As pessoas ligadas até o 2º grau com qualquer dos agentes públicos mencionados no parágrafo anterior não poderão contratar com o Município diretamente ou por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 80. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber o subsídio e a verba de representação quando:

I - impossibilidade do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante, observadas as regras do regime geral de previdência;

II - a serviço ou missão de representação do Município;

III - em gozo de férias. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Quando licenciado os termos do inciso II, o prefeito deverá enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do regresso; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Prefeito fará jus ao gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, bem como o fracionamento do período. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º O Prefeito e Vice-Prefeito não farão jus a indenização de férias previstas no parágrafo anterior, exceto no último ano de mandato, quando indenizadas no último mês do mandato. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6º Os secretários Municipais e demais cargos comissionados, farão jus a indenização de férias não gozadas e proporcionais na ocasião de sua exoneração. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção IV

Remuneração

Subsídios do Poder Executivo, Vice-Prefeito e Secretários Municipais

(Redação dada pela emenda n° 01/2024)

Art. 81 O subsídio será fixado, pela Câmara Municipal, em valores compatíveis com a capacidade financeira do Município, não podendo ser inferior ao maior vencimento pago a funcionário estatutário do Município ou, conforme o caso, à remuneração do Vereador. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 81. Os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, observado o disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal, e o seguinte: (Redação da pela emenda nº 02/2024)

I - os subsídios de que trata este artigo, serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - os subsídios únicos serão fixados em parcela mensais para cada cargo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - os subsídios que menciona o caput deste artigo, poderão ser fixados em parcelas mensais e iguais, com valores diferenciados para cada ano que compõe o mandato de quatro anos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° O subsídio será fixado pela Câmara no fim de cada legislatura para vigorar na seguinte, e deverá estabelecer o índice e o período de autorização do valor a ser percebido pelo Prefeito. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2° Caso o subsídio não seja estabelecido no tempo consignado no parágrafo anterior a Câmara fa-lo-á no inciso da legislatura seguinte. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 3° Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, quando não fixados nos termos do inciso III do caput deste artigo, poderão sofrer revisão geral anual, com a periodicidade não inferior a 12 (doze) meses, conforme índice definido previamente no ato fixado; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 82. A verba de representação do Prefeito será estabelecida juntamente com o subsídio em até dois terços do valor deste e será atualizada de acordo com os mesmos índices.

Art. 83. Poderá ser atribuído verba de representação do Vice-Prefeito, que não excederá de cinquenta por cento da atribuída ao Prefeito.

Art. 84 Enquanto durar o mandato, o Prefeito que for servidor Público Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta, ficará afastado do exercício do cargo, emprego ou função, contando-se lhe o tempo de serviço apenas para promoção por antiguidade e aposentadoria, facultada a opção pela remuneração. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 84. O servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função sem perda de vantagens, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção V

Atribuições do Prefeito

Art. 84-A.Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder os recursos orçamentários.

Art. 85. Compete ao Prefeito privativamente, entre outras atribuições:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, inclusive, nos casos de aumentos salariais;

III - sancionar, promulgar e fazer publica as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

IV - quando entender necessário vetar, no todo ou em parte, as redações finais de lei aprovados pela Câmara, com a devida fundamentação do ato e submeter à apreciação do Poder Legislativo; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

V - dispor sobre a organização e funcionamento da administração do Município, na forma da lei;

VI - comparecer, semestralmente à Câmara Municipal para apresentar relatório geral sobre sua administração e responder as indagações dos Vereadores;

VII - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentária e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VII - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e ao de investimentos do Município e suas autarquias; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

VIII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VIII - encaminhar à Câmara Municipal a prestação de contas do exercício anterior, até 30 de março do ano subsequente, formal e eletrônica; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IX - promover os cargos públicos municipais na forma da lei; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

X - exercer o comando supremo da Guarda Municipal e as demais atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

XI - expedir decretos, portarias e e outros atos administrativos;(Incluído pela emenda nº 02/2024)

XII - permitir ou utilizar o uso de bens municipais por terceiros; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIII - aprovar e encaminhar às unidades administrativas as cotas orçamentárias e os planos de aplicação e o cronograma mensal de desembolso; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIV - fazer publicar os atos oficiais, por intermédio de seu Gabinete; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo nunca superior a 30 (trinta) dias, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVI - prover os serviços e obras da administração pública municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVII - respeitado os limites definidos na Constituição Federal, transferir em forma de duodécimos os recursos destinados ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, conforme cronograma previamente definido; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVIII - resolver os requisitos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XX - apresentar, anualmente, à Câmara, até 31 de dezembro, relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXI - organizar os serviços internos das unidades gestoras criadas por lei, sem exceder os valores orçamentários para tal destinadas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXIII - providenciar sobre administração dos bens do município e a sua alienação, na forma da lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXIV - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXV - desenvolver o sistema viário do Município; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXVI - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas dotações orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXVII - providenciar sobre o incremento do ensino; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXVIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do País; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXIX - publicar relatório resumido da execução orçamentária, bimestralmente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XXX - tomar medidas e ações necessárias para a execução das atividades administrativas inerentes ao Poder Executivo Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas no incisos V e IX aos Secretários Municipais, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° O Prefeito poderá delegar competências, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas e a descentralização da gestão municipal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 86. São, ainda, atribuições do Prefeito:

I - exercer a direção superior da administração municipal;

II - representar o Município; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - representar o Município, em juízo ou fora dele, por intermédio da procuradoria geral do Município, na forma estabelecida em lei; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - manter relações com a União, Estado e outros Municípios;

IV - celebrar convênio, com aprovação da Câmara;

V - convocar extraordinariamente a Câmara; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

V - solicitar a convocação extraordinariamente à Câmara quando o interesse da administração o exigir; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

VI - decretar desapropriações por necessidade ou atividade pública ou por interesse social e instituir as servidões administrativas, observadas a Constituição Federal e as Leis; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VI - decretar, nos termos da lei, a desapropriação de área por necessidade ou interesse público, ou por interesse social; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

VII - dispor, com autorização da Câmara, sobre a concessão ou permissão de serviços públicos;

VIII - manter e zelar pelo Patrimônio do Município; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IX - comparecer perante a Câmara, ou qualquer de suas comissões para solicitar providências e, obrigatoriamente, quando for convocado para prestar informações sobre o assunto previamente determinado;

X - planejar a administração das áreas urbanas e rurais;

XI - elaborar o Plano Diretor Municipal;

XII - expedir certidões sobre qualquer assunto processado ou arquivado na Prefeitura sempre que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, na forma da lei; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XIII - praticar todos os atos de interesse do Município quando não reservados, explicita ou implicitamente.

XIV - solicitar o auxilio da polícia do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XIV - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia e cumprimento de seus atos; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XV - transferir temporária ou definitivamente a sede da Prefeitura;

XVI - delimitar o perímetro urbano nos termos da lei; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XVI - estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XVII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XVIII - aplicar multas e sanções previstas em leis e contratos bem como revê-las quando impostas irregularmente; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XIX - aplicar impostos progressivos em áreas urbanas e rurais que não atendam a sua função social;

XX - decretar o Estado de Calamidade pública;

XXI - contratar terceiros para a prestação de serviços públicos, autorizados pela Câmara Municipal; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XXI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XXII - criar, com aprovação da Câmara Municipal, distritos, sub-Prefeituras, administrações regionais ou equivalentes;

XXIII - indicar os diretores regionais ou distritos, delegando atribuições nas mesmas condições dos seus auxiliares diretos;

XXIV - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos autorizados pela Câmara Municipal; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XXIV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos adicionais aprovados previamente pela Câmara; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XXV - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.

Subseção VI

Responsabilidade do Prefeito

Responsabilidades, Processo e Julgamento do Prefeito

Art. 88 O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal quando incorrer em crime de responsabilidade, e pelo Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 88. O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado pela prática de crime de responsabilidade e perante a Câmara Municipal pela prática de infrações político-administrativas previstas em lei. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1º O Prefeito ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode se responsabilizar por atos estranhos ao exercício de suas funções; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 89. São crimes de responsabilidade, definidos em lei especial e apenados com perda de mandato, os atos do Prefeito que atenderem contra:

I - o cumprimento das normas constitucionais, leis e decisões judiciais;

II - a lei orçamentária;

III - o livre exercício do Poder Legislativo;

IV - o exercício dos direitos políticos individuais e sociais;

V - a existência da União, do Estado e do Município; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - a probidade na administração; (Incluído pela emenda nº 01/202

§ 1° O rito processual é definido em legislação especial, assegurada ampla defesa ao Prefeito.

§ 2° A cassação do mandato do Prefeito será decidida por dois terços dos membros da Câmara, com base na conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 3° Os crimes mencionados nos incisos do caput deste artigo, serão definidos em lei federal, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 90. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cassada a substituição.

Art. 91. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento da Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída;

III - desatender sem motivo justo as convocações ou os pedidos de informações da Câmara quando feitos a tempo regular;

IV - omitir ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos de interesse do Município, sujeitos a administração da Prefeitura;

V - descumprir o orçamento aprovados para o exercício financeiro;

VI - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei ou afastar-se da Prefeitura sem autorização dos Vereadores.

Art. 91-A. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada posse em virtude de concurso público e observado o disposto nos incisos I, IV e VI do art. 118, desta Lei Orgânica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º É vedado igualmente ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda de mandato. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 91-B. As incompatibilidades declaradas nas alíneas e incisos do art. 56, desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito, aos Secretários Municipais, Diretores, Assessores ou equivalentes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção VII

Modificações do Mandato

Art. 92. Suspender-se o exercício dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito:

I - por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos;

II - pela suspensão dos direitos políticos;

III - pela decretação judicial de prisão preventiva;

IV - pela prisão em flagrante delito;

V - pela aceitação da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da Justiça ao Tribunal de Justiça;

VI - nas demais formas previstas em lei.

Art. 93 Extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado, nos casos de: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 93. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - renúncia escrita;

II - falecimento;

III - condenação por crime eleitoral;

IV - perda dos direitos políticos; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

V - condenação por crime de responsabilidade;

VI - não tomar posse na forma desta Lei Orgânica;

VII - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.

Subseção VIII

Direitos e Deveres

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 93-A São, entre outros, direitos do Prefeito:(Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - julgamento pelo Tribunal de Justiça, nas convenções e nos crimes comuns e de responsabilidade; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - inviolabilidade por opinião e conceitos emitidos no exercício do cargo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - receber subsídio mensal conforme lei fixadora e verbas indenizatórias definidas em lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - licença, nos termos do § 2° do artigo 79 desta Lei Orgânica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 93-B. São, entre outros, deveres do Prefeito: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, as Leis do País, a Lei Orgânica Municipal e tratar com respeito e dignidade os poderes constituídos e seus representantes; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - tratar com dignidade o Legislativo Municipal, colaborando para o seu bom funcionamento e respeitando seus membros; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - atender os convites, prestar esclarecimentos e informações, no tempo e forma regulares, solicitados pela Câmara Municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - colocar à disposição da Câmara, no prazo estipulado, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - apresentar, no prazo legal, relatório das atividades e dos serviços municipais, sugerindo as providências que julgar necessárias; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido, as contas do exercício anterior; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII – adotar medidas administrativas para garantir os princípios consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal, demais normas de transparência pública e fiscal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 93-C. Os direitos e deveres previstos nos artigos anteriores são extensivos, no que couber, ao substituto ou sucessor do Prefeito. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção IX

Transição Administrativa

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 93-D. A transição de governo no âmbito do Poder Executivo é o processo institucionalizado, que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro, com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Prefeito, em até 60 (sessenta) dias antes de encerrar o mandato, designará, obrigatoriamente, a equipe de transição, coordenada pelo Controlador Geral do Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º A equipe de transição terá como missão demonstrar através de relatórios o funcionamento da Administração Municipal, preparando os atos de transição administrativa, que ocorrerá no dia 31 de dezembro do último ano de mandato. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º A equipe de transição deverá ser composta de no mínimo 05 (cinco) servidores efetivos da administração municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º O futuro gestor eleito poderá indicar técnicos especializados em administração pública, em igual número indicado pelo Prefeito em exercício, devendo os indicados se apresentar ao Controlador Geral do Município, fazendo prova de sua capacidade técnica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º Os técnicos indicados pelo futuro gestor não farão jus a nenhuma remuneração ou ajuda de custo dos cofres municipais durante o exercício de suas atividades, por não possuir nenhum vínculo ou contrato com o Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 93-E. Os titulares das Secretarias Municipais e os chefes das unidades administrativas prestarão informações e dados que forem solicitadas pela equipe de transição, e se necessário prestarão apoio técnico e administrativo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º As regras de transição e os procedimentos de rotina a serem adotados serão definidos por Decreto do Chefe do Executivo, competindo à Controladoria Geral do Município fazer cumprir as determinações de transição. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Compete à Controladoria Geral do Município manter sob sua guarda toda a documentação, informações e banco de dados eletrônicos destinados à fiscalização externa e necessária para análise da transição de governo. (Incluído pela emenda nº 02/2024) (referências inciso IV do art. 74 CF/88)

Art. 93-F. A cópia do relatório de transição de governo será protocolada pelo Controlador Geral do Município, na Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após a posse do Prefeito. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O relatório de transição de governo, obrigatoriamente, demonstrará a situação financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - avaliação dos programas previstos no plano plurianual e atingimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - observância dos limites para a inscrição de despesas em restos a pagar, bem como dos limites e das condições para a realização da despesa total com pessoal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - aplicação dos recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como em ações e em serviços públicos de saúde, com a especificação dos índices alcançados; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - inventário analítico dos bens por unidade gestora e a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - prestação de contas e valores concedidos a título de subvenção social, fomento ou cooperação e transferências aos consórcios públicos, associações e outras entidades; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - aplicação de recursos públicos transferidos pelo Município à entidades de direito privado; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o ativo imobilizado; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - levantamento de parcelamentos e precatórios existentes até o encerramento do mandato; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - segurança do banco de dados e seu correto armazenamento, política de cópia de dados e acesso remoto; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - termos de cooperação, fomento, convênios e acordos vigentes que tenham como parte o Município; ((Incluído pela emenda nº 02/2024)

XII - o cumprimento da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do Município, dos prazos de encaminhamento de informações regulares ao Tribunal de Contas do Estado; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIII - evidenciação das dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, incluindo as dívidas ao longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIV - medidas necessárias à regularização das contas municipais, se for o caso; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVI - estágio dos contratos de obras e serviços em execução, informando por meio de laudos, sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVII - situação dos servidores do Município, seu custo, vinculo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVIII - sistema de segurança e responsáveis pelo gerenciamento dos sistemas, portais e sites oficiais da administração municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIX - quaisquer outras informações definidas pela equipe de transição. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 93-G. É vetado ao Prefeito Municipal assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção III

Secretários Municipais

Art. 93-H. Os auxiliares diretos do Prefeito desempenharão as funções definidas nas normas de organização administrativa e estão submetidos às normas e regras definidas na legislação. (Incluído pela emenda nº 01//2023)

Parágrafo único. Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, deferindo-lhes às atribuições, prerrogativas, deveres e responsabilidades. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 94 Os secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 94. Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a nomeação, aos mesmos impedimentos do Vereador. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Os secretários Municipais apresentarão declaração de bens, por ocasião da posse e do afastamento do cargo, à Câmara Municipal, que registrará em livro próprio, colocado à disposição de qualquer cidadão para averiguação. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função e quando de sua exoneração. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° Os auxiliares de que trata este artigo, não poderão residir fora da sede do Município. (incluído pela Emenda n° 01/2024)

§ 3° Os cargos de Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, conforme os critérios de escolhas definidos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 95 Compete aos secretários Municipais, além e outras atribuições prevista nesta Lei Orgânica e na Lei referida no parágrafo único: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 95. Dentre outras atribuições conferidas em lei ou por decreto do Prefeito, compete aos secretários municipais: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração pública municipal na área de sua competência e referente os atos e decretos assinados pelo Prefeito; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades administrativas de sua secretaria e das entidades da administração indireta a elas vinculadas; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - expedir instruções para execução das leis decretos e regulamentos; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - expedir orientações técnicas, instruções para a execução de lei, decreto e regulamento; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório trimestral dos serviços realizados na Secretaria; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - apresentar ao Chefe do Executivo e a Controladoria Geral do Município, relatório anual de sua gestão; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IV - praticar os atos pertinentes que lhe forem outorgados ou delegados pelo Prefeito;

V - comparecer à Câmara Municipal ou qualquer uma das suas comissões, quando convocado, no prazo máximo de 08 (oito) dias após convocação; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

V - comparecer à Câmara Municipal nos casos de convocação e para os fins previstos nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

VI - comparecer perante a Câmara Municipal e a qualquer uma de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua secretaria.

VII - elaborar e apresentar em tempo hábil às unidades de planejamento, os documentos de formalização de demandas, destacando as necessidades e demandas a serem incluídas nas leis orçamentárias; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - coordenar conforme regulamento específico e apresentar: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

a) relação e descrição de bens e serviços de interesse da Secretaria, fazendo constar no plano de contratações anual e instrumentos de planejamento; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

b) plano de gerenciamento de execução dos programas de governo da Secretaria constantes do Plano Plurianual; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

c) quadro de cotas trimestrais da despesa orçamentária autorizado a realizar com base nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

d) programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da Secretaria, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

e) plano de gerenciamento e fiscalização de contratos sob responsabilidade da secretaria; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

f) quadro de férias anual dos servidores lotados na Secretaria; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

g) plano de trabalho a ser inserido no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual de competência da Secretaria; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - demonstrar resultados alcançados com a execução da despesa no âmbito da Secretaria de sua competência e outros atos de gestão. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a criação e atribuições das Secretarias Municipais, inclusive, estruturação, cargos e salários.

Art. 96 Os secretários Municipais, nos crimes de responsabilidade, serão processados e julgados pela Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 96. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem, praticarem ou referendarem, até os limites de sua competência, deveres e responsabilidade. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Subseção I

Controlador e Procurador Geral do Município

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 96-A. O Controlador Geral do Município possuirá autonomia de atuação como agente fiscalizador, sem subordinação a nenhum agente público, devendo reportar-se diretamente ao Chefe do Executivo como instância superior. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Os integrantes do Controle Interno das unidades administrativas executoras e da Administração Indireta reportar-se-á ao Controlador Geral do Município sobre seus atos e ações de fiscalização. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 96-B. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que o representa judicialmente, cabendo-lhe coordenar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, e a execução fiscal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A lei de organização administrativa e o plano de cargos e vencimentos definirão as funções e regras de ingresso do Procurador Geral. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Compete à Procuradoria Geral atuar em favor do Município em qualquer juízo, instância ou tribunal, promovendo todos os atos próprios e necessários à representação judicial, por intermédio do respectivo titular ou de seus delegados. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Compete ao Procurador Geral coordenar o corpo jurídico do Município, propondo ações e sugerindo medidas preventivas e corretivas em conjunto com o Ministério Público e outros órgãos fiscalizadores internos e externos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º Compete a Procuradoria Geral do Município realizar o controle de legalidade dos atos praticados pela administração, atuando em conjunto com a controladoria nos atos de compras e licitações públicas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 96-C. A Controladoria Geral do Município é órgão de fiscalização interna com independência funcional para o desempenho de suas atribuições de controle, auditoria, ouvidoria, transparência e fiscalização em todos os órgãos e unidades administrativas do Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O Controlador Geral do Município, quando julgar necessário, notificará o Chefe do Executivo ou agente responsável sobre o resultado das suas atividades, indicando as medidas que devem ser adotadas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 96-D. A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida e integradas pelo Controlador Geral do Município, com auxílio dos agentes de Controle Interno de cada unidade administrativa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A Controladoria Geral do Município é a unidade administrativa responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da administração sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Para atendimento à fiscalização externa a Controladoria Geral do Município manterá de forma segura, ordenados e organizados os arquivos eletrônicos, banco de dados, documentos formais, comprovantes e livros de registros, que importem em objeto de fiscalização externa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º O Controlador Geral do Município é o responsável para coordenar e manter sob sua guarda todos os dados, arquivos, informações e documentos necessário a transição de governo e informações fornecidas ao público em geral. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º A Controladoria Geral do Município garantirá o cumprimento da Legislação que dispõe sobre a ouvidoria, a transparência pública e o acesso à informação pública. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção II

Audiências Públicas

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 96-E. Os Poderes Legislativo e Executivo poderão regulamentar e promover as audiências públicas, que serão realizadas com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposta de norma, proposição em tramitação na Câmara Municipal ou para tratar de questão de interesse público relevante que esteja dentro dos temas reservados para este tipo de assunto. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. A garantia da gestão democrática na escolha das prioridades a serem definidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município de Juruena, o Poder Executivo utilizará, entre outros, os seguintes instrumentos: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - unidades administrativas que integram a estrutura administrativa do Município e parceria com órgãos públicos e particulares municipal, estadual ou federal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - promover debates, audiências e consultas públicas, propondo os programas do Plano Plurianual a serem priorizados; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - concurso público para escolha de monumento, marca, trabalho técnico, científico ou artístico, que demonstre interesse público. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 96-F. As audiências públicas para definição das prioridades da gestão orçamentária incluindo a realização de debates e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, são obrigatórias para sua tramitação e aprovação pela Câmara Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 96-G. As audiências públicas podem ser regulamentadas no âmbito de cada Poder, quando for no formato online ou virtual, serão realizadas através de uma videoconferência, ou presenciais e transmitidas pelo portal oficial do órgão promotor, por meio do link especifico que permita a inscrição do participante com direito a manifestação, ou através das redes sociais para visualização dos cidadãos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 96-H. Na escolha das prioridades constantes das leis orçamentárias, o Poder Executivo, poderá definira as prioridades para os três exercícios subsequentes na mesma audiência pública, conforme regulamento. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção IV Participação Popular

Subseção I

Consulta Popular

Art. 97. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairros ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Art. 98. A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou, pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposições nesse sentido.

Art. 99. A votação da consulta popular será organizada pelo poder Executivo com participação de três membros da Câmara Municipal, no prazo máximo de 02 (dois) meses após apresentação da proposição, adotando-se a cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

§ 1° Serão realizadas no máximo duas consultas por ano.

§ 2° É vedada a realização de consultas nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

§ 3° O governo Municipal proclamará o resultado da consulta, devendo adotar as providências legais para sua consecução.

Subseção II

Participação Popular

Art. 100. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestações de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado, conforme artigo 29, IX, da Constituição Federal.

§ 1° O projeto será encaminhado à Presidência da Câmara Municipal contendo as assinaturas numeradas da primeira a última, com números de título eleitoral de cada assinante, devidamente confirmado pelo Cartório Eleitoral do Município, e, indicando 3 (três) responsáveis pelo projeto que terão direito a participar dos debates da matéria.

§ 2° Lei complementar disporá sobre a criação de conselhos populares, autónomos e independentes, com objetivos específicos e determinados, composto de representantes das entidades populares, do executivo e legislativo municipal.

CAPÍTULO IV

Tributação e Orçamentos

Seção I

Sistema Tributário Municipal

Art. 100-A. O sistema tributário municipal será regulado pelo disposto na Constituição Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e pelas leis que vierem a ser adotadas. (incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A Lei complementar municipal estabelecerá: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - as hipóteses de incidência, fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos da obrigação tributária; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - lançamento e a forma de sua notificação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - os casos de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - a progressividade dos impostos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O lançamento tributário Processo Tributário observará os princípios constitucionais da legalidade, equidade, contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º O Município poderá celebrar convênios, acordos e termos de cooperação e compartilhamento de dados com a União, o Estado e outros Municípios sobre matéria tributária. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º O Município poderá celebrar convênio, acordo de cooperação técnica com a Receita Federal e Estadual para compartilhamento de dados que possam incentivar a arrecadação e combater a sonegação fiscal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º O Município manterá fiscalização concomitante dos fatos geradores de impostos sobre mercadorias e serviços na sua área territorial. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6º São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção I

Princípios Gerais

Art. 101. O Município, observado o que dispõe as Constituições Federal e Estadual, poderá instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, pela utilização ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III - contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas.

IV - custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

§ 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e sempre graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o património os rendimentos e as atividades económicas dos contribuintes.

§ 2° As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

§ 3° A legislação Municipal sobre matéria tributária, respeitará as disposições da Lei Complementar Federal:

I - sobre conflito de competência;

II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III - as normas gerais sobre:

a) definição de tributos e suas espécies bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

§ 4° O Município poderá instituir contribuições, cobrada de seus servidores, para (texto incompleto) (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

§ 4° O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios deste, de sistema de previdência e assistência social. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 101-A As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de polícia ou pela utilização efetiva ou parcial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção II

Limitações Do Poder Tributário

Art. 102. Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem que exista lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercidas, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houve instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - utilizar tributos com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, rende ou serviços uns de outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1° A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao Patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2° As vedações do inciso VI, alínea “a”, e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades económicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3° As vedações expressas no inciso VI, alínea “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4° A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º As vedações expressas no inciso VI serão regulamentadas em lei complementar federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 103. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica municipal.

Parágrafo único. A concessão ou revogação de isenções, incentivos, benefícios fiscais e tributários referentes aos tributos municipais, dependerá de autorização do Poder Legislativo Municipal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Somente ao Município cabe a isenção e anistia de tributos de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Subseção III

Impostos do Município

Art. 104. Compete ao Município instituir impostos sobre: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 104. É de competência do Município, nos termos do art. 156 da Constituição Federal, a instituição e arrecadação dos impostos sobre: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - propriedades predial e territorial urbana;

II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal, que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição Federal, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel, ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil;

b) compete ao Município da situação do bem. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 3° O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 4° As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

Art. 104-A. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 104-B. O Executivo fica obrigado a apurar o valor venal dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigentes à data de cada transação, para fins de cobrança de imposto inter vivos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 104-C. A Lei municipal determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre ação orçamentária, contábil e os impostos municipais, bem como a respeito daqueles que incidam sobre mercadorias e serviços. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 104-D. As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 104-E. O Município divulgará no portal de transparência pública, até o último dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes da receita orçamentária por fonte de receita e as disponibilidades financeiras por fontes de recursos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 104-F. O projeto de lei complementar que cria ou aumenta tributos é de iniciativa privativa do Prefeito e não poderá tramitar em regime de urgência na Câmara Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. A que lei que instituir ou aumentar tributos, não surtirá seus efeitos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada, e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 104-G. A atualização da base de cálculo de impostos e taxas, obedecerá aos índices oficiais estabelecidos pela lei complementar que instituir o código tributário do Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção IV

Receitas Repartidas

Receita e Despesa

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 104-H. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos, definidos na legislação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Constituem também recursos financeiros do Município: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - as multas arrecadadas pelo exercício do poder de polícia; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - as rendas provenientes de concessão, permissão, cessão ou autorização; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - o produto da alienação de bens, rendimentos de aplicações financeiras, ações e direitos, na forma da lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - as dações, doações e legados, com ou sem encargos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - outros valores definidos em lei. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 105. Pertence ao Município: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 105. Pertencem ao Município de Juruena, conforme percentuais definidos na legislação; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e manter;

II - cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação, imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IV - a sua parcela de vinte e cinco (25%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

IV - do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

V - setenta por cento (70%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro extraído de seu território, quando definido em lei federal como ativo financeiro ou instrumento cambial. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VI - do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o inciso III do § 4º do art. 153, da Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditados conforme os seguintes critérios: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei do Sistema Financeiro e Tributário do Estado. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 106. O Município receberá da União a parte que lhe cabe nos tributos por ela arrecadados, calculados na forma do artigo da Constituição Federal.

Art. 107. O Município receberá ainda do estado a parcela que lhe corresponde dos vintes e cinco por cento relativo aos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do art. 105. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 108. A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 109. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado na forma da Lei Complementar Federal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 110. O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por localidades. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 110-A. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. As tarifas de serviços públicos deverão cobrir os seus custos, podendo ser reajustadas e atualizadas por ato do Chefe do Executivo, quando se tornarem deficientes ou excedentes, nos termos que dispuser a legislação específica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 110-B. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pelo Município, sem prévia notificação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Considera-se notificação a envio do aviso de lançamento no domicilio fiscal contribuinte ou notificação, nos termos da Legislação Federal pertinente. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 110-C. A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 110-D. Nenhuma despesa será autorizada sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 110-E. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção II

Orçamentos

Art. 111. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2° A lei diretrizes orçamentária compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração tributária e estabelecerá a política de fomento. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, orientará a elaboração da lei orçamentária anual (LOA). (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 3° O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 4° Os planos e programas municipais, distritais, de bairros e comunitário, previsto nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5° A lei orçamentária compreenderá:

I - orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituída e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - o orçamento e investimento das empresas em que o Município participe. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos nela vinculados. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 6° O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativos detalhado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei federal.

§ 8° As operações de créditos por antecipação da receita, aludidas no parágrafo anterior, não poderão exceder a terça parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas.

§ 9º O Prefeito poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 10 As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual, serão nulas e irregulares quando incompatíveis com o Plano Plurianual. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 11 As propostas de leis orçamentárias serão apresentadas à Câmara Municipal, acompanhada de demonstrativos e mensagem explicativa e obedecerá às normas constitucionais impostas à matéria. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 111-A. Integrará às leis orçamentárias, demonstrativos específicos com detalhamento dos programas e das ações de governo, em nível mínimo de: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - órgãos ou entidades responsáveis pela execução dos programas do PPA; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - objetivos e metas definidos no PPA; ((Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - natureza da despesa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - fontes de recursos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - órgãos ou entidades beneficiários; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - demonstrativo da despesa por órgão e função; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - identificação dos programas de governo, indicando o gestor e os responsáveis pela execução; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - despesa segundo o vínculo de recursos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - despesa por atividade/projeto/operação especial; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - metas bimestrais para arrecadação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XII - quadro de cotas trimestrais para despesa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIII - outros demonstrativos e informações que servirem de orientação para apreciação dos instrumentos de planejamento pelo Legislativo Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Os recursos orçamentários correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, serão registrados e consolidados por meio de sistema único de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia do Poder Legislativo Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 112 Serão estabelecidos em lei os planos e os programas municipais, sob a forma de diretrizes e bases de planejamento municipal, compatibilizados com as disposições federais e estaduais e com o desempenho econômico do Município.

Art. 113 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, sendo por maioria absoluta de seus membros.

§ 1° Caberá a Comissão permanente de Finanças:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas, municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.

§ 2° As emendas serão apresentadas na comissão referida no parágrafo anterior, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem se aprovados caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de anulações de despesa, excluída as que incidam sobre: dotação para pessoal e seus encargos;

III - serviço da dívida municipal;

IV - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5° O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente de Finanças da parte cuja alteração é proposta.

§ 6° Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos termos da Lei complementar Federal a que se refere o art. 165, § 9°, Constituição Federal.

§ 7° Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas aos processos legislativo.

§ 8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais e ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 114 São vedados:

I - o início de programa ou projetos não incluído na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem créditos orçamentário ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com maioria absoluta;

IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 245 da Constituição Estadual e a prestação de garantias às operações de créditos por participação da receita, prevista no art. 111, § 7°, desta Lei Orgânica;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a solicitação e a concessão de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobri déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 144, § 5°, desta Lei Orgânica;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1° Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro poderá se iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subsequente.

§ 3° A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Art. 115 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, nos termos da lei complementar federal a que alude o art. 165, § 9° da Constituição Federal.

Art. 115-A. A elaboração, formalização, discussão, aprovação e execução das leis do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), observarão as regras dispostas nos dispositivos e caputs dos artigos 165, 166 e 166-A, da Constituição Federal, observado o que dispõe as normas que define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle orçamentário e de finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 115-B. Cabe as unidades gestoras incluindo as Secretarias Municipais formularem suas demandas no sentido de programar e orientar a elaboração dos programas correspondente à sua área de atuação e a unidade Administração responsável pelo planejamento, auxiliará diretamente o Chefe do Executivo na coordenação, revisão e na elaboração dos instrumentos de planejamento. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 115-C. A Controladoria Geral do Município regulamentará a elaboração dos instrumentos de planejamento, que servirá de suporte técnico necessário aos trabalhos de planejamento orçamentário de políticas públicas desenvolvidas no âmbito municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção I

Emendas Impositivas

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 115-D.. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações em montante correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao da aprovação da Lei Orçamentária, conforme os critérios para a execução definidos em atos regulamentadores, nos termos do § 11 do art. 166 da Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei da proposta orçamentária à Câmara Municipal, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do § 9° do art. 166 da Constituição Federal.

§ 2°A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 3°As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 4°No prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o chefe do Executivo, comunicará à Câmara Municipal as razões do impedimento técnico.

§ 5°Ao receber as razões do impedimento técnico o Poder Legislativo no prazo de 30 (trinta) dias poderá indicar um novo objeto para a emenda impositiva, e encaminhar ao Executivo.

§ 6º No prazo previsto no parágrafo anterior o Poder Legislativo, enviará ao Poder Executivo, nova indicação de objeto em conformidade com as dotações orçamentárias existentes na LOA, como novo objeto de emenda individual impositiva.

§ 7° Prevalecendo o silencio do Poder Legislativo no prazo previsto no § 5º deste artigo, extingue-se a obrigatoriedade de execução da emenda individual impositiva do Vereador.

§ 8° As emendas individuais impositivas serão apresentadas à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, ou equivalente que tem competência para analisar valores e percentuais em relação a Receita Corrente Líquida.

§ 9° Para fazer face a adequação de valores das emendas impositivas, poderá o Poder Executivo, utilizar valores orçamentários previstos para reserva de contingência.

§ 10. Havendo redução de metas fiscais ou limitação de empenho ou movimentação financeira, justificada e amparado por atos legítimos, poderá haver redução de emendas impositivas em percentuais igual às demais limitações de despesas e não superior a 20% (vinte por cento).

§ 11. Para fins de cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, o Poder Executivo observará, as definições da lei de diretrizes orçamentárias, quanto ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

§ 12. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação, independerá da adimplência do Município e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.

Art. 115-E. A não execução das emendas impositivas quando não comprovar impedimento técnico configura, improbidade administrativa do Prefeito, sujeito as sanções previstas em legislação aplicável.

Subseção II

Audiências Públicas

Art. 115-F. A elaboração dos instrumentos de planejamentos previstos no art. 165 da Constituição Federal, garantirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 115-G. Quando em decorrência de veto, emenda em desacordo com as restrições impostas pela Constituição Federal ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os órgãos municipais, poderão utilizar, conforme o caso, mediante créditos especiais, até 100% (cem por cento) dos valores das dotações orçamentárias do orçamento do exercício anterior. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 115-H. Os instrumentos de planejamentos previstos no art. 165 da Constituição Federal serão enviados à Câmara Municipal nos seguintes prazos: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - o projeto do Plano Plurianual, para vigência a partir do dia 01 de janeiro do segundo ano de mandato, será encaminhado até 30 de setembro do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa da legislatura; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 30 de maio de cada exercício e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro semestre; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - o projeto de lei da proposta orçamentária, será encaminhado até 30 de setembro de cada exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Se a Câmara não devolver, para sanção, o projeto de lei do orçamento anual no prazo consignado nesta lei orgânica, fica o Prefeito autorizado a expedir decreto de crédito especial nos termos previstos no art. 115-E desta lei orgânica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPÍTULO V

Administração Pública Municipal

Seção I

Disposições Gerais

Art. 116 A despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a administração públicas direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 117 A administração pública municipal direta, indireta ou funcional de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 117. A ação do governo municipal orientar-se-á no sentido do desenvolvimento físico-territorial, econômico e sociocultural do Município e do aprimoramento dos serviços prestados, bem como executar planos que atendam às necessidades básicas da população do Município de Juruena e ainda: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da legislação; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - a investidura em cargo ou emprego público, depende da aprovação prévia de nível superior, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei e no edital de concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - o Edital de convocação para concurso público estabelecerá:

a) o prazo de validade do concurso de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período:

b) números de vagas oferecidas;

c) o piso salarial.

IV - os concursos públicos para preenchimento de cargos ou empregos na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos trinta dias; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração pública municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

VII - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VIII - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do excepcional interesse público;

XI - a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XI - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XII - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XIII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio fixado para o cargo de Prefeito e este não poderá exceder o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XIV é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 119, § 1°. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XVI os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, inciso XI e XII, o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda, retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos de idade; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XVI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

a) de dois cargos de professor; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

b) de um cargo de professor; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

c) e dois cargos privativos de médico. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas sociedade de economia mista das atribuições mantidas pelo Poder Público Municipal; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

XVIII - nenhum servidor será designado para função não constantes das atribuídas do cargo que ocupa a não ser em substituição e, se acumuladas atribuídas do cargo que ocupa a não em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;

XIX - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XX - somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XXI - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

XXII - ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições de pagamentos, mantidas as condições afetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

XXII - O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2° A não observância do disposto nos inciso II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 2° A não observância do disposto nos incisos e caput deste artigo, implicará nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3° As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinados em lei.

§ 4° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5° O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos causados pelos seus agentes, no exercício desta qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6° A administração municipal em suas ações fará cumprir os princípios constitucionais que regem a gestão pública, e no que couber observará o disposto nos dispositivos e caput do art. 37 da Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 118. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

IV - em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato efetivo, sem tempo de serviços será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se exercício estivesse;

VI - o servidor eleito Vereador, quando assumir o cargo de presidente da Mesa Diretora da Câmara, será afastado do cargo efetivo, emprego ou função, sendo facultado optar pela sua remuneração; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O servidor efetivo que tiver acumulação remunerada de cargos públicos, permitida nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, e se afastar para ocupar o cargo eletivo, poderá optar pela remuneração do cargo eletivo ou dos dois cargos efetivos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 118-A. A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ou serviço da Administração Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O preenchimento os cargos que integram o quadro de servidores destinados a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os programas especiais do governo federal, estadual ou específicos de convênios e parcerias municipais, com recrutamento por meio de processo seletivo simplificado para contratações temporárias. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º A vigência dos contratos temporários com os profissionais destinado ao atendimento as situações mencionadas no parágrafo anterior, estão adstritos aos períodos da excepcionalidade pública, ao efetivo funcionamento dos programas e os repasses de recursos ao município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Os processos seletivos destinados a atenderem aos programas específicos, obedecerão às normas de contratação temporária e serão geridos pelas unidades gestoras dos programas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º O processo seletivo simplificado será regulamentado por ato da autoridade máxima do órgão e conduzido por comissão especialmente designada. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º Para os cargos que assim o exigirem o edital dos concursos ou processos seletivos, poderão disciplinar a aplicação de provas práticas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção II

Servidores Públicos Municipais

Subseção I

Disposições Gerais

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 118-B. A administração pública municipal, na elaboração de sua política de recursos humanos, atenderá ao princípio de valorização dos servidores públicos, investindo no seu treinamento para aprimoramento e atualização dos seus conhecimentos, preparando-os para a evolução funcional. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 118-C. A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquia e fundação pública, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados ou entre os servidores do Executivo e Legislativo, ressalva- das as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O município instituirá regime jurídico único e nos planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º A atividade administrativa permanente é exercida em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por servidores públicos ocupantes de cargos públicos, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 119 O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

§ 1° A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2° As entidades da administração pública indireta, não contempladas neste artigo, são constituídas de empregos públicos sob regime jurídico de natureza trabalhista, observando o disposto no artigo 117 desta Lei Orgânica e o Art. 173, § 2°, da Constituição Federal.

Art. 120 O servidor público municipal será aposentado na forma prevista no art, 40 da Constituição Federal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 120. O servidor público será aposentado nos termos da legislação pertinente e devido processo legal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 121 São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 121. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2° Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade.

§ 3° Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento para outro cargo. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 4º O servidor municipal poderá ser cedido, mediante celebração de termo de cessão para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando comprovado o interesse público e anuência do servidor, nos casos previstos na legislação municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 122 É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado o seguinte: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 122. O servidor poderá sindicalizar-se livremente. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores, da área de saúde, à associação sindical de sua categoria; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

III - os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

IV - ao sindicato dos servidores públicos municipais de Juruena, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões ou administrativas; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

V - a assembleia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VI - nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

VII - é obrigatório a participação do sindicato nas negociações coletivas da categoria. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 123 O direto de greve assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 123. O direito de greve será exercido nos termos da lei e nos limites definidos em lei complementar federal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 124 A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 125 É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.

Art. 126 Lei Municipal disporá sobre o estatuto dos seus funcionários.

Parágrafo único. Enquanto não for editada a lei referida neste artigo, aplicar-se-á, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estados.

Art. 126-A. Servidor nomeado em virtude concurso público, terá como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme regulamento próprio, observado no que couber o disposto na Constituição do estado de Mato Grosso. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Art. 126-B. O servidor público municipal, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, logo ao haver completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Art. 126-C. Fica assegurado ao funcionário estatutário, no ato da aposentadoria voluntária, promoção ao grau imediatamente superior ao seu padrão. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Art. 126-D. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data-base. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Art. 126-E. A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á medi- ante incentivos específicos, nos termos da lei federal. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Art. 126-F. A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Art. 126-G. A demissão de servidores estáveis, será necessariamente precedida de processo administrativo, em que seja comprovada a falta grave ou falha funcional. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Não se incluem nesta hipótese os servidores ocupantes de cargos ou funções em comissão. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Art. 126-H. Ao servidor público é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio e vedada a sua limitação, bem como da sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Art. 126-I. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos ou empregos em comissão, bem como as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma que, pelo menos, cinquenta por cento desses cargos, empregos ou funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio serviço público municipal. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Art. 126-J. É vedada a conversão integral de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Art. 126-K. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e pensionistas do Município. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Art. 126-L. O Município, suas entidades da administração indireta e funcional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regressão contra o responsável nos casos de dolo. (Inserido dada pela emenda nº 02/2024)

Subseção II

Investidura em Cargos de Confiança

(incluído pela emenda n° 01/2024)

Art. 126-M. Em qualquer dos poderes, e nas entidades de administração indireta, a nomeação para cargos, empregos ou funções de confiança observará o seguinte:(incluído pela emenda n° 01/2024)

I - formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional; (incluído pela emenda n° 01/2024)

II - exercício preferencial por servidores públicos do quadro efetivo. (incluído pela emenda n° 01/2024)

Subseção III

Comissão de Concurso e Processo Seletivo

(incluído pela emenda n° 01/2024)

Art. 126-N. A comissão de Concurso e processo seletivo será composta por servidores efetivos com notoriedade e conhecimento compatíveis com a matéria e com o desenvolvimento das atribuições da comissão. (incluído dada pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A formação e composição de comissão organizadora de concurso público e processo seletivo, é prerrogativa da autoridade máxima do Poder ou órgão, os seus membros devem ser dotados de requisitos de imparcialidade, capacidade e estarem comprometidos com o objetivo final de dar ao certame uma condução proba, transparente e eficiente, que de fato selecione os indivíduos mais capacitados, conforme critérios definidos no edital. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º É vedado a participação de membros da comissão que refere esse artigo, no próprio concurso ou processo seletivo que está sendo organizado, o que fere flagrantemente os princípios da moralidade e da impessoalidade, devendo todos os seus membros ser considerados impedidos de tomar parte no certame. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção III

Política Salarial

Art. 127 O pagamento da remuneração dos servidores municipais dar-se-á obedecendo a seguinte ordem do menor para o maior salário e observados os seguintes casos:

a) quando estatutário, o pagamento dar-se-á no dia 10 do mês seguinte ao que refere, com as cominações da Constituição Estadual artigo 147, § 3°.

b) quando celetistas, até quarto dia útil do mês subsequente ao vencimento, como preceitua a Lei Federal.

Seção IV

Informações, Direito de Petição e Certidões

Art. 128 A Prefeitura e a Câmara Municipal obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, informações e certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício de cargo de Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara, no mesmo prazo deste artigo. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício interino da chefia do Poder Executivo Municipal pelo Vice-Prefeito ou Presidente da Câmara, será fornecida a qualquer interessado, gratuitamente, pela Controladoria Geral do Município, contendo, inclusive, as informações relativas ao termo do exercício interino. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 128-A. A certidão relativa ao mandato de Prefeito, Vice-Prefeito, de Vereador e de instauração de processo legislativo serão fornecidas pela Secretaria Geral da Câmara Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 129 Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, que serão prestados no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível á segurança da sociedade ou das instituições públicas. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 129. Qualquer interessado poderá apresentar requerimento de certidão ou acesso à informação junto ao órgão de Controle Interno por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, nos termos da regulamentação específica. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. São assegurados o todos, independente do pagamento de taxas: (Revogado pela emenda nº 02/2024)

I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - a obtenção de certidões referente ao inciso anterior. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. É garantido, independe do pagamento de taxas ou de emolumentos ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão no prazo regulamentado para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal e os necessários ao exercício da cidadania. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Inciso único – a garantia de petição ou representação e obtenção de certidões ou informações será viabilizada por meio de adoção de recursos de tecnologia da informação, ou diretamente com: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

a) os servidores que atuam diretamente na unidade administrativa conforme estrutura administrativa do órgão ou entidade; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

b) os membros das unidades de assessoramento jurídico e de controle interno setorial do próprio órgão ou entidade; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

c) a Controladoria Geral do Município, Ouvidoria ou Corregedoria, conforme dispuser regulamentação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 129-A. Não sendo possível fornecer a certidão ou conceder o acesso imediato à informação solicitada, nos termos do Art. 129, o órgão de Controle Interno que receber o pedido deverá em prazo não superior a 20 (vinte) dias: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - comunicar a data, local e modo (presencial ou virtual) para se realizar a consulta, efetuar cópia (download), ou obter a certidão; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido ou não fornecimento da certidão; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 129-B. O atendimento à petição formulada em defesa de direitos, contra a ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões junto as unidades administrativas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas ou tarifas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 129-C. As petições, requerimentos de pedidos de informação devidamente protocolados ou enviados eletronicamente em ambiente próprio, receberão despacho conclusivo do órgão de Controle Interno e serão encaminhados ao requerente. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 129-D. Será fornecido ao interessado, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, ao Diretor de Autarquia ou ao Presidente da Câmara, conforme for o caso, certidão de inteiro teor em fotocópias ou em formato digital, observado ao disposto no § 4º do art. 31 da Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º As informações já produzidas e publicadas serão disponibilizadas a pessoa física ou jurídica requerente, em versões simplificadas ou direcionadas a links para sua execução na íntegra, por meio de sistema informatizado integrado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O site oficial do Município garantirá ao cidadão ferramentas para acompanhar informações atualizadas sobre a execução do orçamento, sobre transferências de recursos, sobre empenhos, sobre as Leis Orçamentárias e programas de governo e ambiente exclusivo para solicitação de informação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º São exceções à regra de acesso à informação pública os dados pessoais de agentes públicos e as informações classificadas por autoridades como sigilosas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão de Controle Interno ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º O não atendimento no prazo e nos termos deste artigo, estará sob pena de crime de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º No mesmo prazo, deverão responder os requerimentos e os pedidos de informações dos representantes do Poder Legislativo e do Ministério Público. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção V

Licitações

Art. 130 A realização de obras, compras e serviços obedecerá ao princípio da licitação, na forma da legislação federal e estadual pertinente, sem prejuízo da legislação complementar municipal. (Revogado pela emenda nº 02/2024)

Art. 130. As contratações e compras a serem realizadas pelo município, observará, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da eficácia, da tecnologia, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao ato convocatório, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento sustentável. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O Município deverá observar as normas gerais de licitação editadas pela União, e as específicas constantes de Lei Estadual. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção VI

Estrutura Administrativa

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-A. Caberá ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, a iniciativa de proposições de definição da estruturação administrativa dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações, com o objetivo de promover o planejamento de suas ações e a gestão por competência. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A estrutura administrativa da Câmara Municipal, será definida por resolução legislativa, de iniciativa da Mesa Diretora e o quadro de servidores do Legislativo, definido em lei. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, das autarquias, fundações e outros órgãos municipais, será definida por lei específica dispondo sobre os seus serviços estruturados nos conceitos orçamentários e financeiros, atuando nos seguintes eixos norteadores: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - administração e gestão de resultados; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - defesa do patrimônio público e manutenção da ordem; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - relações públicas, transparência, auditoria e controle; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - aprimoramento do ensino básico e fundamental; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - desenvolvimento das ações e serviços de saúde; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - assistência social, habitação e urbanismo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - previdência social; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - geração de trabalho, emprego e renda; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - cultura, lazer, turismo e direitos da cidadania; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - saneamento e gestão ambiental; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - ciência e tecnologia; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XII - organização agrária, agricultura, indústria e comércio; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIII - transporte, infraestrutura e vias públicas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIV - segurança, igualdade, planejamento estratégico e investimentos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º As unidades gestoras da administração direta que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos de planejamento recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º As unidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria que compõe a Administração Direta serão definidas em legislação específica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-B. A organização do orçamento do Município obedecerá a legislação que define a estrutura organizacional de cada órgão, garantindo recursos orçamentários para o pleno funcionamento e desenvolvimento das unidades gestoras existentes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O programa de governo definido no Plano Plurianual definirá os critérios que possibilitem a compreensão da meta física e financeira, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões, conforme regulamento próprio expedido pelo Chefe do Executivo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Para cada programa de governo serão observadas as classificações para a despesa e a fonte de recurso para o seu custeio. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Os programas do Plano Plurianual identificarão o gestor e o seu responsável pela sua execução. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-C. A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização e participação popular. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-D. As atividades da Administração Direta serão vinculadas ao Chefe do Executivo, tendo as Secretarias Municipais como órgãos de direção e coordenação das unidades administrativas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Secretaria Municipal de Administração é o órgão responsável para garantir as condições de funcionamento dos demais órgãos de administração direta, centralizando os procedimentos de contratações e compras, suporte técnico e informatização integrada. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Unidade administrativa ou unidade gestora é a parte do órgão central ou de entidade da Administração Indireta responsável pela execução dos serviços. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-E. O Município de Juruena, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa, dispondo, mediante lei, sobre a criação dos Conselhos Municipais nas diversas áreas, integrados por representantes populares dos usuários dos serviços públicos, disciplinando a sua composição e funcionamento, compreendidos nas suas prerrogativas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Os Conselhos Municipais funcionarão de forma independente da Administração Municipal, sendo que a participação nos mesmos será considerada de caráter público relevante exercido gratuitamente, à exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo exercício do mandato indenizado, nos termos estabelecidos em Lei Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-F. A Administração Pública Municipal de Juruena, é constituída pelas unidades gestoras e entidades dotadas de personalidade jurídica própria definidas em lei: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - a Administração Direta, compreendendo o conjunto de atividades e serviços que são integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e Câmara Municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - a Administração Indireta, que abrange a descentralização dos serviços públicos, por intermédio das autarquias e fundações públicas, criadas por lei específica, detentoras de personalidade jurídica própria, gestão independente, e recursos financeiros e orçamentários específicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - órgãos deliberativos e normativos, entidades de natureza consultiva, cuja finalidade é de auxiliar a Administração em assuntos definidos no ato de criação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

TITULO II

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

CAPÍTULO I

Ordem Econômica e Social do Município

Art. 130-G. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-H. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-I. O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-J. O Município assistira os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-K. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-L. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O poder público municipal como agente normativo e regulador estabelecerá normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica observando os princípios que norteiam: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - a boa-fé do particular perante o poder público; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de atividades econômicas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-M. O Município adotará instrumento para: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, educação para o consumo e estímulo à organização de associações voltadas para esse fim; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - fiscalização e controle de qualidade de preços e pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados em seu território; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - eliminação de entraves burocráticos que embaracem o exercício da atividade econômica; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - apoio à pequena e microempresa e ao micro empreendedor individual; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - apoio ao associativismo e estímulo à organização da atividade econômica em cooperativas, mediante tratamento jurídico diferenciado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-N. O Município, promoverá e apoiará os eventos e atividades econômicas que vise seu progresso e desenvolvimento social. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-O. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - soberania nacional; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - propriedade privada; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - função social da propriedade; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - livre concorrência; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - defesa do consumidor; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - defesa do meio ambiente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - busca do pleno emprego; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - implementação de programas de fomento a economia local e regional. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 130-P. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Os direitos sociais garantidos na Constituição Federal são a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à pequena e à microempresa, assim definidos em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Seção I

Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social

Art. 131. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e existência digna, observados os seguintes princípios:

I - autonomia Municipal;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - redução da desigualdades económicas e sociais do Município;

VIII - buscar do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de capital nacional e de pequeno porte.

§ 1° É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos Municipais, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2° Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da Lei, à empresas brasileiras de capital nacional.

§ 3° A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar, que dentre outras, especificará as seguintes exigências, para as empresas públicas e sociedade de economia mista ou entidade de criar ou manter:

I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II - proibição de privilégio fiscais não extensivo ao setor privado:

III - subordinação ao uma Secretaria Municipal;

IV - adequação da atividade ao Plano Diretor ao plano plurianual e ás diretrizes orçamentárias;

V - orçamentária anual aprovado pelo Prefeito;

Art. 132. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegura:

I - a exigência de licitação, em todos os casos;

II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III - os direitos dos usuários;

IV - a política tarifária;

V - a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 133. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social.

Seção II

Seguridade

Previdência Social

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 134. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

§ 1° Compete ao Poder Público Municipal organizar a seguridade social em seu território, de acordo com os objetivos estabelecidos no parágrafo único do artigo 194, da Constituição Federal.

§ 2° A seguridade social será financiada nos termos do art.195, da Constituição Federal.

§ 3° O Município, inclusive por convênio, assegurará aos seus servidores, sistema próprio de seguridade social, podendo cobrar-lhes contribuição.

Art. 134-A. O Município de Juruena poderá criar o Instituto de Previdência Própria de seus servidores estatutários, através de lei municipal específica, ou aderir ao regime geral de previdência para garantir aos servidores assistência previdenciária. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 134-B. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção III

Saúde

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 135 A saúde do povo é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante adoção de políticas sociais, econômicas e ambientais, visando a prevenção e eliminação de doenças, promovendo o acesso universal e igualitário às suas ações e serviços para a proteção, recuperação e reabilitação da pessoa. (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 135. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O direito à saúde implica nos seguintes princípios fundamentais: (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos neste artigo, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - condições digna de trabalho; (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

II - saneamento; (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

III - moradia; (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

IV - alimentação sadia; (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

V - educação; (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

VI - transporte; (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

VII - lazer; (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

VIII - respeito ao meio ambiente; (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

IX - controle da poluição; (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

X - orientação quanto ao planejamento familiar. (Revogada pela Emenda nº 02/2024)

XI - políticas que visem o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e a redução do risco de doenças e outros agravos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XII - acesso universal igualitário de todos os necessitados às ações e serviços de promoção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIII - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como às atividades desenvolvidas pelo sistema; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIV - atendimento integral ao indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XV - serviços de assistência à maternidade e à infância; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XVI - dignidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 136. As ações e serviços da saúde, executados isolada ou conjuntamente, em todo o Município de Juruena, em caráter permanente ou eventual, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, serão reguladas por esta Lei Orgânica.

Art. 137. O conjunto das ações e serviços de saúde do Município de Juruena integra uma rede regionalizada e hierarquizada, e é desenvolvido por órgão e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, constituindo o Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. O setor privado participa do Sistema Único de Saúde em caráter complementar, nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 138. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e complementada por meio de serviços fiscalizados e controlados pelo poder público. (Incluido pela Emenda nº 02/2024)

§ 1º As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e os de trabalho. (Incluido pela Emenda nº 02/2024)

§ 2º As ações e os serviços de saúde serão realizados preferencialmente de forma direta pelo município, ou através de terceiros, e pela iniciativa privada. (Incluido pela Emenda nº 02/2024)

§ 3º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. (Incluido pela Emenda nº 02/2024)

§ 4º É vedado a destinação de recursos públicos para o auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos. (Incluido pela Emenda nº 02/2024)

§ 5º É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços assistência à saúde mantidos pelo poder público ou por este contratado, salvo a opção do paciente por acomodações diferenciadas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 138-A. Assegurar-se-á ao paciente internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido religiosa e espiritualmente, atendidas as normas de cada entidade hospitalar. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 138-B. O Município dará prioridade para a assistência pré-natal e à infância, assegurando ainda as condições de prevenção de deficiências e integração social de seus portadores, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção III

Organização e Direção

Art. 139. As ações e serviços de saúde realizadas no Município de Juruena, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Municipal de Saúde, organizado através da lei complementar, observados os seguintes princípios:

I - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do sistema Municipal de Saúde, em articulação com sua direção estadual;

II - integralidade na prestação das ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas.

III - distritalização dos recursos, serviços e ações;

IV - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde, e suas subunidades administrativas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - compliance e integridade na prestação das ações de saúde; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1° Organização de distritos sanitário com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequadas a realidade epidemiológica local.

§ 2° Os limites do distrito sanitário, referido no parágrafo anterior, constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:

a) área geográfica de abrangência;

b) levantamento da clientela;

c) implantação dos serviços colocados à disposição da população.

IV - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

V - participar da formulação da política e execução dos serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico.

e) saúde do trabalhador; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

f) saúde da mulher; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

g) saúde da criança e do adolescente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

h) saúde do idoso; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

i) saúde dos portadores de deficiência. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controla-las

VII - gerir, executar, controlar e avaliar as ações dos laboratórios públicos de saúde.

VIII - controlar, avaliar e fiscalizar a execução de convênio e a forma de realização de co-gestão com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como no de contratos;

IX - participar, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários e profissionais da saúde, através da instituição de Conselhos Municipal e Distrital de Saúde, deliberativos e paritários.

X - assegurar o funcionamento dos conselhos municipais de saúde, que terão composição, organização e competência fixadas em lei, a fim de ser garantida a participação de representantes da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços na área de saúde, além do Município, no controle das políticas de saúde, bem como na fiscalização e no acompanhamento das ações de saúde; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - assegurar a universalização da assistência de igual qualidade, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XII - assegurar a gratuidade dos serviços de saúde prestados, vedada a cobrança de despesas, suplementação de quaisquer pagamentos e de taxas sob qualquer título. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção IV

Gestão e Controle

Art. 140. O conselho Municipal e Distrital de Saúde funcionará como órgão de deliberação coletiva, composto paritariamente por um terço de representantes dos usuários, um terço de representantes de trabalhadores do setor de saúde e um terço representantes de prestadores de serviços de saúde.

Art. 141. Os conselhos Municipal e Distrital terão função de acompanhamento das ações de saúde, da distribuição de recursos que lhe forem destinados e de assessoramento na elaboração e execução da política de saúde.

Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput deste artigo, serão implantados na forma da lei.

Art. 141-A. O conselho Municipal de Saúde será convocado anualmente pelo Prefeito, para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e para fixar as diretrizes gerais da política de saúde. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 142. O Sistema Municipal de Saúde compreenderá os seguintes mecanismos de controle social na sua gestão:

I - realizar anualmente a conferência municipal de saúde, com participação das entidades representativas da sociedade civil, dos partidos políticos, usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços, para avaliar a situação do Município e estabelecer as diretrizes de política municipal de saúde, convocada pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Saúde, ou extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde;

II - promover audiência públicas periódicas, visando a prestação de contas à sociedade civil sobre o orçamento e a política de saúde desenvolvida, garantindo-se ampla e prévia divulgação dos danos pertinentes atualizados e dos projetos e normas relativas à saúde.

III - o sistema Único de Saúde será gerido e administrado por uma Secretaria ou Departamento Municipal de Saúde, em consonância com o Conselho Municipal de Saúde.

IV - a avaliação será feita pelos órgãos deliberativos;

V - o gestor do Sistema Único de Saúde, poderá ser exercido pelo Secretário de Saúde.

Subseção V

Serviços Privados

Art. 143. As instituições privadas poderão participar de forma complementar no Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

Art. 144. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Municipal de Saúde, e como dispõe a lei do Sistema Único de Saúde, se aderirem ao contrato em que estabeleça o regime de co-gestão importa a constituição de um colegiado de administração comum, orientado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 145. As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões e controle de qualidade e de informação e registros de atendimentos, conforme os Códigos Sanitários de caráter nacional, Estadual e Municipal e as normas do Sistema Único de Saúde.

Art. 146. Em qualquer caso, as entidades contratadas ou conveniadas, submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde.

Art. 147. O Poder Público, através do órgão colegiado corresponde, poderá intervir nos serviços de saúde de natureza privada que descumprirem as diretrizes do Sistema Municipal de Saúde ou os termos previstos nos contratos firmados pelo Poder Público.

Art. 148. É vedada a participação direta ou indiretamente de empresas estrangeiras ou de empresas brasileiras de capital estrangeiro, na assistência à saúde no Município, salvo nos casos previstos em lei e mediante licença prévia do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 148-A. É vedado a nomeação ou designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na administração pública municipal, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, assessoria jurídica ou assessoria técnica, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema de Saúde a nível municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 149. A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser discutido e aprovado no âmbito do sistema único de saúde e do conselho municipal de Saúde, levando em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema.

Subseção VI

Financiamento, Gestão e Planejamento e do Orçamento

Art. 150. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recurso do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.

§ 1° O volume mínimo dos recursos destinados a saúde pelo Município corresponderá, anualmente, nunca menos de sete por cento das respectivas receitas.

§ 2° Os recursos do fundo municipal de saúde serão transferidos de forma regular e automática, sendo as contas previstas no cronograma dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 3° É vedada a destinação de recursos públicos para auxiliar ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, salvo a inexistência no local de serviços públicos o adequados de assistência médica.

Art. 151. Os recursos provenientes da transferência do Sistema Municipal de Saúde serão administrados através do Fundo Municipal de Saúde, e subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde de Juruena.

Art. 152. Os recursos provenientes da transferência federal e estadual integrarão o Fundo Municipal de Saúde deverá obedecer os seguintes critérios, de acordo com a análise de programas e projetos:

I - perfil demográfico do Município;

II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III - características quantitativas e qualitativa da rede de saúde;

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos Planos de Saúde, exceto em situação emergenciais ou de calamidade pública.

Subseção VII

Competência

Art. 154. Ao Sistema Municipal de Saúde compete, além de outras atribuições:

I - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, garantindo a admissão através de concurso público, bem como a capacitação técnica e reciclagem permanente, de acordo com as políticas nacionais e estadual;

II - garantir aos profissionais da Saúde um plano de cargos e salários único, o estímulo ao regime de tempo integral e condições adequadas de trabalho em todos os níveis;

III - implantação do sistema de informação em saúde, com acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores;

IV - planejar e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica-saneamento básico;

V - executar, na forma da lei, a política nacional de insumos e equipamentos para saúde.

VI - fiscalizar o Sistema Municipal Público de Sangue, Componentes e Derivados, na forma da lei que o criar, para garantir a auto-suficiência, assegurando a preservação da saúde do doador e do receptor de sangue, integrando o sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados do Sistema Único de Saúde;

VII - elaborar e atualizar o Plano Municipal de Alimentação e Nutrição, de acordo com as diretrizes ditadas pelo Conselho Municipal de Saúde e outros órgãos públicos relacionados com os processos de controle de alimentação e nutrição;

VIII - desenvolver o Sistema Municipal de Saúde do Trabalhador que disponha sobre fiscalização, normalização e coordenação geral na prevenção, prestação de serviços e recuperação, dispostos nos termos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, objetivando garantir:

a) medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais do trabalho e que ordenem o processo produtivo de modo a garantir a saúde e a vida do trabalhador;

b) informações aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos para o seu controle;

c) controle e fiscalização, através dos órgãos de vigilância sanitária e epidemiológica, dos ambientes e processos de trabalho, de acordo com os riscos de saúde, garantindo o acompanhamento pelos sindicatos;

d) participação dos sindicatos e associações classistas na gestão dos serviços relacionados à Medicina e Segurança do Trabalho;

e) notificação compulsória, por parte dos ambulatórios médicos dos órgãos ou empresas públicas ou privadas, das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho;

f) fiscalização pelo Município e pelas representações das entidades classistas, dos departamentos médicos localizados nos órgãos ou empresas, sejam elas Públicas ou Privadas;

g) que o Poder Público, através do Sistema Único de Mato Grosso poderá intervir, interrompendo as atividades em local de trabalho em que haja riscos eminente ou em que tenha ocorrido graves danos à saúde dos trabalhadores.

IX - propor à Câmara Municipal a celebração de consórcios intermunicipais para a formação do Sistema de Saúde;

X - propor atualização periódica do Código Sanitário Municipal;

XI - prestar assistência integral à saúde, inclusive oral, dando prioridade a ações preventivas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XII - gerir e credenciar laboratórios de saúde; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos Federais e Estaduais competentes, para controla-las; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XIV - complementar ou promover o atendimento médico e odontológico gratuito à população através da criação e manutenção de ambulatório médico, postos de atendimento rural e pronto-socorro urbano. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 154-A. O Município cuidará do desenvolvimento de obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em Lei Federal e promoverá: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino infantil e fundamental; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - combate ao uso de tóxico e outras substâncias proibidas e danosas à saúde humana; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - serviços de assistência à maternidade e à infância. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção IV

Assistência Social

Art. 155. O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

§ 1° As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos na “caput” deste artigo.

§ 2° A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

§ 3° As Unidades Assistenciais garantirão: (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

§ 3° A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice.

II - amparo ao adolescente carente, mediante ação integrada das áreas de saúde, educação e assistência social. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

II - o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco, aos desempregados e aos doentes; (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

III - a promoção da integração no mercado de trabalho; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - a habilitação e a reabilitação da pessoa com deficiência, promovendo-lhe a melhoria da qualidade de vida e a integração na vida comunitária e no mercado de trabalho, inclusive por meio de programas de capacitação e formação profissional. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Município estabelecerá plano de ações na área da assistência social, observados os seguintes princípios: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - participação da sociedade civil na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Município poderá firmar convênios com entidade beneficente e de assistência social para a execução do plano. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 155-A. É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos, sob pena de perda de mandato por parte destes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 155-B. Compete ao Município, na área de assistência social: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - formular políticas de assistência social em articulação com a política programática na área assistencial, respeitadas as diretrizes e princípios federais e estaduais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de serviços assistenciais a nível municipal, em articulação com as demais esferas de governo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - registrar e autorizar a instalação e funcionamento de entidades assistenciais não governamentais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 155-C. O Poder Executivo garantirá na sua estrutura organizacional a Secretaria Municipal que coordenará à Assistência Social com eficiente funcionamento, e atuação de forma eficaz, atendendo às exigências da legislação aplicável. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 155-D. Para efeitos de subvenção municipal, as entidades de assistência social atenderão aos seguintes requisitos: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - integração dos serviços à política municipal e assistência social; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - garantir a qualidade dos serviços; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - atender as normas e regras definidas pelos órgãos de fiscalização interna e externa, atendendo as determinações que lhe forem impostas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - existência na estrutura organizacional da entidade, de um conselho deliberativo, com representação dos usuários. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 155-E. A lei assegura às organizações da sociedade civil, declaradas de utilidade pública, com estrutura instalada no município de Juruena e com objetivo de assistência a crianças e adolescentes, a pessoa com deficiência, a pessoa idosa e as suas respectivas famílias, garantias mínimas de: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - isenção tributária na legislação local; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - prestação de assistência material e pessoal, mediante celebração de termo de fomento ou de termo de colaboração. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo de projeto de lei para concessão de benefícios fiscais, subvenções, auxílios e contribuições às organizações da sociedade civil. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 155-F O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção V

Educação

Art. 155-G. A educação, direito de todos e dever do Município, em cooperação com o Estado e a União, e a família, tem por fim: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - a formação para a vivência democrática; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - o desenvolvimento da pessoa humana, contribuindo para uma participação ativa na construção do bem comum; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - a igualdade de oportunidade e de condições para garantir o acesso, permanência e terminalidade do estudo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - a condenação a todo o tipo de preconceito de classe, raça, sexo e religião, bem como a discriminação por convicção filosófica, política e religiosa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - o desenvolvimento do Município; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - a liberdade de ensinar, de aprender, de pesquisar e divulgar o pensamento; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - o desenvolvimento da capacidade de análise crítica da realidade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 156 O Município organizará o seu sistema de ensino de modo articulado e em colaboração com o Estado e da sociedade, objetivando o pleno desenvolvimento da cidadania, com base nos seguintes princípios: (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 156. O Município organizará o seu Sistema de Ensino, obedecidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, nas leis e garantirá: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - a educação escolar pública, de qualidade gratuita, em todo os níveis e graus, é direito de todos, conforme art. 10, inciso III, da Constituição Estadual; (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

I - a educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária definida na Constituição Federal, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - gratuidade do ensino público, em todos os níveis e graus, em estabelecimentos oficiais; (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, sempre que possível; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso, exclusivamente, por concursos público de provas e títulos assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

IV - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

V - garantia de padrão de qualidade;

VI - o trabalhador será princípio à princípio educativo em todos os níveis de ensino;

VII - o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de ensino fundamental e segundo grau;

VIII - atendimento a educação infantil, em creche e pré-escola às crianças nos anos iniciais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 156-A. O Município oferecerá atendimento especializado às pessoas com deficiência (PcD) e garantirá o seu acesso nos estabelecimentos de ensino, conforme regras definidas na legislação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 156-B. Compete ao Poder Público Municipal, recensear os educandos, fazer-lhes a verificação de cadastro escolar e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola e o seu aproveitamento. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 156-C. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 157 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta e cinco por cento (35%) da receita resultante de impostos, compreendidas a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação escolar. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 157. O Município, aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme definição na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 1° O Poder Público repassará, direta e automaticamente, recursos de custeio às comunidades escolares públicas proporcional ao número de alunos, na forma da lei. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

§ 2° É proibida qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividades de ensino privado. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

§ 3° Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os trinta e cinco por cento (35%) destinados à Educação. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

§ 4° O salário-educação financiará, exclusivamente, o desenvolvimento do ensino público. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 157-A. A aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, assegurará prioridade ao atendimento ao ensino fundamental e a educação infantil. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Parcela dos recursos públicos destinados à educação deverá ser utilizada em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para os professores em exercício no ensino público municipal e estadual. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 157-B. Não consta do computo dos gastos com as ações de ensino, as despesas com os programas suplementares de alimentação escolar, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social, prestada ao educando. (Incluído dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 158 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas podendo, excepcionalmente, ser dirigido às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas desde que: (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 158. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - não tenham fins lucrativos e apliquem seus excedentes financeiros públicos;

II - possuem planos de cargos e salários isonômicos à carreira de ensino público;

III - assegurarem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único. A destinação excepcional dos recursos públicos de que trata o “caput” deste artigo só será possível após o atendimento da população escolarizável, garantidas as condições adequadas de formação, exercício e remuneração dos profissionais da educação e haja viabilidade de recursos. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares de rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 159. O Município com o auxilio do Estado, promoverá o ensino regular às comunidades indígenas localizadas em seu território.

Art. 159-A. A eventual assistência financeira às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias, confessionais e para bolsas de estudos, não poderão incidir sobre a aplicação mínima prevista no artigo 212 da Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 160 O Município a partir de 1991 (mil novecentos e noventa e um), compromete-se em aplicar um por cento, no mínimo, na Educação Especial, dos recursos destinados a Educação. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 161 A partir de 1991 (mil novecentos e noventa e um), o Município compromete-se a incluir no curriculum escolar das Escolas Públicas Municipais de 1° Grau, uma disciplina referente ao meio-ambiente, sua importância, preservação e conservação. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 161-A. O Município criará meios e programas de incentivar o envolvimento de pais, mães e responsáveis pelos alunos, com os projetos pedagógicos, a fiscalização de recursos destinados a programas e o acompanhamento da agenda escolar, que possa contribuir com a qualidade da educação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 161-B. É vedada a cessão de uso, a qualquer título, de prédios públicos municipais, para o funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 161-C. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - cumprimento das normas gerais de educação nacional; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 161-D. A educação da criança nos anos iniciais, integradas no sistema de ensino municipal, respeitará a faixa etária definidas na Constituição Federal e as características próprias de cada faixa etária, conforme normas e regras previstas em lei. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 161-E. O nível de ensino da Educação Básica, com duração mínima de 9 anos, é obrigatório para todas as crianças na faixa etária de 6 a 14 anos e gratuito na escola pública municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º É obrigatória a matrícula da criança na educação básica a partir dos quatro anos de idade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Município, na medida das possibilidades, cuidará para o aumento do período de permanência do aluno na escola. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 161-F. O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, será oferecido a adultos e jovens que a ele não tiveram acesso na idade própria, adequando-se sua organização às condições de vida do educando. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 161-G. O Município criará escolas de iniciação e qualificação para o trabalho, englobando educação geral e técnica, integradas ao sistema de ensino. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. As escolas referidas neste artigo, funcionarão em tempo integral.(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 161-H. O município garantirá ao educando da educação infantil e do ensino fundamental, atendimento em todas as etapas, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 161-I. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 161-J. A lei regulará composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 161-K. O Município poderá conceder bolsas de estudo para estudantes que estejam cursando o pré-vestibular, a escola técnica e curso superior, assim como os professores em geral, em cursos de reciclagem, cabendo à lei, estabelecer as condições e os critérios para a efetiva concessão. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Para as finalidades deste artigo, o Município poderá arcar com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação de estudantes e professores. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção VI

Cultura

Art. 162. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, diretamente geradas a história.

Art. 162-A. O Município garantirá, apoiará e incentivará o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, mediante: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - liberdade de criar, produzir, praticar e divulgar valores e bens culturais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da comunidade; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - compromisso de resguardar e defender a integridade, independência e autenticidade das culturas, em seu território; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - cumprimento de políticas culturais que visem a participação de todos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 163. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará, sempre que possível, concursos, exposições e publicações, visando fomentar o desenvolvimento cultural.

Art. 163-A. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 163-B. A lei estimulará, através de mecanismos específicos, os empreendimentos privados que se voltem a preservação e a restauração do patrimônio cultural do Município, bem como incentivará os proprietários de bens culturais tombados que atendam às recomendações de preservação do patrimônio cultural. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 164. O acesso à consulta da documentação oficial do Município é livre.

Art. 165 Os danos e ameaças ao patrimônio cultural do Município serão punidos na forma da lei. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 166. Cabe à Administração Pública Municipal, na forma da lei, a gestão de documentação sob sua guarda, bem como adotar as providências necessárias visando franquear sua consulta a quantos dela requisitarem.

Parágrafo único. Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 166-A. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas e fatos relevantes para cultura. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 166-B. Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, formados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores de sociedade nos quais se incluem: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - as formas de expressão; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - as obras, projetos, documentos, edificações e demais espaços destina- dos às manifestações artístico-culturais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos, paisagísticos, artístico, arqueológico, ecológico e científico. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 166-B. O Município incentivará a livre manifestação cultural mediante: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais de cultura; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - compromisso do Município de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras, em seu território; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - cumprimento, por parte do município, de uma política cultural não intervencionista, visando a participação de todos na vida cultural; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou científico; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros municípios; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - colaboração material com eventos culturais e turísticos do município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 166-C. O Município manterá biblioteca pública e escolar ou meios de consultas na rede mundial de computadores (internet) de forma permanente na rede de ensino municipal, adequadas às necessidades da clientela específica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A biblioteca pública e escolar manterá, depositado e classificado, o acervo e meios de consultas eletrônica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O uso da biblioteca escolar é extensivo à comunidade correspondente onde houver biblioteca pública. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção VII

Desporto e Lazer

Desporto, Lazer e Turismo

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024

Art. 167. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 167. O Município fomentará e incentivará as práticas desportivas amadoras, com preferência para o esporte especializado, e especialmente nas escolas a ela pertencentes, observados: (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

I - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos humanos, financeiros e materiais para a promoção do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto não profissional e profissional, sendo vedado ao Município o custeio de despesas para este;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Município poderá subvencionar clubes esportivos amadores, conforme legislação municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º É vedado ao Município subvencionar entidades desportivas profissionais, exceto quando estiverem representando o Município em competições intermunicipais, estaduais e nacionais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 168. As ações do Poder Público Municipal e a destinação de recursos para o setor priorizarão:

I - o esporte amador e educacional;

II - o lazer popular;

III - criação e a manutenção de instalação esportivas e recreativas nos programas e projetos de urbanização, moradia popular e nas unidades educacionais, exigindo igual participação da iniciativa da iniciativa privada.

Parágrafo único. Caberá ao Município estabelecer e desenvolver planos e programas de construção e manutenção de equipamentos desportivos comunitários e escolares com alternativa de utilização para os portadores de deficiência.

Art. 169. A promoção, o apoio e o incentivo aos esportes e ao lazer serão garantidas mediante:

I - o incentivo e a pesquisa no campo da educação física e do lazer social;

II - programas de construção, preservação e manutenção de áreas para a prática esportiva e o lazer comunitário;

III - provimento, por profissionais habilitados na áreas específicas, cargos atendentes à educação física e ao esporte, tanto nas instituições públicas como nas privadas;

IV - reserva de espaços verdes lisos, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - construção e equipamentos de parques infantis, piscinas públicas, centro de juventude, de idosos e edifício de conveniência comunal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - aproveitamento e adaptação de rios, vales, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 170. O Poder Público garantirá aos portadores de deficiências ao atendimento especializado para a prática desportiva, sobretudo no âmbito escolar.

Art. 170-A. Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do Município, visando a implantação e ao desenvolvimento do turismo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 170-B. As ações do Município e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - ao esporte educacional, ao esporte comunitário, e, na forma da lei, ao esporte de alto rendimento; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para práticas esportivas e para o lazer; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - ao lazer popular; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - à promoção, estímulo e orientação à pratica e difusão da educação física; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - à adequação dos locais existentes e previsão de medida necessária quando de construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e de atividade de lazer por parte das pessoas com deficiência, idosos, gestantes, de maneira a integrá-los aos demais cidadãos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Município estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Município promoverá coordenará competições a níveis municipal ou regional, entre clubes ou entidades amadoras, em todas as modalidades do esporte. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 170-C. O Município proporcionará meio adequado a pratica do turismo, mediante: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - o aproveitamento dos recursos naturais, como locais de passeio e distração; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - práticas excursionistas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O Município fomentará e incentivará o lazer, como forma de promoção social e do Turismo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção VIII

Meio Ambiente

Art. 171. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defende-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego, de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam animais à crueldade.

VII - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

VIII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 2° Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas ou fiscais, ás sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 172. Compete ao Município, em cooperação com o Estado, exercer o poder de polícia com reciprocidade de informações e colaboração afetiva, impedindo toda atividade que possa degradar o meio ambiente, exigindo estudo prévio de impacto ambiental para licenciar aqueles que potencialmente passam causas risco ou prejuízo ao ambiente ou a qualidade de vida.

§ 1° O estudo prévio de impacto ambiental referido na “caput” deste artigo deverá ser submetido à apreciação da Câmara Municipal.

§ 2° Compete ao Município, elaborar Lei que preserve a fauna e a flora.

Art. 173. Os logradouros públicos serão arborizados com plantas nativas, frutíferas e ornamentais. A Secretaria Municipal de Agricultura incentivará a população ao plantio, zelo e vigilância das plantas, nos quintais e áreas públicas.

Art. 173-A. O município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Art. 173-B. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão, pelo Município. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Art. 173-C. O município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O Município de Juruena será agente fiscalizador e denunciará qualquer poluição ambiental que venha detectar, entre outros: (Incluída pela emenda nº 02/2024)

I - o lixo caseiro; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

II - a destruição de arvores ou cortes indevidos; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

III - a ação de indústrias poluentes; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

IV - o entulho de construções e de quintais; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

V - o lixo de casas comerciais, de eventos e de vendedores ambulantes; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

VI - o lixo hospitalar, farmacêutico ou tóxico. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Art. 173-D. Constituem o patrimônio ecológico da cidade, insuscetíveis de outra destinação: (Incluída pela emenda nº 02/2024)

I - as áreas verdes de loteamento aprovados, urbanizados ou não; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

II - o Rio Juruena, nos seus limites; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

III - Cachoeiras do Vale do Canamã; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

IV - Parque Municipal das Araras, nos seus limites; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

III - outros bens que a lei indicar. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. No que se refere ao inciso I, serão consideradas áreas não urbanizadas as criadas a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Seção IX

Recursos Hídricos

Art. 174. A Administração Pública garantirá, na forma da lei:

I - a utilização racional e armazenamento das águas superficiais e subterrâneas;

II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio das respectivas obras, na forma da lei;

III - a proteção das águas contra os regimes que possam comprometer o seu uso, atual ou futuro;

IV - a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde, à segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais.

Art. 175. As diretrizes da Política Municipal de Recursos Hídricos serão estabelecidas em lei.

Art. 176. Compete ao Município, em convênio com o Estado, a gestão das águas de interesse exclusivamente local, condicionadas à políticas e diretrizes estabelecidas a nível de planos estaduais de bacias hidrográficas, garantida a participação do Município em sua elaboração.

Art. 177. O estabelecimento da população é considerado prioritário no aproveitamento das águas.

Art. 178. O Município disporá sobre as águas subterrâneas como reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social de suas comunidades.

Art. 179. A vegetação da áreas marginais dos cursos d’água, nascentes, margem de lagos e topos de morros, numa extensão que será definida em lei, respeitada a legislação federal, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória a recomposição onde for necessário.

Art. 180. Compete ao Município, mediante a adoção de um Plano Municipal de Recursos Hídricos, na forma da lei:

I - a conservação e proteção das águas de áreas de preservação para o abastecimento da população, inclusive, através da implantação de matas ciliares;

II - promover o zoneamento das áreas inundáveis, com restrições à edificação em áreas sujeitas à inundações frequentes, e evitar maior velocidade de escoamento a montante por retenção superficial para evitar inundações; (Revogado pela emenda nº 02/2024)

II - proceder zoneamento das áreas sujeitas a riscos e inundações, erosão e escorregamento de solo, estabelecendo restrições e proibições de uso, parcelamento e a edificação nas áreas impróprias ou críticas, de forma a preservar a segurança e saúde pública; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública, quanto de eventos hidrológicos indesejáveis;

IV - condicionamento e aprovação prévia por organismos municipais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos;

V - a implantação de programas permanentes assegurando a racionalização do uso das águas para abastecimento público e industrial e para irrigação;

VI - completar, no que couber e de acordo com as peculiaridades municipais, as normas federais e estaduais sobre produção, armazenamento, utilização e transporte de substâncias tóxicas perigosas ou poluidoras e fiscalizar sua aplicação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - disciplinar os movimentos de terra e a retirada de cobertura vegetal para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - exigir, quando da aprovação dos loteamentos, completa infraestrutura urbana, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e as canalizações de esgotos públicos e em especial nos fundos de vale; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Sem prejuízo das normas penais e ambientais aplicáveis, a lei municipal estabelecerá sanções aos agentes públicos e aos particulares que, por ação ou omissão, deixarem de observar as medidas destinadas ao atendimento do inciso II. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 181. O Município estabelecerá, em conjunto com o Estado, programas visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional das águas, assim como de combate às inundações e à erosão.

Seção X

Política Urbana

Política Urbana e Rural

(Incluído pela Emenda n° 01/2024)

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 182. O Poder Público executará a política de Desenvolvimento urbano conforme diretrizes fixadas em lei, atendendo ao Plano de Desenvolvimento das Funções Sociais da Cidade e ao bem- estar de seus habitantes.

Art. 183. Ao estabelecer as normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará.

I - política de uso e ocupação do solo que garanta:

a) controle da expansão urbana;

b) controle de vazios urbanos;

c) manutenção de características do ambiente urbano, objetivando o monitoramento da qualidade da via urbana.

II - organização das vilas e sedes distritais;

III - a urbanização, regularização fundiária e ao atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda;

IV - criação de áreas especiais destinadas ao interesse social, ambiental, turístico ou de utilização ou pública;

V - participação de entidades comunitárias na elaboração de planos, programas e projetos e no encaminhamento da soluções para os problemas urbanos;

VI - eliminação de obstáculos arquitetônicos à pessoas portadoras de deficiência física;

VII - adequação territorial, incluindo a integração das atividades urbanas e rurais;

VIII - integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbano-regional básica;

IX - melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 184. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público Municipal poderá utilizar os seguintes instrumentos:

I - tributários e financeiros:

a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;

b) taxas e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos oferecidos;

c) contribuição de melhoria;

d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

II - institutos jurídicos, tais como:

a) discriminação de terras públicas;

b) desapropriação, na forma da Constituição Federal;

c) parcelamento ou edificação compulsórios;

d) servidão administrativa;

e) restrição administrativa;

f) tombamento de imóveis e/ou áreas de preservação;

g) declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;

h) sessão ou concessão de uso;

§ 1° As terras públicas não utilizadas ou sub-utilizadas serão prioritariamente destinadas assentamentos urbanos da população de baixa renda, obedecendo as diretrizes fixadas no Plano Diretor.

§ 2° O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória, não poderão incidir sobre terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrado, destinados à moradia do proprietário que não tenha outro imóvel.

Art. 185. No processo de uso e ocupação do território municipal serão reconhecidos os caminhos e servidões como logradouros de uso da população.

Art. 185-A. O Plano Diretor definido em lei municipal que, tem como objetivo orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade, desenvolvido conforme as particularidades do Município de Juruena. (incluído pela emenda n° 01/2024)

Parágrafo único. O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade. (incluído pela emenda n° 01/2024)

Art. 186. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana, bem como expressará as exigências de ordenação da cidade. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 186. O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanística e ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previsto na Constituição Federal. (Redação dada pela emenda n° 01/2024)

§ 1° O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo, de planejamento a ser conduzido pela Prefeitura Municipal, abrangendo a totalidade do território do Município e contendo as diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e administrativas.

§ 2° É atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, através do órgão técnico competente, a elaboração do Plano Diretor e a condução de sua posterior implementação.

§ 3° É garantida a participação popular através de entidades representativas da Comunidade, nas fases de elaboração do Plano Diretor, bem como em sua implementação, mediante deliberação em Conselhos Municipais Deliberativos, a serem definidos em lei, inclusive através da iniciativa popular de projetos de lei.

§ 4º A propriedade urbana tem como propósito cumprir com a função social, atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e outras normas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º As desapropriações de imóveis urbanos serão realizadas mediante avaliação prévia e processo administrativo formal, com prévia e justa indenização financeira. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 186-A. É Direito de Propriedade a pessoa física ou jurídica que, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187. As áreas urbanas com população inferior, a vinte mil-habitantes elaborarão, com a participação das comunidades, diretrizes gerais de ocupação territorial que garantam através da lei, as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais de urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbano. (Revogado pela Emenda nº 02/2024)

Art. 187-A. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios da região e com o Estado visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-B. Os loteamentos não poderão interromper as vias integrantes do sistema viário oficial. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Além da imposição prevista no “caput” deste artigo, o nome da via pública já existente e que tiver sequência no novo loteamento, obrigatoriamente terá a mesma denominação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-B. Será isento de imposto sobre propriedade predial ou territorial urbano o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei municipal fixar. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-C. Os loteamentos urbanos terão o máximo de sessenta por cento de suas áreas destinadas a lotes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º As áreas remanescentes, após satisfeitas as exigências de lei para os sistemas de lazer e viário, serão consideradas áreas institucionais e passarão ao domínio do Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º As áreas verdes inicialmente destinadas ao sistema de lazer não poderão ter sua finalidade alterada. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º A localização das áreas institucionais do sistema de lazer e as diretrizes para o sistema viário, estão sujeitos ao critério do poder público municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º O loteamento proposto não terá objetivos diversos daqueles fixados no plano diretor. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-D. A autorização para loteamento só se dará após a aprovação da respectiva planta pelos órgãos municipais responsáveis e cumpridas todas as exigências da legislação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O loteamento de que trata este artigo não poderá romper a continuidade do centro urbano, evitando-se assim espaços vazios próximos ao centro da cidade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º No loteamento será obrigatoriamente reservada área para utilização pública e preservação do meio ambiente. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Todo loteamento implantado a partir da vigência desta Lei Orgânica que não cumprir o dispositivo no “caput” deste artigo e nos parágrafos anteriores, será considerado irregular, passível de desapropriação e destinado à programa de construção de moradias populares. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-E. O Município, em consonância com sua política urbana e o disposto no plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos, de segurança do trânsito e de habitação popular, visando a moradia digna da população de baixa renda do Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-F. É facultado ao município, mediante lei específica para áreas incluídas no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - parcelamento ou edificação compulsórios; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-G. Fica vedado a concessão de isenção de imposto em área constante do plano diretor, revogadas as isenções anteriores à promulgação desta Lei Orgânica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-H. A política de desenvolvimento rural municipal, estabelecida de conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo orientar e direcionar a ação do Poder Público Municipal no planejamento e na execução das atividades de apoio à produção, comercialização, armazenamento, agro industrialização, transporte e abastecimento de insumos e produtos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Município criará e manterá serviços e programas que visem ao aumento da produção e produtividade agrícola, ao abastecimento alimentar, à geração de empregos, à melhoria das condições de infraestrutura econômica e social, à preservação do meio ambiente e à elevação do bem-estar da população rural. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Município implantara programas de fomento à pequena produção, através da alocação de recursos orçamentários próprios, recursos da União e do Estado e de contribuições do setor privado, para: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - fornecimento de insumos, máquinas e implementos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - atendimento a grupos de produtores rurais no preparo de terras e fornecimento de sementes diversas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - instalação de unidades experimentais, campos de demonstração e cooperação, lavouras e hortas comunitárias, criação de pequenos animais, proteção ambiental e lazer; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - preservação e utilização racional dos recursos naturais como: água, solo, flora e fauna. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-I. O Município, em regime de coparticipação com a União e o Estado, dotará o meio rural infraestrutura de serviços sociais básicos nas áreas de: saúde, educação, saneamento, habitação, transporte, energia, comunicação, segurança e lazer. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Município apoiará e estimulará: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - fomento e o acesso dos produtores ao crédito e seguro rural; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - a implantação de estruturas que facilitem o armazenamento, a comercialização e a agroindústria, bem como o artesanato rural; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - os serviços de geração e difusão de conhecimento de tecnologias; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - a criação de instrumentos que facilitem a ação fiscalizadora na proteção de lavouras, criações e meio ambiente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - a capacitação de mão-de-obra rural e a preservação dos recursos naturais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - a construção de unidades de armazenamento comunitário e de redes de apoio ao abastecimento municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - a constituição e a expansão de cooperativas e outras formas de associativismo e organização rural; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - a melhoria das condições de habitação rural, saneamento, transporte, comunicação, saúde, educação e lazer; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - o uso adequado dos agrotóxicos necessários nas atividades agropecuárias, especialmente quanto à escolha de produtos, preparos e diluição, aplicação, destino de resíduos, embalagens e períodos de carência, visando a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, a segurança dos trabalhadores rurais e a qualidade dos produtos agrícolas, destinados à alimentação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - preservação e controle da saúde animal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - garantia de sistema viário adequado, para escoamento da produção; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XII - o incentivo à criação de granja, sítio e chácara em núcleo rural, em sistema familiar. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Município dará prioridade de atendimento aos pequenos produtores rurais e suas organizações comunitárias. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-J. O Município criará fomento a toda propriedade rural, no sentido de dotá-la de reflorestamento. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-K. O Município prestará serviços com maquinário de sua frota a proprietários rurais para obras diversas no meio rural, mediante pagamento de serviços públicos a ser instituída por decreto do Poder Executivo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 187-L. São isentos de quaisquer tributos os veículos de tração animal e os demais equipamentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Subseção II

Habitação e Saneamento

Art. 188. Compete ao Município promover e executar programas de construção de moradias populares condições habitacionais e infra-estrutura urbana, em especial às de saneamento básico e transporte, assegurando-se sempre um nível compatível com a dignidade da pessoa humana. (Revogado pela Emenda n° 01/2024)

Art. 188. Compete ao Poder Público Municipal formular e executar política habitacional em cooperação com o Estado e com a União visando à ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O Poder Público Municipal apoiará e incentivará a formação de cooperativas e outras de organização que visem a realização de programas de construção de moradias populares. (Revogado pela Emenda n° 01/2024)

§ 1º Para os fins do caput deste artigo, o Poder Público atuará: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - na oferta de habitações de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - na definição das áreas especiais definidas na legislação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - no incentivo a cooperativas habitacionais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - na regularização fundiária e na urbanização específica de favelas e loteamentos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - na assessoria à população em matéria de ocupação do solo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - em conjunto com os municípios da Região, no estabelecimento de estratégia comum de atendimento de demanda regional, bem como na viabilização de formas consorciadas de investimento no setor. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º A lei orçamentária anual destinará ao fundo de habitação recursos necessários à implantação da política habitacional. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 189. As ações do Poder Municipal, bem como a participação das comunidades organizadas, serão definidas em lei, que estabelecerá a política Municipal de Habitação a ser executada no Município.

§ 1° A distribuição de recursos públicos assegura a prioridade ao atendimento das necessidades sociais, nos termos da Política Municipal de Habitação e Saneamento, e será prevista no plano plurianual de investimento do Município e no orçamento municipal, os quais destinarão recursos específicos para programas de habitação de interesse social e saneamento básico.

§ 2° As medidas de saneamento serão estabelecidos de forma integrada com as demais atividades da administração pública, visando a integrada com as demais atividades da administração pública, visando a assegurar a ordenação especial das atividades públicas e privadas para utilização nacional das águas, solo e do ar, de modo compatível com os objetos da preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente.

§ 3° Deverão ser instituídos sistemas de funcionamento habitacional diferenciados para atender a demanda dos segmentos menos favorecidos da população.

§ 4° O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.

Art. 189-A. Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que promovam a geração de emprego para a população residente. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 189-B. Na desapropriação de área habitacional decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Município é obrigado a promover o reassentamento da população desalojada, que será ouvida. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 189-C.A política habitacional do Município será executada por unidade gestora integrante a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O Município manterá cadastro atualizado de habitações em áreas de risco, efetuando trabalho permanente de prevenção e realocação de seus moradores. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 190. O Município, em cooperação com o Estado e com e comunidade, promoverá e executará programas de interesse social que visem, prioritariamente, à:

I - regularização fundiária;

II - dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III - solução do déficit habitacional e dos problemas da sub-habitação.

Art. 190-A. A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico municipal, respeitando os seguintes princípios: (Incluída pela emenda nº 02/2024)

I - criação de desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros, destinados a assegurar os benefícios de saneamento à totalidade da população; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

II - orientação técnica para os programas visando o tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos e fomento à implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Art. 190-B. O saneamento básico é ação de saúde pública, competindo ao Poder Público formular e executar a política e os planos que assegurem: (Incluída pela emenda nº 02/2024)

I - o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidade; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

II - a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde; (Incluída pela emenda nº 02/2024)

III - controle dos vetores. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 1º As ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário das áreas a serem beneficiadas, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Município desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, habitação e desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de concessão, permissão ou em consorcio, visando ao atendimento adequado à população. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 190-C. O município instituirá por lei, plano plurianual de saneamento, estabelecendo as diretrizes e os programas para ações nesse campo. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O plano, objeto deste artigo, deverá respeitar as peculiaridades regionais e as locais e as características das bacias hidrográficas e dos respectivos recursos hídricos. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Município assegurará condições para a correta alteração, necessária ampliação e eficiente administração de serviços de saneamento básico prestados por concessionários. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 3º As ações de saneamento deverão prever a utilização racional de água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da saúde pública, do meio ambiente e com eficiência dos serviços públicos de saneamento. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Art. 190-D. O Município indicará área comum, fora do perímetro urbano, para depósito de resíduos não elencados no artigo anterior. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Art. 190-E. O Município definirá por lei o sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento, transporte e destinação final de resíduos sólidos. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A coleta de resíduos será seletiva. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Os resíduos devem ser acondicionados de maneira a minimizar o impacto ambiental. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 3º O lixo hospitalar será incinerado. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 4º As áreas resultantes de aterro sanitário serão destinadas a parque e áreas verdes, observados critérios técnicos específicos. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 5º Os órgãos técnicos do Município estabelecerão critérios para a instalação de moradias e estabelecimentos comerciais ou industriais vizinhos aos aterros sanitários. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Art. 190-F. O Município estabelecerá coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos cujos resíduos possam ser portadores de agentes patogênicos. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Para a efetivação desses serviços, o Poder Executivo poderá cobrar taxas diferenciadas de acordo com seus custos. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

§ 2º A destinação dos resíduos tratados neste artigo serão o aterro sanitário ou a incineração, podendo, para sua implantação, o Poder Executivo recorrer ao rateio de despesas e a formação de consórcio, inclusive com outros municípios. (Incluída pela emenda nº 02/2024)

Subseção III

Transportes

Sistema Viário e do Transporte

(Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

Art. 190-G. Incumbe ao Município de Juruena, respeitadas as legislações federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal, garantindo: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - segurança, conforto e preço justo, acesso especial às pessoas com deficiência; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Os serviços a que se refere este artigo, incluído o de transporte escolar, serão prestados diretamente ou mediante delegação, nos termos da legislação aplicável. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Fica garantida a gratuidade no transporte público coletivo de passageiros no Município em dia de eleição em primeiro turno e em dia de eleição em segundo turno, quando houver. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Fica garantida a gratuidade no transporte público coletivo de passageiros no Município no dia do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Juruena. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º As gratuidades de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo serão consideradas durante a revisão tarifária ou em outro instrumento contratual equivalente, a fim de apurar e corrigir eventual desequilíbrio resultante dessas gratuidades na prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 191. Os sistemas viários e os meios de transporte devem adequar-se à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto dos cidadãos, à defesa da ecologia, do patrimônio arquitetônico e às diretrizes do uso do solo.

Art. 192. É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos:

I - a pessoas maiores de sessenta e cinco anos, mediante simples comprovação através de documento oficial de identificação;

II - as pessoas de qualquer idade, portadoras de deficiência físicas, sensorial ou mental, com reconhecida dificuldade de locomoção e o seu acompanhamento.

III - outros casos previstos em Lei.

Art. 193. Compete ao Município, assegurada a participação popular através de entidades representativas da comunidade, o planejamento do transporte.

§ 1° O Poder Executivo Municipal definirá, segundo os critérios do Plano Diretor, percurso, fluxo e tarifa do transporte coletivo local.

§ 2° A execução do sistema será feita de forma direta, ou por concessão, nos termos da lei Municipal.

§ 1º A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a fiscalização dos serviços de transporte coletivo, escolar, táxi, por aplicativos e serviços digitais de transporte de passageiros, devendo fixar diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º É assegurado o direito ao transporte coletivo a todos os habitantes do Município de Juruena, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para garantir linha regular em todos os bairros, vilas e favelas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º O Poder Público promoverá permanente vistoria nas unidades de transporte coletivo, determinando a retirada de circulação dos veículos não-apropriados ao uso e sua imediata substituição. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º O sistema de transporte coletivo fornecerá, para aquisição antecipada pelo usuário, bilhete-transporte. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 194. O Município poderá convencionar-se com o Estado para o planejamento e estabelecimento de condições de operação dos serviços de transporte com itinerários intermunicipais de sua responsabilidade, na forma da lei.

Art. 194-A. Compete ao município de Juruena: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - organizar e gerir o tráfego local; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - administrar terminais rodoviários e organizar e gerir o transporte coletivo de passageiros; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - planejar o sistema viário e localização dos polos geradores de tráfego e transporte; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - fiscalizar o cumprimento de horário dos coletivos urbanos e rurais, das concessionárias ou permissionárias; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - organizar e gerir os fundos de vendas de passagens e de vale transporte; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - organizar e gerir os serviços de táxis e de lotações; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - cobrar taxa para embarque de passageiro instituída por lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - regular e fiscalizar os serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - implantar sinalização, obstáculos, parada de ônibus e áreas de estacionamento; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 194-B. A faixa de domínio das rodovias municipais pavimentadas será de vinte metros de largura, acrescida de cinco metros de cada lado de área “non aedificandi”. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 194-C. As Áreas Non Aedificandi (áreas não edificantes), das rodovias municipais observará as regras definidas na legislação federal, e serão contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, sendo proibido a construção de edificações dentro dessa área. (Incluído pela emenda nº 02/2024) (Referência: Lei nº 13.913/2019, permitiu a redução das faixas não edificáveis às margens das rodovias de 15 metros para até 5 metros de cada lado)

Seção XI

Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária

Art. 195. As terras públicas municipais, que estejam ocupadas por terceiros que não disponham do respectivo título jurídico e que sejam possuidores de outro imóvel rural, serão retomadas pelo Município através de adequada medida judicial.

Parágrafo único. Uma vez devolvida ao patrimônio do Município, essas terras serão destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais, ou destinadas para outro fim em benefício da população.

Art. 196. As terras e outros bens públicos do Município não poderão ser locados ou arrendados, salvo mediante autorização legislativa.

Art. 197. Os proprietários rurais que tiverem suas terras valorizadas por projetos do Poder Público Municipal, pagarão a correspondente contribuição de melhoria, cumprindo o disposto no art. 145, III e § 1°, da Constituição Federal.

Art. 198. Os agricultores que tiverem suas terras atingidas pela execução de projetos do Poder Público Municipal, como parques ecológicos, vias de transporte ou barragens, serão indenizados mediante a outorga de imóvel de característica e valor equivalente, ou em dinheiro, se o preferirem, no valor do mercado imobiliário local, com o pagamento no ato da escritura de transferência, ou até dois anos após início das obras.

Art. 199. É garantido aos proprietários cujos prédios não sejam adjacentes às águas públicas o direito ao uso das mesmas, assegurado o acesso nos termos do art. 332, da Constituição Estadual.

Art. 200. É dever do Município, desenvolver uma política agrícola que vise a fixação do homem no campo, o incremento da produção e produtividade e à melhoria das condições sócio-culturais do rurícola, com prioridade aos pequenos e médios produtores.

Art. 201. Na formulação da política agrícola serão levados em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - a política de preços e custos da produção, a comercialização armazenagem e estoques reguladores;

III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV - assistência técnica e extensão rural;

V - cooperativismo, sindicalismo e o associativismo;

VI - a habitação, educação e saúde para trabalhar rural;

VII - a proteção do meio-ambiente;

VIII - a recuperação profissional e educação rural;

IX - apoia à agroindústria;

X - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades a partir do zoneamento agroecológico;

XI - incentivo à produção de alimentos de consumo interno;

XII - diversificação e rotação de culturas;

XIII - o estímulo a geração de todas as formas de energia não poluidora;

XIV - a classificação de produtos e subprodutos de origem vegetal e animal;

XV - areas que cumprem a função social da propriedade conforme o que prevê a Lei Federal no artigo 186, da Constituição Federal.

Seção XII

Política Industrial e Comercial

Art. 202. O Município concederá especial proteção às microempresas, assim definidas em lei, que receberão tratamento jurídico diferenciado, em incentivo a sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias, creditícias e previdenciárias, nos termos da Lei.

Art. 203. O Município concederá especial proteção às microempresas, assim definidas em lei, que receberão tratamento jurídico diferenciado, em incentivo a sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias, creditícias e previdenciárias, nos termos da Lei.

Art. 204. Os incentivos fiscais às indústrias só serão permitidos àquelas que estiverem em fase de produção, mediante autorização legislativa onde deverá ficar assinalado tempo determinado de duração do benefício.

Seção XIII

Proteção à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e Pessoas Com Deficiência

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 205. Cabe ao poder público, bem como a família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e a pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O direito à proteção especial, conforme disposto em lei, abrangerá, entre outros, as obrigações de empresas e instituições, que recebam do Município recursos financeiros para a realização de programas, projetos e atividades culturais, educacionais, de lazer e outros afins, de preverem o acesso e a participação da pessoa com deficiência. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e as pessoas com deficiência e outras necessidades especiais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º Para a execução do previsto nos dispositivos e caput deste artigo, serão adotadas pelo Município de Juruena, entre outras, as seguintes medidas: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - amparo às famílias numerosas e sem renda familiar equivalente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - estimulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida com dignidade; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - colaboração com União, com o Estado e com outros municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 206. O poder público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriadas, frequência e participação de todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando a sua integração à sociedade; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - integração social da pessoa com deficiência, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - criação e manutenção de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violências; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao atendimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos e apoio às vítimas, integrados a atendimentos psicológico e social; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - nos internamentos de crianças com até doze anos, nos hospitais vinculados ao órgão da administração direta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referente as crianças, aos adolescentes, aos adultos e aos idosos dependentes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 207. O Município, nos limites de seus recursos orçamentários, propiciará, por meio de financiamentos, às pessoas com deficiência, a aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPÍTULO VI

Direitos do Cidadão

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 208. São direitos do cidadão: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - a saúde; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - a educação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - a habitação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - o transporte coletivo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - o saneamento básico; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - a segurança; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - a cultura; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - a preservação do meio ambiente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - o lazer e o esporte; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - a assistência social; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - a proteção à maternidade, infância e adolescência, aos idosos e porta- dores de deficiência. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Para garantir esses direitos, fica assegurado aos cidadãos, bem como aos setores organizados e especializados da sociedade, a ampla participação na elaboração, condução e fiscalização dos programas a serem desenvolvidos nas respectivas áreas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 209. Fica assegurado a todo cidadão, bem como a qualquer entidade associativa, o direito à obtenção de informações detalhadas do serviço público, sobre planos, projetos, investimentos, custos, desempenho e demais aspectos pertinentes à sua execução. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPÍTULO VII

Direitos da Pessoa Humana

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 210. Toda pessoa humana terá toda proteção contra violação de seus direitos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Humana, será criado por lei com a finalidade de investigar as violações dos direitos humanos no âmbito municipal, e de encaminhar denúncias a quem de direito e propor soluções gerais a este problema. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º A lei disporá sobre funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, bem como da sua composição, assegurada a participação dos segmentos especializados e representativos da sociedade. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPÍTULO VIII

Direitos da Mulher

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 211. O Município, em consonância com a Constituição Federal, criará mecanismos para a execução de uma política de combate à discriminação e opressão da mulher, instituindo diretrizes na linha de prevenção e coibição da violência doméstica, assegurando assistência médica, social, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 212. Cabe ao poder público, promover incentivos específicos, nos termos da lei: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - criação de estímulos ao mercado de trabalho da mulher; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho à mulher trabalhadora, à gestante e à que amamenta; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - a criação de programas de formação de mão-de-obra feminina, em todos os setores; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - criação e manutenção de creches para filhos de empregados no local de trabalho ou moradia. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 213. O Município garantirá a proteção especial à servidora pública gestante, adequando e/ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 214. Compete ao poder público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida, garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Será assegurado acesso à educação e à informação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitando as opções individuais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 215. O município garantirá a educação não diferenciada para meninas, eliminando de seu conteúdo práticas discriminatórias, não só nos currículos como no material didático. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 216. Compete ao poder público cooperar com as Delegacias da Mulher, se forem criadas no Município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPÍTULO IX

Defesa do Consumidor

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 217. O Município disporá do Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, cujas atribuições estarão em consonância com as Constituições Federal e Estadual. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º O Sistema tem por objetivo a orientação, educação e a defesa do consumidor do município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Sistema será composto pelos seguintes órgãos: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - deliberativo através do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - executivo, pelo serviço municipal de defesa do consumidor, ligado aos poderes municipais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 218. O serviço municipal de defesa ao consumidor atuará mediante: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - incentivo ao controle de qualidade dos serviços públicos, pelos usuários; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor, por meio de órgãos especializados; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - pesquisa, informação, divulgação e orientação ao consumidor; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observadas a competência normativa da União; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - estímulo à organização de produtos rurais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - assistência judiciária ao consumidor carente; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - proteção contra publicidade enganosa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - efetiva prevenção e reparação de danos individuais e coletivos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 219. Compete ainda ao poder público, com base no § 2º do art. 174, da Constituição Federal, incentivar programas de organização e administração de cooperativas de consumo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPÍTULO X

Comunicação Social

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 220. A ação do Município no campo da comunicação, fundar-se-á sobre os seguintes princípios: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - democratização do acesso às informações; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - pluralismo de multiplicidade das fontes de informação; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - visão pedagógica da comunicação dos órgãos e entidades públicos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A comunicação social é o serviço responsável pela divulgação das ações da Administração Municipal, dar transparência aos atos do governo e manter a população informada sobre tudo aquilo que é feito em todas as áreas da gestão pública no município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Compete ao serviço de comunicação social a política de comunicação do Governo Municipal como um todo, elaborar o manual de identidade visual dos órgãos e entidades municipais, utilização correta dos símbolos municipais, e coordena e gere os sites, portais e os perfis da Administração Municipal nas redes sociais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPITULO XI

Obras e Serviços Municipais

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 221. É de responsabilidade do Município, mediante licitação, e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares, através de processo licitatório. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 222. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure todas condições de execução, valores de mercado, indicação de recursos orçamentários, fonte de recursos, e igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações e garantia da qualidade, condições de manutenção, de pagamento as exigências de qualificação técnica e econômica nos termos da lei. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 223. A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecimento neste artigo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º As concorrências para concessão de serviço público serão precedidas de ampla divulgação e publicidade, mediante ato convocatório(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 224. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração legislação aplicável. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 225.. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da legislação aplicável. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 226.O Município disciplinará por meio de lei o ingresso em consórcios públicos com outros Municípios para gestão associada de bens e serviços de interesse comum, mediante contrato de rateio e atividades específicas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O Município deverá propiciar meios para a criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 227. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Na celebração de convênios de que trata este artigo, deverá o Município: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - propor os planos de expansão dos serviços públicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - propor critérios para a fixação de tarifas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - realizar avaliação periódica de prestação de serviços. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 228. A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos sé será permitida caso a entidade possa assegurar auto sustentação financeira. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 229. Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 230. As obras públicas de qualquer esfera de governo, só poderão ser executadas, se observadas a legislação municipal pertinente. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 231. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do plano diretor. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Os projetos para execução de obras públicas deverão receber aprovação prévia dos órgãos técnicos do Município, do Estado e/ou da União. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Toda a obra pública deve ser concluída, mesmo que iniciada em outra gestão. A paralisação só será possível, quando a justificativa for previamente aprovada pela Câmara Municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 232. Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, sempre que tomar conhecimento de execução ilegal de obra pública ou particular, promover imediatamente o embargo, sem prejuízo das demais penalidades. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Em caso de não acatamento de embargos promovidos pelo Município, de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente exercerá o poder de polícia invocando a supremacia do interesse público sobre o particular, para adoção das medidas cabíveis. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 233. As normas de loteamento e arruamento, a que se refere o inciso XI do art. 14 desta lei orgânica, deverão exigir reserva de área destinadas a: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

a) zonas verdes e demais logradouros públicos e áreas institucionais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 234. São consideradas de uso público as caixas de recepção, armazenamento e vazão de águas pluviais construídas pelo Poder Público ao longo das estradas municipais, ficando instituídas sobre as funções dos imóveis lindeiros às respectivas rodovias, e sobre as quais foram construídas ditas benfeitorias, a servi- dão real prevista pela legislação civil. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. Caberá à Administração Municipal o levantamento topográfico e individualização por proprietário, das áreas atingidas pelo gravame, bem como a posterior averbação da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, seguida de notificação hábil do fato aos interessados. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPÍTULO XII

Segurança Pública

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 235. O Município poderá manter Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 236. A lei municipal de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base hierarquia e disciplina. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º É competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, exercendo os princípios mínimos de atuação, tais como: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - patrulhamento preventivo e orientativo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - uso progressivo da força. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Município poderá firmar convênio a Polícia Militar, através da Secretaria da Segurança Pública, ou consorciar-se, visando ao atendimento e a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Emenda nº 02/2024)

§ 3º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 237. A criação da guarda municipal será instruída por estudos técnicos e laudos de viabilidade econômica, financeira e social, observados os ditames da lei federal, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. (Incluído pela emenda nº 02/2024) (referência Lei Federal nº 13.022/20214)

Art. 238. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e de Municípios vizinhos e, nos casos de atendimento de ocorrências emergenciais, e diante de flagrante delito, encaminhar o autor da infração ao delegado de polícia, quando solicitado, comparecer juntos aos órgãos descritos nos dispositivos e caput do art. 144, da Constituição Federal, prestando apoio à continuidade do atendimento. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 239. A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas e de provas e títulos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPÍTULO I

Registro dos Atos Municipais

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 240. O Município por intermédio de suas unidades administrativas manterá controle e registro de seus atos que forem necessários para a comprovação legal e jurídica em documentos, livros de registros formais e eletrônicos para o controle de suas atividades, e garantir o acesso pelos interessados, obrigatoriamente para: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - termo de compromisso e posse; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - declaração de bens; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - atas das sessões da Câmara; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - licitações e contratos para obras e serviços; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - contrato de servidores; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VII - contabilidade e finanças; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VIII - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IX - registro de tombamentos de bens móveis, imóveis; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

X - registro de loteamentos aprovados; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

XI - termo de exercício interino. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Os registros serão abertos e encerrados e assinados pelo Prefeito quando se tratar de atos do Executivo, pelo Presidente da Câmara quando se tratar de atos do Legislativo, ou por servidor responsável pelo ato, conferido e guardado pela Controladoria do Órgão. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Os registros referidos neste artigo quando não classificados como sigilosos, poderão ser disponibilizados para consulta pública no formato eletrônico ou digital e em formato físico, com termo de abertura e encerramento. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Os registros estarão abertos à consulta pública no órgão de controle interno ou em plataforma virtual, conforme regulamento próprio. (Incluído pela emenda nº 01//2023)

Seção I

Atos Administrativos

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 241. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

a) regulamentação de lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não privativas de lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

e) declaração de utilidade ou necessidades públicas ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; (Incluído pela emenda nº 02/2024))

h) normas de efeito externo, não privativos da lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

i) fixação e alteração de preços; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

j) permissão de uso de bens municipais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - portaria, nos seguintes casos: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

b) abertura delotação e relotação nos quadros de pessoal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

c) sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

d) outros casos determinados em lei ou decreto. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - contratos, nos seguintes casos: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

c) associação em consórcios, associações microrregionais, permissão de serviços públicos e congêneres. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - outros atos administrativos que poderão ser celebrados e expedidos pela Administração Municipal: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

a) termos de colaboração, cooperação e fomento; (Incluído pela emenda nº 02/2024

b) termos de cessão de servidores, bens e direitos; (Incluído pela emenda nº 02/2024

c) resoluções administrativas; (Incluído pela emenda nº 02/2024

d) editais, atas de registro de preços, orientação técnica, regulamentos, manuais, comunicados, expedientes, projetos, outorga, declaração, certidão, circulares e outros congêneres. (Incluído pela emenda nº 02/2024

§ 1º Os atos constantes dos incisos II, III e IV deste artigo, poderão ser delegados pelo Prefeito aos seus auxiliares. (Incluído pela emenda nº 02/2024

§ 2º Os atos administrativos que trata essa seção possuem numeração anual, inicia-se em 01 de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano civil. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção II

Publicidades dos Atos Municipais

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 242.A publicação das leis, decretos e atos normativos municipais, far-se-á em órgão oficial do Município, com circulação em todo o seu território, por afixação no painel localizado na sede da Prefeitura ou da Câmara conforme o caso e no site institucional do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, conforme o caso. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A divulgação dos atos municipais no site oficial do órgão é obrigatória, e a manutenção do inteiro teor, admitida, ainda, a divulgação em outros meios e a possibilidade de baixar cópia (download) pelo usuário. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O Município poderá utilizar-se de meio eletrônico como veículo oficial de publicação, regulamentado por lei municipal e observadas as normas pertinentes à matéria. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º A publicação de atos no diário eletrônico deverá atender aos requisitos definidos em lei municipal específica. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º Não será permitida a utilização de veículo privado como sítio oficial de publicação de atos municipais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º É possível, quando da publicação do ato nos diários oficiais do Estado, ou da União e eletrônicos, fazer remissão de que o texto integral estará disponível no site oficial do órgão. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6º É assegurado ao cidadão o direito de acesso à informação pública sobre os atos legislativos e administrativos, por meios de sítios oficiais na internet, de maneira que garanta a integridade e a autenticidade das informações. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 7º A responsabilidade pelas publicações, pela revisão de conteúdo remetido à publicação e pelas atualizações dos atos da administração municipal, conforme sua origem, caberá ao Gabinete do Presidente da Câmara e ao Gabinete do Prefeito, resguardados os atos de responsabilidade das autarquias e fundações, que são responsabilidades de seus dirigentes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 243. O Poder Executivo fará publicar pelos meios de acesso à informação pública, conforme regulamento próprio: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recebidos, observado ao disposto no art. 162 da Constituição Federal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - mensalmente o movimento contábil, constando os valores arrecadados e os gastos por meio de demonstrativos contábeis, conforme normas técnicas de contabilidade aplicada ao setor público; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - anualmente, até 30 (trinta) de março, as contas anuais encaminhadas ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, acompanhada do parecer final da Controladoria Geral do Município, conforme norma definida pela Corte de Contas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

TÍTULO V

DESENVOLVIMENTO URBANO

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPÍTULO I

Planejamento Municipal

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção I

Disposições Gerais

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 244. A ação administrativa municipal é o conjunto de ações desenvolvidas de forma sistemática e continuada, visando selecionar os meios disponíveis para a realização de resultados pretendidos de forma eficiente, e será exercida através de planejamento, obedecendo aos seguintes planos e programas: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - plano diretor; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - plano de governo; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - lei de diretrizes orçamentárias; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - orçamento anual; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - plano plurianual; (Incluído pela emenda nº 02/2024) VI - Cronograma Mensal de Desembolso; (Incluído pela emenda nº 02/2024) VII - Quadros de Cotas Orçamentárias. (Incluído pela emenda nº 02/2024) VIII - Plano de Contratações Anual. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 245. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados nos incisos deste artigo deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

§ 1º O plano de governo do gestor demonstrará as diretrizes defendidas pela administração que serão convertidas em programas de governo no Plano Plurianual (PPA). (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos orçamentários, financeiros, técnicos e humanos disponíveis; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - integração de políticas de governo, planos e programas setoriais; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - respeito à adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

VI - harmonia com os eixos de atuação do ente federado município. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Seção II Acompanhamento e Avaliação da Execução Orçamentária

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 246. A elaboração e a execução dos instrumentos de planejamento municipal obedecerão às diretrizes de governo, o Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º A Controladoria Geral do Município definirá procedimentos e rotinas de fiscalizar e de avaliar o cumprimento dos programas de governo e as metas previstas nos instrumentos de planejamento e da execução do Orçamento do Município, nos termos do inciso I do art. 74 da Constituição Federal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Para se ajustar o ritmo da execução do orçamento, a administração fazendária do Município, elaborará cronograma mensal de desembolso financeiro de modo a assegurar a liberação dos recursos necessários à fiel execução dos programas anuais dos trabalhos projetados, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º Toda atividade de governo deverá ajustar-se à Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em perfeita consonância com o cronograma mensal de desembolso. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

TÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO POPULAR

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

CAPÍTULO I

Administração Municipal

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 247. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da administração municipal, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público municipal devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 3º O órgão ou entidade pública municipal deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão de controle interno, deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, produzir as informações, ou fundamentar e comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 4º O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 5º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão de controle interno poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 6º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 7º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

§ 8º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 248. Toda entidade sem fins lucrativos da sociedade civil, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, a qual responderá no prazo de quinze dias ou justificará, fundamentando a impossibilidade da resposta.

Parágrafo único. O prazo previsto poderá ainda ser prorrogado por mais quinze dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.

Art. 249. Toda entidade civil regularmente registrada, poderá requerer à Câmara Municipal a realização de audiências públicas com o Prefeito, Vice-Prefeito, Câmara de Vereadores, secretários municipais, presidentes de sociedade de economia mista, empresas públicas, autarquias, conselhos populares e fundos municipais, a fim de que esclareçam determinado ato ou projeto da administração previsto no art. 250 desta lei.

§ 1º O requerimento será apreciado na sessão ordinária posterior à sua entrada e, se aprovado, a audiência será concedida no prazo de trinta dias, devendo ficar à disposição da população, desde a aprovação, toda documentação atinente ao tema.

§ 2º A audiência deverá ser divulgada com o mínimo de três dias de antecedência.

§ 3º Cada entidade terá direito a requerer a realização de duas audiências por ano.

§ 4º Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito a voz.

Art. 250. Estarão sujeitos a audiência pública:

I - projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;

II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do município;

III - obras de grande vulto que possa trazer impacto ambiental, econômico e social no Município; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - Instrumentos de planejamento, nos termos do art. 165 da Constituição Federal; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - outros que a lei indicar.

Art. 251. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor na data de sua promulgação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

TITULO IV

ATOS MUNICIPAIS

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

(Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 1° A Câmara Municipal providenciará a diagramação, formatação e arquivo eletrônico desta Lei Orgânica para publicação na rede mundial de computares (internet) com acesso irrestrito, e poderá imprimir para distribuição física e gratuita ao Poder Judiciário, nas entidades públicas, nas escolas e aos partidos políticos, de modo que se faça ampla divulgação de seu conteúdo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 2° Até a instituição por lei o Diário Oficial do Município, a publicação das leis e atos municipais, exigida na Lei Orgânica, será feita em sites oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal e afixadas em local de acesso público. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 3°Até a entrada em vigor da Lei Federal que discipline o envio de instrumentos de planejamento a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, nos prazos determinados nesta Lei Orgânica, os projetos de lei relativos: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 4° Por iniciativa da Mesa Diretora, a atualização da Lei Orgânica Municipal será realizada quando houver alteração da legislação estadual ou federal que implica diretamente na necessidade de alteração de seus dispositivos ou a cada dez anos, contados da última atualização. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 5° Os agentes públicos municipais e os contratados observarão e farão observar, por seus fornecedores, prepostos, empregados, colaboradores em geral, prestadores e subcontratados elevado padrão de governança e integridade durante toda a execução do contrato e congêneres. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 6° Os representantes da administração deverão procurar conhecer as leis e convenções aplicáveis, no Brasil, que proíbem atos de corrupção e outros atos lesivos contra a Administração Pública, dentre elas a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o Código Penal Brasileiro; a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, denominadas, em conjunto, “Legislação Anticorrupção”. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 7° Os agentes públicos municipais, quando em representação do Município, obrigam-se, de forma irrevogável, a não prometer, oferecer, dar, patrocinar, incentivar, obrigar ou concordar, direta ou indiretamente, com subornos, fraudes, tráfico de influência, extorsão, vantagem indevida, a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, nem praticar quaisquer dos atos vedados pela Legislação Anticorrupção, sob pena de perda do cargo e demais sanções aplicáveis. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 8° Incumbe ao Município:

I - observar permanentemente a opinião pública através de coleta de dados e pesquisa de opinião pública dos usuários dos serviços públicos, para suprir a administração de meios metodológicos para avaliar a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município, apurado por meio apontamento em aplicativos ou mecânico após receber a prestação dos serviços ou atendimento em unidades administrativas, como forma de coleta de informações dos usuários, com a finalidade de: (Incluído pela emenda nº 02/2024)

a) medir o nível de satisfação do usuário quanto aos serviços públicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

b) identificar as necessidades prioritárias da população; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

c) fornecer dados para estratégias administrativas; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

d) apurar informações para inovar os instrumentos de planejamento; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

e) cumprir os princípios da eficiência e eficácia administrativa; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

f) criar outros métodos e critérios de aferição da qualidade dos serviços públicos municipais. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

II - adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

IV - criar meios e campanhas de conscientização da população sobre a utilização racional de recursos naturais e serviços públicos; (Incluído pela emenda nº 02/2024)

V - promover a integração da sociedade em defesa de direitos comuns e combate a qualquer tipo de preconceito ou exclusão de pessoas. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. O Chefe do Executivo, por meio da Controladoria Geral do Município, regulamentará, por ato próprio, a forma e a periodicidade da coleta de dados mencionada no inciso I deste artigo. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 9° É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração pública. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 10. Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 11. Somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes, que tenham desempenhado altas funções na vida pública do Município, do Estado ou do País. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Parágrafo único. A norma que atribuir nomes a bens municipais trará informações e dados curriculares e os benefícios proporcionados à sociedade local pelo homenageado. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 12. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticas neles os seus ritos. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 13. O Secretário Municipal, Diretor, Assessor ou equivalente, não poderão, na forma da Constituição Federal e Constituição Estadual, ser proprietário, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor do Município ou com este mantenha contrato de qualquer natureza. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 14. O Município em convênio com órgãos da União e do Estado estabelecerá programas preventivos, visando maior defesa contra incêndios e outras catástrofes. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Art. 15. Esta Lei Orgânica, aprovada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pelo Prefeito Municipal e entrará em vigor na data de sua promulgação. (Incluído pela emenda nº 02/2024)

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, 27 de Novembro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT