MENSAGEM DE VETO

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Diamantino/MT,

Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e à Câmara de Vereadores que, analisando a Lei Complementar nº 092/2024, discutida e aprovada por essa Egrégia Casa, decidi pelo seu VETO TOTAL, conforme segue:

Razões do veto

Conforme se vislumbra nos termos da lei em análise, a Câmara Municipal apresenta um Projeto de Lei Complementar que implica em renúncia de receita, o que gera um vício de iniciativa do Poder Legislativo. De acordo com a leitura da Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, II, b, as matérias de cunho orçamentário, financeiro e mesmo tributário são de competência exclusiva do chefe do Executivo. Portanto, tal artigo é uma norma de observância e repetição obrigatória. Por essas razões, o projeto também padece de vício de inconstitucionalidade.

Além disso, essa violação da competência legislativa pode resultar em um conflito de atribuições, prejudicando a governabilidade e a eficiência da administração pública. A Constituição visa assegurar que cada esfera de governo atue dentro de seus limites, promovendo um equilíbrio entre os poderes. Portanto, a inconstitucionalidade por vício de iniciativa em relação à renúncia de receita não é apenas uma questão formal, mas um fator crucial para garantir a adequada gestão dos recursos públicos e o respeito ao Estado de Direito.

Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas específicas para a renúncia de receita. Para melhor compreender essa questão, é importante considerar os dispositivos previstos na referida lei, que orientam a conduta dos entes federativos em relação à renúncia fiscal e sua responsabilidade na gestão financeira.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

[...]

Informamos que o presente projeto aprovado pela Câmara não poderá entrar em vigor em virtude dos vícios mencionados. Não foram encontrados, junto ao projeto, os devidos estudos de impacto, tampouco as formas de creditação, o que impossibilita sua entrada em vigor, conforme preceitua o § 2º do artigo supracitado.

Assim, verificamos a ampliação de um benefício de natureza tributária, o que resulta em renúncia de receita. Portanto, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa renúncia deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, além de outros requisitos previstos na Lei Complementar 101/2000, em especial os constantes do artigo 14. Assim, tal proposta padece de vício insanável e pode gerar déficit fiscal.

Informamos ainda que, sem tais cálculos, torna-se impossível inclusive a avaliação da continuidade de projetos públicos já em andamento.

Sendo assim, tal projeto de lei é totalmente contrário ao interesse público e ao ordenamento jurídico por afrontar a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar, integralmente, a lei em destaque, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Diamantino/MT.

Diamantino/MT, 31 de outubro de 2024.

Manoel Loureiro Neto

PREFEITO MUNICIPAL